| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PROCEDEREM À DEVOLUÇÃO NA ÍNTEGRA DO TROCO EM MOEDA CORRENTE AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNILIPAL LE — PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Lei nº 125 /2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais procederem à devolução na integra do troco em moeda corrente ao consumidor, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: An. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais procederem à devolução na integra do troco em moeda corrente ao consumidor, no âmbito do município de Parnamirim/RN. Art 2º Os estabelecimentos comerciais situados no município de Parnamirim/RN que forneçam produtos ou serviços são obrigados a devolver de forma integral o troco/saldo em moeda corrente ao consumidor. Art. 3º Na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco exato, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor. Art. 4º Fica proibida a substituição do troco em dinheiro por outros produtos não consentidos previamente pelo consumidor Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim, 05 de agosto de 2024. ch a Souza Ereador CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO DATA: DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO de CAMARA MUNILIPAL LE * PARNAMIRIM A CASA DO POVO Justificativa A importância dos estabelecimentos comerciais em Parnamirim-RN devolverem de forma integral o troco em moeda corrente ao consumidor reside no cumprimento dos direitos do consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Essa prática contribui para a transparência e honestidade nas relações de consumo. Ao garantir que o troco seja devolvido corretamente, os estabelecimentos demonstram respeito pelos clientes e fortalecem a confiança e a fidelidade do público. Além disso, o cumprimento dessa obrigação legal ajuda a evitar conflitos e reclamações por parte dos consumidores, promovendo uma experiência de compra mais positiva para todos os envolvidos. Destarte, peço ao nobres pares a aprovação desta proposição legislativa. Parnamirim/RN, OS de agosto de 2024.