CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
CAEA DO POVO
Indicação nº 22/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental êm vigência, INDICA à Chefe do Executivo
Municipal, a Excelentissima Senhora Raimunda Nilda da Silva Crure extensivoa
Secretária Municipal de Saúde, o pagamento da ajuda de custo anual para aquisição
dé fardamento e Equipamento de Proteção Individual sos Agentes Comunitários de
Saúde é Agentes de Combate às Endemias do Município de Parnamirim referente ao
exercício de 2025.
A lei Ordinária Nº 1.936, de 27 de dezembro 2018 criou 3 ajuda de custo anual
pára aquisição de fardamento e Equipamento de Proteção Individual, Incluindo
bloqueador solar corporal e labial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias do Município de Parnamirim. O valor base, para a concessão do
direito, corresponde ao Piso Salarial Nacional da categoria.
Ademais, dê acordo 52º do art. 1º dessa Lel, definiu que os valores-serão
repassados para os servidores contemplados da seguinte forma:
Do valor previsto anualmente para repasse, 2.89% (cinquenta e dois virgula
oito] será pago diuididas em 12 fone) parcelas. mens Iguais, para
aquisição do bloqueador fabial e corporal, por cada Agente Comunitário
Saúde - ACS e Agente de Combate 2 Endemias- ÁCE, ficando a diferença, a
«er paga em parcela única, para fins da aquisição dos fardamentos e EPI
Ainda, consoante o Art. 2º dessa Lei
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
DATA:
DEAR TEGISLATNO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
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2Secretári
DO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A EXSA DO POVO
O valor previsto para o exercício do ano de 2015, é dê R$ 3.250,00 (hum mil
cutetos e tinquenta real), devendo ser atualizado anualmente, por
Decreto, acompanhando os valores definidos pela Ministério da Saúde, para
fins de repasse anual,
Dessa forma, o Decreto Nº 7.665, de 03 de fevereiro de 2025 definiu o repasse em
AS 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte = quatro reais), referente ao pagamento do ano
de 2024. Todavia, esses valores carecem de atualização, em consonância com à Lei
«obresita, pois o Piso Nacional em 2025 fol de R$ 3.036,00 (três mile trinta e seis reais).
Com base nesses novos valóres, o Ministério da Saúde efetuou repasse.
[1] do Incentivo Flhanceiro Adicional, no dia 11 de dezembro de 2025. Insta mencionar que:
a reteriia 1êi municipal cóndiciona o pagamento do Auxilio Fardamento a esse evento.
Veja-se;
A diferença ds vores de que rata 4 2º do at. 2 desta e. serão pasa
dempre no último trimestre do exercício financeiro, acompanhando
Tete do incentivo financeiro adicional da ministério du saúde. de du
tem esa ei
Destarte, pedimos a V. Exa. que empreenda esforços para a edição do decreto
reajustando os valores da ajuda de custo para aquisição de fardamento e Eis com o
Valor de R$ 3.036,00 (três mil é tita e seis reais), por conseguinte procedô com o
pagamento da parcelá única da Ajuda de Custo para aquisição de Fardamento é ee
pagamento mensal da Ajuda de Cuito para aquisição de Protetor Solar
Plenário Dr. Mário Medeiros, 02 de fevereiro de 2026.
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