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materia nº 154/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaINSTITUI O PROJETO “ALUNO AMIGO DOS ANIMAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4253

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CAMARA MUNICIPAL DE
*
PARNAMIRIM dapos campeoes
A CASA DO POVO
%
Projeto de Lei nº 154/2024
Institui o Projeto “Aluno Amigo dos
Animais” no âmbito do Municipio de
Parnamirim e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73,
IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Projeto “Aluno Amigo dos Animais” no âmbito do Municip o
de Parnamirim/RN.
Art2º Fica instituído o Projeto "Aluno Amigo dos Animais" no Município ce
Parnamirim/RN com a finalidade do desenvolvimento de ações educativas voltadas 20
bem-estar animal, com os seguintes objetivos:
| - incentivar o respeito aos animais e ao meio ambiente:
Il - orientar sobre os cuidados necessários na criação dos animais de estimação:
[Il - ensinar procedimentos de higiene na convivência com os animais.
IV - estimular as adoções de animais abandonados:
V - ministrar noções de cidadania:
VI — incentivar o combate aos maus-tratos.
Art. 3º As atividades do Projeto serão realizadas. preferencialmente, no âmbito escolar,
da rede pública ou privada, e ficarão a cargo de médicos-veterinários e educadores
devidamente treinados para este fim
Parágrafo único. A Administração Pública municipal poderá firmar convênios e/ou
parcerias com instituições para o desenvolvimento das atividades previstas no caput dest
artigo.
Art. 4º A direção das unidades escolares da rede pública municipal prestará todo o apoio
necessário ao Projeto, devendo decidir e permitir. conforme conveniência e segurança dos
alunos, a presença de animais durante os encontros do Projeto para fins ilustrativos des
finalidades contidas no art. 2º desta Lei
Art. Sº O Projeto "Aluno Amigo dos Animais” incluirá, entre outras atividades, visitas a
exposições de fotografias, feiras destinadas a doações c adoções de animais, entidades
que cuidem de animais abandonados e a confecção de painéis e trabalhos dos alunos sobre
o tema proposto
Amt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 16 de outubro de 2024.
CAMARA MUNICIPAL DE :
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Justificativa
A relação entre humanos e animais é fundamental para a construção de um:
sociedade mais empática e responsável. Em Parnamirim, como em muitas cidades, «
realidade dos animais abandonados e maltratados é uma preocupação crescente.
Muitas vezes, a falta de conhecimento e conscientização sobre os cuidados
necessários com os pets e a importância da proteção animal levam ao abandono e ao
sofrimento desses seres.
O projeto “Aluno Amigo dos Animais” surge como uma iniciativa educativa que
visa abordar essas questões de forma lúdica e informativa. Através da educação. podemos
transformar a mentalidade das crianças e adolescentes, formando uma nova geração que
valoriza o bem-estar animal e promove ações positivas em relação aos pets.
Portanto, a implementação do projeto “Aluno Amigo dos Animais” é essercial
para promover uma cultura de respeito e proteção aos direitos dos animais em
?arnamirim. Ao investir na educação dos jovens, estamos construindo um futuro rnais
humano e sustentável para todos
Parnamirim/RN, 16 de outubro de 2024,
Vereador

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