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materia nº 28/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 28 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E EXTENSIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDA ADMINISTRATIVAS PARA O ENQUADRAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS QUE TIVERAM SEUS EMPREGOS PÚBLICOS TRANSFORMADOS EM CARGOS PÚBLICOS PELA LEI COMPLEMENTAR N.° 301 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAMIRIM/RN
native_id4252

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-04 Leitura em Plenário — Lido na sessao do dia 04/02/2026.

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texto original #

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CAMARA MUNICIPALDE
PARNAMIRIM gi di A ERA DO POVO
Indicação nº 28/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Michal Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta, egrégia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo
Municipal, à Excelentissima Senhora Raimunda Nilda da Siva Cruze extensivo a
Secretaria Municipal da Administração e dos Recursos Humanos, que sejam tomadas as
medidas administrativas para assegurar o enquadramento dos agentes comunitários
de saúde e agentes de combate às endemias que tiveram seus empregos públicos
transformados em cargos públicos, pela Lel Complementar N.º 301 de 30 de dezembro
de 2025, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da saúde
efativos da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/AN.
A presente indicação fundamenta-se na Let Complementar Nº 301, de 30 de
dezembro de 2025, que dispõe sobre a adoção do Regime Jurídico Estatutário paraos ACS
e ACE, a qual; em seus artigos 2º é 3º, transformou os empregos públicos anteriormente
regidos pelá Consolidação das Leis do Trabalho - CLT em cargos públicos efetivos, regidos
pelo Estatuto dos Servidores públicos do Municipio de Parnamirim, desde de que tenham
ingressado nos empregas por meio de processo seletivo público ou seleção pública
Nos termos do ar. 49, ficam assegurados a esses servidores os direitos
fastituídos pelo Pláno de Cargos, Cárreiras e Vencimentos dos profissionais da saúde
efetivos da Secretaria Municipal de Saude de Parmamirim/AN, instituído peia Lei
Complementar nº 149, de 15 de maio de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
j O [02
Secretário
E
ag» PARNAMÍRIM
CASA A DO Favo
Ademais, contorme estabelece o art. 7º da réferida lei, compete à Secretaria
Munieipál de Administração e dos Recursos Humanos promover, no prazo de S0
Irioventa) dias, 0 enquadramento dos servidores no referido Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos; observando à Tabela de Vencimento Básico — Nível Médio ACS/ACE,
considerando o tempo de serviço municipal, para fins de classe e os níveis Já implantados
em folha de pagamento até a data de entrada em vigor do referido diploma legal.
Diante disso, faz-se mister que a Secretaria Municipal de Administração e dos
Recursos Humanos tome as providências necessárias para que ocorra o enquadramento
dos servidores em questão, garantindo segurança Jurídica, valorização profissional e o
respeito aos diteitos legalmente assegurados aos Agentes Comunitários de Saúde é
Agentes de Combate às Endemias do Município de Parnaminim/AN.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 03 de fevereiro de 2026.

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