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materia nº 171/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2024
Date 2024-11-05
EmentaPROIBE O USO DE CHICOTE OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO UTILIZADO PRA AÇOITAR ANIMAIS USADOS EM VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id4260

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CAMARA MUNILIPAL LE h:
=
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº 171/2024
PROÍBE O USO DE CHICOTE OU QUALQUER
OUTRO INSTRUMENTO QUE SEJA UTILIZADO
PARA AÇOITAR ANIMAIS USADOS EM
VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV, da Loi
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei proíbe, no âmbito do município de Parnamirim/RN, o uso de chicote cu
qualquer instrumento que seja utilizado para açoitar animais usados em veiculos c mv
tração animal.
Art. 2º Fica proibido, no âmbito do municipio de Parnamirim/RN, o uso de chicote cu
qualquer instrumento que seja utilizado para açoitar animais usados em veículos ce
tração animal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, de 06 novembro de 2024.
CAMARA MUNICIPAL VE
> PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Justificativa
A utilização de animais em atividades de tração é uma prática comum em diverses
localidades, incluindo o Município de Parnamirim-RN. O uso de chicotes e outros
instrumentos para açoitar animais que desempenham não apenas fere a dignidade dos
seres sencientes, mas também representa uma violação dos direitos básicos dos
animais.
O avanço das discussões sobre direitos dos animais e a promoção do bem-estar
animal demandam um compromisso ético da sociedade. Proibir o uso de instrumentos
cruéis é um passo importante para assegurar que os animais sejam tratados com
respeito e dignidade.
Portanto, a proibição do uso de chicotes e outros instrumentos utilizados para
açoitar animais em veículos de tração é uma medida necessária para garantir a proteção
dos direitos dos animais, promover práticas mais humanitárias na convivência com esses
seres e contribuir para uma sociedade mais justa e solidária.
Por essas razões, peço aos nobres pares a aprovação desta proposição legislativa.
Parnamirim, de 06 novembro de 2024.
a
ss RR
Mitser ges de Souza e a
Vereador

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