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materia nº 125/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PROCEDEREM À DEVOLUÇÃO NA ÍNTEGRA DO TROCO EM MOEDA CORRENTE AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNILIPAL LE
— PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº 125 /2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de os estabelecimentos
comerciais procederem à
devolução na integra do troco em
moeda corrente ao consumidor,
no âmbito do município de
Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73,
IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de os
estabelecimentos comerciais procederem à devolução na integra do
troco em moeda corrente ao consumidor, no âmbito do município de
Parnamirim/RN.
Art 2º Os estabelecimentos comerciais situados no município de
Parnamirim/RN que forneçam produtos ou serviços são obrigados a
devolver de forma integral o troco/saldo em moeda corrente ao
consumidor.
Art. 3º Na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco
exato, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor
sempre em benefício do consumidor.
Art. 4º Fica proibida a substituição do troco em dinheiro por outros
produtos não consentidos previamente pelo consumidor
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 05 de agosto de 2024.
ch a Souza
Ereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
DATA:
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
de CAMARA MUNILIPAL LE
* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Justificativa
A importância dos estabelecimentos comerciais em Parnamirim-RN
devolverem de forma integral o troco em moeda corrente ao consumidor
reside no cumprimento dos direitos do consumidor estabelecidos pelo
Código de Defesa do Consumidor.
Essa prática contribui para a transparência e honestidade nas relações
de consumo. Ao garantir que o troco seja devolvido corretamente, os
estabelecimentos demonstram respeito pelos clientes e fortalecem a
confiança e a fidelidade do público.
Além disso, o cumprimento dessa obrigação legal ajuda a evitar conflitos
e reclamações por parte dos consumidores, promovendo uma experiência
de compra mais positiva para todos os envolvidos.
Destarte, peço ao nobres pares a aprovação desta proposição legislativa.
Parnamirim/RN, OS de agosto de 2024.

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