| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO “ALUNO AMIGO DOS ANIMAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE * PARNAMIRIM dapos campeoes A CASA DO POVO % Projeto de Lei nº 154/2024 Institui o Projeto “Aluno Amigo dos Animais” no âmbito do Municipio de Parnamirim e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Projeto “Aluno Amigo dos Animais” no âmbito do Municip o de Parnamirim/RN. Art2º Fica instituído o Projeto "Aluno Amigo dos Animais" no Município ce Parnamirim/RN com a finalidade do desenvolvimento de ações educativas voltadas 20 bem-estar animal, com os seguintes objetivos: | - incentivar o respeito aos animais e ao meio ambiente: Il - orientar sobre os cuidados necessários na criação dos animais de estimação: [Il - ensinar procedimentos de higiene na convivência com os animais. IV - estimular as adoções de animais abandonados: V - ministrar noções de cidadania: VI — incentivar o combate aos maus-tratos. Art. 3º As atividades do Projeto serão realizadas. preferencialmente, no âmbito escolar, da rede pública ou privada, e ficarão a cargo de médicos-veterinários e educadores devidamente treinados para este fim Parágrafo único. A Administração Pública municipal poderá firmar convênios e/ou parcerias com instituições para o desenvolvimento das atividades previstas no caput dest artigo. Art. 4º A direção das unidades escolares da rede pública municipal prestará todo o apoio necessário ao Projeto, devendo decidir e permitir. conforme conveniência e segurança dos alunos, a presença de animais durante os encontros do Projeto para fins ilustrativos des finalidades contidas no art. 2º desta Lei Art. Sº O Projeto "Aluno Amigo dos Animais” incluirá, entre outras atividades, visitas a exposições de fotografias, feiras destinadas a doações c adoções de animais, entidades que cuidem de animais abandonados e a confecção de painéis e trabalhos dos alunos sobre o tema proposto Amt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim, 16 de outubro de 2024. CAMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM A CASA DO POVO Justificativa A relação entre humanos e animais é fundamental para a construção de um: sociedade mais empática e responsável. Em Parnamirim, como em muitas cidades, « realidade dos animais abandonados e maltratados é uma preocupação crescente. Muitas vezes, a falta de conhecimento e conscientização sobre os cuidados necessários com os pets e a importância da proteção animal levam ao abandono e ao sofrimento desses seres. O projeto “Aluno Amigo dos Animais” surge como uma iniciativa educativa que visa abordar essas questões de forma lúdica e informativa. Através da educação. podemos transformar a mentalidade das crianças e adolescentes, formando uma nova geração que valoriza o bem-estar animal e promove ações positivas em relação aos pets. Portanto, a implementação do projeto “Aluno Amigo dos Animais” é essercial para promover uma cultura de respeito e proteção aos direitos dos animais em ?arnamirim. Ao investir na educação dos jovens, estamos construindo um futuro rnais humano e sustentável para todos Parnamirim/RN, 16 de outubro de 2024, Vereador