| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | PROIBE O USO DE CHICOTE OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO UTILIZADO PRA AÇOITAR ANIMAIS USADOS EM VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 4260 |
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CAMARA MUNILIPAL LE h: = PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Lei nº 171/2024 PROÍBE O USO DE CHICOTE OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO QUE SEJA UTILIZADO PARA AÇOITAR ANIMAIS USADOS EM VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV, da Loi Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei proíbe, no âmbito do município de Parnamirim/RN, o uso de chicote cu qualquer instrumento que seja utilizado para açoitar animais usados em veiculos c mv tração animal. Art. 2º Fica proibido, no âmbito do municipio de Parnamirim/RN, o uso de chicote cu qualquer instrumento que seja utilizado para açoitar animais usados em veículos ce tração animal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim, de 06 novembro de 2024. CAMARA MUNICIPAL VE > PARNAMIRIM A CASA DO POVO Justificativa A utilização de animais em atividades de tração é uma prática comum em diverses localidades, incluindo o Município de Parnamirim-RN. O uso de chicotes e outros instrumentos para açoitar animais que desempenham não apenas fere a dignidade dos seres sencientes, mas também representa uma violação dos direitos básicos dos animais. O avanço das discussões sobre direitos dos animais e a promoção do bem-estar animal demandam um compromisso ético da sociedade. Proibir o uso de instrumentos cruéis é um passo importante para assegurar que os animais sejam tratados com respeito e dignidade. Portanto, a proibição do uso de chicotes e outros instrumentos utilizados para açoitar animais em veículos de tração é uma medida necessária para garantir a proteção dos direitos dos animais, promover práticas mais humanitárias na convivência com esses seres e contribuir para uma sociedade mais justa e solidária. Por essas razões, peço aos nobres pares a aprovação desta proposição legislativa. Parnamirim, de 06 novembro de 2024. a ss RR Mitser ges de Souza e a Vereador