br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 157/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN PARA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA VOLTADAS A DEFESA E PROTEÇÃO DE ANIMAIS, OBJETIVANDO O RESGATE DE ANIMAIS ABANDONADOS EM SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4290

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 157/2023
Autoriza a cessão de uso de veículo de
transporte de animais de propriedade do
Município de Parnamirim/RN para
instituições privadas de utilidade pública
voltadas a defesa e proteção de animais,
objetivando o resgate de animais
abandonados em situação de sofrimento, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso de veículo de transporte de animais de
propriedade do Município de Parnamirim/RN para instituições privadas de interesse
público, voltadas a defesa e proteção de animais, como o fim exclusivo de transportar
animais abandonados em situação de sofrimento para local de socorro e/ou
acolhimento, no âmbito do município de Parnamirim/RN.
Art. 2º As despesas dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Parnamirim, 05 de julho de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
ECEBIDO
gta: LOL OT | 2923
Lomy = 2493
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
y
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
24, CÂMARA MUNICIPAL DE
Justificativa
As ONG's tem papel relevante na defesa e proteção dos animais. Elas chegam,
muitas vezes, onde o poder público não consegue ir ou sequer presta algum tipo de
serviço, como ocorre, por exemplo como resgate de animais vítimas de acidentes, maus-
tratos ou outras situações de sofrimento animal com seres errantes no município de
Parnamirim.
Apesar disso, muitas dessas instituições não têm veículo próprio, bem como
precisam estar constantemente pedindo ajuda voluntária para fazer o transporte dos
animais. Todavia, muitas vezes, não são transportados adequadamente. As atividades
dessas entidades, como resgate, recuperação e realocação de animais desabrigados ou
maltratados, dependem fortemente da capacidade de move-los com segurança e
eficiência.
Esse transporte é primordial para garantir o bem-estar dos animais durante o seu
deslocamento, veículos inadequados podem provocar estresse, lesões ou até mesmo a
morte. Portanto, assegurar um meio seguro e confortável para esse fim se faz essencial
na missão dessas instituições.
Por isso, este projeto de lei autoriza que os veículos de transporte de animais de
propriedade do Município de Parnamirim-RN, sejam cedidos para os ONG's,
exclusivamente, para o resgate de animais abandonados em situação de sofrimento
para local de socorro e/ou acolhimento. Assim, teremos de maneira tangível, o apoio do
poder público às entidades de preservação da vida animal e promoção do bem-estar
destes seres.
Parnamirim, 05 de julho de 2023.

open original →