| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS COM OBESIDADE EM GRAU III, AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU OUTROS MÉTODOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE + PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Lei nº 125/2023 Garante o atendimento prioritário de pessoas com obesidade em grau Ill, aos serviços dos estabelecimentos bancárrios, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, semhas ou outros métodos similares, e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica garantido o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau Ill, aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares, no âmbito do município de Parnamirim/RN. Parágrafo único - Considera-se pessoa com obesidade em grau Ill, aquela que possui o Índice de Massa Corporal (IMC) acima de 40 Kg/m2. Art. 2º - Deverão ser criadas senhas prioritárias de atendimento especial que evite, ao máximo, o deslocamento e a permanência em pé, nos estabelecimentos mencionados, das pessoas tratadas nesta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Parnamirim, 30 de maio de 2023. Dai ÉS or CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO ata: OÍ /06 I2023 da — BIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO) LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE A CASA DO POVO Justificativa A obesidade grau Ill é uma condição de saúde que causa limitações físicas, geralmente associadas a outras comorbidades mais graves, como hipertensão, diabetes e problemas cardiovasculares. Pessoas com esse nível de obesidade enfrentam dificuldades para executar atividades simples, como caminhar ou ficar em pé por muito tempo. Devido a essas condições físicas é de suma importância que estas pessoas tenham atendimento prioritário em filas de bancos, estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, e outros locais onde há espera em pé, a fim de evitar constrangimentos e principalmente complicações de saúde devido a demora no atendimento. Horas de espera podem ocasionar desconforto articular e respiratório moderado à grave. No entanto, é importante lembrar que essa medida não deve ser usada |para excluir outras pessoas ou causar desigualdade, e sim promover inclusão e igualdade. Todos devem ser tratados com respeito e consideração, independente da sua condlição física ou qualquer outra característica pessoal. Assim, tendo em vista a relevância da matéria ora apresentada, peço aos nolbres pares a aprovação desta iniciativa legislativa. Parnamirim, 30 de maio de 2023. E E Vereador