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materia nº 139/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaDÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DE CIRURGIA DE PTERÍGIO AS PESSOAS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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[*&z, CÂMARA MUNICIPAL DE
15 PARNAMIRIM
EEE
Ny A CASA DO Povo
PROJETO DE LEI Nº. 139/2023
Dá prioridade de atendimento de
cirurgia de pterígio as pessoas que
especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido Brupo prioritário para realização de cirurgias de pterígio no
âmbito do Município de Parnamirim/RN, com recursos do Sistema Único de Saúde e
recursos próprios, na forma desta lei.
Art. 2º - O grupo prioritário que trata o Art. 1º desta Lei é composto pelos profissionais
e/ou servidores públicos residentes no município de Parnamirim/RN, consoante o rol:
I- agente comunitário de saúde;
H- agente de combate às endemias
HI- agente de trânsito;
IV- bombeiro militar;
V- carteiro;
VI- guarda Municipal;
VII- motorista;
VHI- policial militar;
IX- soldador.
8 1º O rol contido no inciso | a IX deste Artigo tem caráter exemplificativo.
8 2º Ato normativo do chefe do Poder Executivo poderá considerar outras profissões
e/ou cargos como integrantes do grupo prioritário que trata o caput deste Artig
Art. 3º 30% (trinta por cento) das cirurgias de pterígio realizadas pelo Município de
Parnamirim/RN serão destinadas ao grupo prioritário que trata esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Parnamirim, 20 de junho de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Justificativa
Pterígio ou “carne crescida” é um tumor triangular benigno que começa
na (Esclera) tecido transparente do olho e pode se difundir para a córnea. De
acordo com Oftalmologistas essa condição pode ocorrer por predisposição
genética e também por exposição ao sol, vento, poeira, que são os fatores que
mais causam irritação ocular. Em alguns casos, podendo causar distorção da
forma da córnea, afetando a qualidade da visão do paciente.
Existem três tipos: |, Ile III:
Tipo |: A membrana é bem definida cobrindo a córnea menos que 2 mm,
não apresentando risco a visão do paciente.
Tipo Il: Em que a membrana já está maior e mais perceptível, cobrindo
a córnea entre 2 a 4 mm. Podendo alterar a curvatura da córnea, causando
astigmatismo e reduzindo a percepção de forma e contorno dos objetos.
Tipo Ill: Já no tipo Ill a membrana é ainda maior e mais perceptível
avançando mais que 4 mm sobre a córnea, causando astigmatismo e deixando
a visão embaçada e com transparência da córnea.
Além desses três tipos, o pterígio pode ser primário, quando o paciente
tem pela primeira vez ou recidivado, quando a lesão volta após a remoção
cirúrgica. Independente de primário ou recidivado, ele pode apresentar dois
aspectos distintos: atrófico e carnoso
O de aspecto atrófico não possui tantos vasos sanguíneos, que permite
que as estruturas do olho, debaixo da membrana sejam vistas. Já o de aspecto
carnoso é mais denso, com mais vasos sanguíneos, não permitindo que as
estruturas sejam vistas.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
eee
A CASA DO POVO
As principais formas de tratamento são com colírios anti-inflamatórios
para uso paliativo em casos mais leves e procedimento cirúrgico para casos mais
graves.
Pessoas que trabalham ao ar livre como os ACS, ACE, motoristas,
policiais, bombeiros e outros trabalhadores que se encaixam no grupo de risco,
tem uma probabilidade maior para desenvolver pterígio por passarem muito
tempo expostos aos raios ultravioletas e as diversas intempéries ambientais em
seu horário de trabalho.
Sabemos que os custos para cirurgia de Pterígio, varia em torno de
R$2.000 a R$3.000 Reais no sistema privado. Sendo oferecida gratuitamente
pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Assim, a cirurgia de pterígio tem um papel fundamental na saúde visual
dessas pessoas. Sendo assim, pedimos uma atenção especial para essa classe
de trabalhadores que estão expostos a essa condição patológica.
Dessa feita, pedimos a aprovação dos nobres pares deste projeto de lei.
Parnamirim, 20 de junho de 2023,
cipal pm.
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