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Indicação nº 21/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo
Municipal, a Excelentíssima Senhara Raimunda Nilda da Silva Crure extensivo a
Secretaria Municipal de Saúde, a aplicação do novo piso salarial nacional (novo
vencimento — 2026) dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias na tabela de vencimentos do Grupo de Nível Médio — Agente Comunitário
de Saúde/Agentes de Combate às Endemias (GNM-ACS/ACE).
O novo Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saude e Agente de
Combate às Endemias, vigente a partir de 1º de janeiro de 2026, corresponde a quantia
de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), por força do art. 198, 598,
dá Constituição Federal, devidamente adimplido pela União.
Assim, no Smblta do Município de Pamamirim, a Lei Complementar nº 150/2021
que criou a tabela espécifica para“a categoria no Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde denominada - "Grupo
de Nivel Médio - Agénite Comunitário de Saúde/Agentes de Combate és Endemias
[GNM-ACS/ACE)", determina que seja editado decreto do chefe do Poder Executivo
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
PR 03/02 [22
1&Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE
au PARNAMÍRIM
A CASA DO POVO
Destarte, considerando à necessidade da continuidade da política meritocrática
dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias e, do estrito
cumptimento da legislação municipal, indico a edição de decreto com a novê tabela;
“conforme minuta emanexo.
Plenário Dr. Mário Médeiros, 03 de fevereiro de 2026.
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