materia nº 66/2023

A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 66/2023
“Dispõe sobre a utilização dos espaços das
escolas municipais de Parnamirim/RN, em
horários que não prejudique o andamento das
aulas, para o ensaio das quadrilhas juninas da
cidade e adota outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que a CÂMARA
MUNICIPAL decretou e sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica permitida a utilização de espaços das escolas municipais para ensaios de
quadrilhas juninas em horários que não prejudiquem as aulas.
Art. 2º - Os ensaios de quadrilhas juninas devem ser cumpridos em horários
previamente estabelecidos de acordo entre a escola e a entidade organizadora da
quadrilha.
Art. 3º - As escolas municipais devem priorizar a utilização dos espaços externos para
a realização dos ensaios de quadrilhas juninas, de forma a não interferir nas atividades
escolares.
Art. 4º - A entidade organizadora da quadrilha deverá responsabilizar-se por danos
causados ao patrimônio público durante a realização dos ensaios.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 03 de abril de 2023
Professor D Américo
Ver&fdor
CÂMARA *:
PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo permitir que as escolas municipais sejam
utilizadas para ensaios de quadrilhas juninas em horários que não prejudiquem as
aulas. As quadrilhas juninas são uma importante manifestação cultural do nosso país,
e sua prática ajuda a preservar nossas tradições e costumes.
A utilização dos espaços das escolas municipais para ensaios de quadrilhas
juninas possibilitará uma maior integração entre a comunidade e as instituições de
ensino, além de proporcionar uma opção de lazer e cultura para a população.
Porém, para que essa prática seja viável, é necessário estabelecer algumas
diretrizes, como a definição de horários que não interfiram nas atividades escolares e
a responsabilização pelas falhas danificações causadas ao patrimônio público.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto de lei.
Parnamirim/RN, 03 de abril de 2023.
Professor D Américo
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