| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DE CIRURGIA DE PTERÍGIO AS PESSOAS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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[*&z, CÂMARA MUNICIPAL DE 15 PARNAMIRIM EEE Ny A CASA DO Povo PROJETO DE LEI Nº. 139/2023 Dá prioridade de atendimento de cirurgia de pterígio as pessoas que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido Brupo prioritário para realização de cirurgias de pterígio no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com recursos do Sistema Único de Saúde e recursos próprios, na forma desta lei. Art. 2º - O grupo prioritário que trata o Art. 1º desta Lei é composto pelos profissionais e/ou servidores públicos residentes no município de Parnamirim/RN, consoante o rol: I- agente comunitário de saúde; H- agente de combate às endemias HI- agente de trânsito; IV- bombeiro militar; V- carteiro; VI- guarda Municipal; VII- motorista; VHI- policial militar; IX- soldador. 8 1º O rol contido no inciso | a IX deste Artigo tem caráter exemplificativo. 8 2º Ato normativo do chefe do Poder Executivo poderá considerar outras profissões e/ou cargos como integrantes do grupo prioritário que trata o caput deste Artig Art. 3º 30% (trinta por cento) das cirurgias de pterígio realizadas pelo Município de Parnamirim/RN serão destinadas ao grupo prioritário que trata esta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Parnamirim, 20 de junho de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Justificativa Pterígio ou “carne crescida” é um tumor triangular benigno que começa na (Esclera) tecido transparente do olho e pode se difundir para a córnea. De acordo com Oftalmologistas essa condição pode ocorrer por predisposição genética e também por exposição ao sol, vento, poeira, que são os fatores que mais causam irritação ocular. Em alguns casos, podendo causar distorção da forma da córnea, afetando a qualidade da visão do paciente. Existem três tipos: |, Ile III: Tipo |: A membrana é bem definida cobrindo a córnea menos que 2 mm, não apresentando risco a visão do paciente. Tipo Il: Em que a membrana já está maior e mais perceptível, cobrindo a córnea entre 2 a 4 mm. Podendo alterar a curvatura da córnea, causando astigmatismo e reduzindo a percepção de forma e contorno dos objetos. Tipo Ill: Já no tipo Ill a membrana é ainda maior e mais perceptível avançando mais que 4 mm sobre a córnea, causando astigmatismo e deixando a visão embaçada e com transparência da córnea. Além desses três tipos, o pterígio pode ser primário, quando o paciente tem pela primeira vez ou recidivado, quando a lesão volta após a remoção cirúrgica. Independente de primário ou recidivado, ele pode apresentar dois aspectos distintos: atrófico e carnoso O de aspecto atrófico não possui tantos vasos sanguíneos, que permite que as estruturas do olho, debaixo da membrana sejam vistas. Já o de aspecto carnoso é mais denso, com mais vasos sanguíneos, não permitindo que as estruturas sejam vistas. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM eee A CASA DO POVO As principais formas de tratamento são com colírios anti-inflamatórios para uso paliativo em casos mais leves e procedimento cirúrgico para casos mais graves. Pessoas que trabalham ao ar livre como os ACS, ACE, motoristas, policiais, bombeiros e outros trabalhadores que se encaixam no grupo de risco, tem uma probabilidade maior para desenvolver pterígio por passarem muito tempo expostos aos raios ultravioletas e as diversas intempéries ambientais em seu horário de trabalho. Sabemos que os custos para cirurgia de Pterígio, varia em torno de R$2.000 a R$3.000 Reais no sistema privado. Sendo oferecida gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, a cirurgia de pterígio tem um papel fundamental na saúde visual dessas pessoas. Sendo assim, pedimos uma atenção especial para essa classe de trabalhadores que estão expostos a essa condição patológica. Dessa feita, pedimos a aprovação dos nobres pares deste projeto de lei. Parnamirim, 20 de junho de 2023, cipal pm. GOiCiP EN wa hos N Es “9, % A E) 1a 2, 4