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materia nº 125/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaGARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS COM OBESIDADE EM GRAU III, AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU OUTROS MÉTODOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE
+ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº 125/2023
Garante o atendimento prioritário de
pessoas com obesidade em grau Ill, aos
serviços dos estabelecimentos bancárrios,
comerciais, órgãos públicos e outros que
importem em atendimento por filas, semhas
ou outros métodos similares, e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Parnamirim, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantido o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas
com obesidade em grau Ill, aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais,
órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas,
senhas ou outros métodos similares, no âmbito do município de Parnamirim/RN.
Parágrafo único - Considera-se pessoa com obesidade em grau Ill, aquela que
possui o Índice de Massa Corporal (IMC) acima de 40 Kg/m2.
Art. 2º - Deverão ser criadas senhas prioritárias de atendimento especial que
evite, ao máximo, o deslocamento e a permanência em pé, nos estabelecimentos
mencionados, das pessoas tratadas nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Parnamirim, 30 de maio de 2023.
Dai
ÉS
or
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
ata: OÍ /06 I2023
da — BIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO) LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
A CASA DO POVO
Justificativa
A obesidade grau Ill é uma condição de saúde que causa limitações físicas,
geralmente associadas a outras comorbidades mais graves, como hipertensão, diabetes
e problemas cardiovasculares. Pessoas com esse nível de obesidade enfrentam
dificuldades para executar atividades simples, como caminhar ou ficar em pé por muito
tempo.
Devido a essas condições físicas é de suma importância que estas pessoas
tenham atendimento prioritário em filas de bancos, estabelecimentos comerciais,
órgãos públicos, e outros locais onde há espera em pé, a fim de evitar constrangimentos
e principalmente complicações de saúde devido a demora no atendimento. Horas de
espera podem ocasionar desconforto articular e respiratório moderado à grave.
No entanto, é importante lembrar que essa medida não deve ser usada |para
excluir outras pessoas ou causar desigualdade, e sim promover inclusão e igualdade.
Todos devem ser tratados com respeito e consideração, independente da sua condlição
física ou qualquer outra característica pessoal.
Assim, tendo em vista a relevância da matéria ora apresentada, peço aos nolbres
pares a aprovação desta iniciativa legislativa.
Parnamirim, 30 de maio de 2023.
E E
Vereador

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