materia nº 16/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº. 16/2023
“Dispõe sobre a utilização de material
publicitário nos veículos de transporte
escolar com intuito de combater o bulling
infantil e a pedofilia”.
O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN. Faço saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada em caráter permanente campanha de combate à bulling
infantil e pedofilia nos veículos utilizados no transporte de estudantes no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Parágrafo Único - A campanha de combate ao bulling e pedofilia infantil
no transporte escolar visa à conscientização tanto dos estudantes e profissionais
envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral.
Art. 2º - O Município de Parnamirim/RN pode firmar convênios com instituições
públicas e privadas para participar desta campanha, inclusive com fornecimento
de material gráfico e de profissionais capacitados nesta temática:
Art.3º - O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos, não
poderá comprometer a segurança do trânsito devendo respeitar o Código, de
Trânsito Brasileiro e as legislações municipais relacionadas ao tema.
Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - Os incentivos previstos no caput devem ser semelhantes
aos dispostos no artigo anterior. DS REA
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Art.5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parnamirim/RN, 10 de fevereiro de 2023.
Profess Diego
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Bullying caracteriza-se por uma intimidação sistemática, evidenciando
ataques físicos, insultos pessoais, comentários negativos frequentes e apelidos
pejorativos. Pode ser praticado de forma verbal, moral (difamação,
disseminação de rumores), social (ignorar, excluir, etc), psicológica (amedrontar,
perseguir, entre outras coisas) e até virtual (mensagens intimidadoras).
Além da baixa autoestima, as crianças vítimas de bullying também têm
problemas de insegurança, pouca capacidade de lidar com frustrações,
ansiedade, irritabilidade, falta de autocontrole, comportamento de isolamento
e níveis elevados de ansiedade.
Pesquisa realizada pelas Nações Unidas em 2016 com 100 mil crianças e
jovens de 18 países mostrou que, em média, metade deles sofreu algum tipo de
bullying por razões como aparência física, gênero, orientação sexual, etnia ou
país de origem. No Brasil, esse percentual é de 43%. Os números constam no
relatório “Pondo fim à tormenta: combatendo o bullying do jardim de infância
ao ciberespaço”, realizado pelo representante do secretário-geral da ONU para
o combate à violência contra a criança e pelo Fundo das Nações Unidas para a
Infância (UNICEF).
Segundo a Agência Brasil, aproximadamente um em cada dez estudantes
é vítima frequente de bullying nas escolas no Brasil. O relatório é baseado na
resposta de adolescentes de 15 anos que participaram da avaliação. No Brasil,
17,5% disseram sofrer alguma das formas de bullying "algumas vezes por mês";
7,8% disseram ser excluídos pelos colegas; 9,3%, ser alvo de piadas; 4,1%, serem
ameaçados; 3,2%, empurrados e agredidos fisicamente. Outros 5,3% disseram
que os colegas frequentemente pegam e destroem as coisas deles e 7,9% são
alvo de rumores maldosos. Com base nos relatos dos estudantes, 9% foram
classificados no estudo como vítimas frequentes de bullying, ou seja, estão no
topo do indicador de agressões e mais expostos a essa situação.
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Além disso, Em 2020, mais de 29 mil casos de violência sexual infantil
foram notificados, de acordo com os últimos dados divulgados pelo Ministério
da Saúde. Isso significa que, a cada hora, mais de três crianças sofrem violência
sexual — sendo elas as vítimas de 73,94% das notificações desse tipo de violência.
Outro dado alarmante: mais de 80% dos casos de violência sexual contra
crianças e adolescentes acontecem na casa das vítimas. Essas tristes
estatísticas, levantadas em pesquisa do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos em 2020 através de seus canais oficiais - Disque 100 e Ligue
180 — jogam luz à necessidade de chamar atenção da sociedade como um todo
para proteger as crianças e adolescentes.
Devido a relevância do assunto, e em proteção de nossas crianças e
adolescentes, solicito a aprovação desta propositura pelos Nobres Pares.
Parnamirim/RN, 10 de fevereiro de 2023.
Professor Diego
Vereador
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