| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN PARA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA VOLTADAS A DEFESA E PROTEÇÃO DE ANIMAIS, OBJETIVANDO O RESGATE DE ANIMAIS ABANDONADOS EM SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 157/2023 Autoriza a cessão de uso de veículo de transporte de animais de propriedade do Município de Parnamirim/RN para instituições privadas de utilidade pública voltadas a defesa e proteção de animais, objetivando o resgate de animais abandonados em situação de sofrimento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso de veículo de transporte de animais de propriedade do Município de Parnamirim/RN para instituições privadas de interesse público, voltadas a defesa e proteção de animais, como o fim exclusivo de transportar animais abandonados em situação de sofrimento para local de socorro e/ou acolhimento, no âmbito do município de Parnamirim/RN. Art. 2º As despesas dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Parnamirim, 05 de julho de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ECEBIDO gta: LOL OT | 2923 Lomy = 2493 DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO y PARNAMIRIM A CASA DO POVO 24, CÂMARA MUNICIPAL DE Justificativa As ONG's tem papel relevante na defesa e proteção dos animais. Elas chegam, muitas vezes, onde o poder público não consegue ir ou sequer presta algum tipo de serviço, como ocorre, por exemplo como resgate de animais vítimas de acidentes, maus- tratos ou outras situações de sofrimento animal com seres errantes no município de Parnamirim. Apesar disso, muitas dessas instituições não têm veículo próprio, bem como precisam estar constantemente pedindo ajuda voluntária para fazer o transporte dos animais. Todavia, muitas vezes, não são transportados adequadamente. As atividades dessas entidades, como resgate, recuperação e realocação de animais desabrigados ou maltratados, dependem fortemente da capacidade de move-los com segurança e eficiência. Esse transporte é primordial para garantir o bem-estar dos animais durante o seu deslocamento, veículos inadequados podem provocar estresse, lesões ou até mesmo a morte. Portanto, assegurar um meio seguro e confortável para esse fim se faz essencial na missão dessas instituições. Por isso, este projeto de lei autoriza que os veículos de transporte de animais de propriedade do Município de Parnamirim-RN, sejam cedidos para os ONG's, exclusivamente, para o resgate de animais abandonados em situação de sofrimento para local de socorro e/ou acolhimento. Assim, teremos de maneira tangível, o apoio do poder público às entidades de preservação da vida animal e promoção do bem-estar destes seres. Parnamirim, 05 de julho de 2023.