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CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE vocÊ
Indicação nº 26 / 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrito na forma regimental em vigência, REITERA ao Poder Executivo Municipal, a
indicação nº 2.767/2023, que solicita a elaboração de Projeto de Lei baseado no que
prevê a Lei Federal nº 13.119/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias
entre administração pública e as organizações da sociedade civil, em termo de
fomento ou em acordos de cooperação, na gestão dos equipamentos esportivos
(ginásios, quadras, centros esportivos) localizados no município de Parnamirim/RN.
JUSTIFICATIVA
A parceria Público privada (PPP) é uma forma híbrida de provisão de serviços públicos, ou
seja, um arranjo organizacional no qual há a participação conjunta e coordenada entre o
poder público e atores privados para a consecução de um fim tipicamente público. Serviço
Público, por sua vez, é uma atividade pública administrativa de satisfação concreta de
necessidades individuais ou transindividuais, materiais ou imateriais, vinculadas diretamente
a um direito fundamental, destinada a pessoas indeterminadas e executada sob regime de
direito público. Tradicionalmente utilizada em setores de infraestrutura, como energia,
saneamento e transporte, a PPP passou também a ter aplicação em setores menos
ortodoxos, tais como equipamentos esportivos com o advento da Copa do Mundo de 2014,
realizada no Brasil. A medida ora proposta visa prover 'os equipamentos esportivos
municipais de condições adequadas para a prática desportiva, a qual traz beneficios
inestimáveis.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 2 de fevereiro 2026.
Fig arara
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
vma 2à foà [açãs Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
AluiB Ge ze A Parnamirim/RA - 59140-570
DEPARTANENTO DO PROCESS” LEGISLATINO (84) 99896-0169
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