materia nº 18/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: 45/02/23
mad e. SSO LEGISLATIVO
Parnamirim-RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Parnamirim
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei Nº. 18/2023
Reconhece de utilidade pública O INSTITUTO
TEREZA EMILIA.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica considerada a Utilidade Pública O INSTITUTO TEREZA
EMILIA, com sede na Estrada de Cajupiranga, nº 640, sala B, no bairro Jardim
Planalto, Parnamirim/RN — CEP 59155-370.
Art. 2º- O instituto a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrita no
cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ de Nº. 47.687.933/0001-62.
Art. 3º- A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 07 de fevereiro de 2023.
Ana Caroli atvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59.140-670 - Fone (84) 3272-2293 - Parnamirim/RN
www.camaradeparnamirim.com.br
Parnamirim-RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Parnamirim
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O instituto de que trata o presente projeto de lei tem como objetivo obter a
declaração de utilidade pública e traz em sequência toda documentação
necessária para tal, preenchendo os requisitos legais para sua aquisição, tem o
objetivo de regularizar e oficializar como utilidade pública O INSTITUTO
TEREZA EMILIA, entidade sem fins lucrativos.
O presente pedido, que será efetivado através do presente Projeta de Lei,
representa os anseios de toda a sua Diretoria.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 07 de fevereiro de 2023.
Ana Carolina Larválho de Lima Pires
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59.140-670 - Fone (84) 3272-2293 - Parnamirim/RN
www.camaradeparnamirim.com.br
ATA INSTITUTO TEREZA EMÍLIA — FUNDAÇÃO 04/07/2022
ATA DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DA PRIMEIRA DIRETORIA
E DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO TEREZA EMÍLIA
Às 17 horas do dia O4(quatro) do mês de Julho de dois mit e vinte e dois (2022),
estiveram reunidos na Estrada de Cajupiranga, nº 640, Sala B, !ardim Ptanaito, Parnamirim-RN,
CEP 59155-370, em atendimento ao edital de convocação expedido a todos, reuniram-se as
pessoas que assinaram a lista de presença, em primeira convocação, que resolvem fundar o
Instituto Tereza Emília, com o objetivo de atuar na atividade de organizações associativas
ligadas ao Esporte, Cultura e a Arte.
Aberta a assembleia, foi eleito presidente, por aclamação, o Sr. JOÃO MARIA
BEZERRA, que, para secretário, nomeou o Sr. CLOVES CAVALCANTE DE LIMA JUNIOR, em
rápidas palavras, comunicou aos presentes o objetiva da reunião expondo a necessidade da
atividade de organizações associativas ligadas ao Esporte, cultura e a arte em Parnamirim/RN,
que deverão ser atendidas em sua totalidade, visando resguardar a instituição e dar total
apoio e celeridade no atendimento precípuo dos órgãos que regulam a matéria. Ato contínuo,
foi preenchido as fichas de cadastro dos associados fundadores. Em seguida, foi apresentado
uma minuta do Estatuto, procedeu-se a leitura para sua análise, que apósa nomeação
pertinentes foi aprovado por unanimidade. Foi definida que a sedé da Instituição será
provisoriamente na Estrada de Cajupiranga, n.º 640, Sala B, Jardim Planalto, Parnamirim-RN,
CEP 59455-370. Após vários embates, foi apresentada uma chapa única, cujos nomes foram
aprovados por unanimidade e neste ato declarados empossados em seus respectivos cargos
para o triênio (2022/2025), a saber: PRESIDENTE JOÃO MARIA BEZERRA — CPF n.º
455.391.114-00; VICE-PRESIDENTE: MARIA TERESA MEDEIROS BEZERRA —- CPF n.º
076.107.914-90; 1º: CONSELHO FISCAi: RAYSSA BEZERRA DA SILVA CAVALCANTE — CPF n.º
035.604.324-05; 2º: FELIPE ARAÚIO DE MACEDO - CPF n.º 047,234,564-81; 3º: SÉRGIO
QUEIROZ DE MIRANDA — CPF n.º 012.557.654-17, O Estatuto aprovado será descrito logo
após a assinatura dos presentes em livro próprio. Nada mais havendo a ser tratado, O
Presidente deu por encerrada a reunião às vinte e uma horas do mesmo dia. Eu, CLOVES
CAVALCANTE DE LIMA JUNIOR, Portador do CPF n.º 008.194.944-88, digitei a presente ata,
que será lavrada em livro próprio e assinada com os demais membros fundadores presentes:
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião, lavrou a
presente Ata, que será assinada por todos os presentes, que serão considerados fundadores.
Parnamirim, 04/07/2022
| ”
E A
MARIA ends MEDEIROS BEZERRA -
VICE - PRESIDENTE
— rea Beto acta
RAYSSA BEZERRA DA SILVA CAVALCANTE
CONSELHO FISCAL
CONSELHO FISCAL
OZ DE MIRANDA
*
Certidão eletrônica, com valor do
documesto registrado sob o
número 2336 em 1548/2022,
: assinada digitalmente pelo 1º
* Ofício de Notas de Parnamirim
Ofício de Notas
Fomentar ly
REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 2 página(s), protocolizado em 09/08/2022 sob
número 107039 e registrado no "Livro A” de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob o número 2336 em
15/08/2022, também averbado à margem do registro originário sob nº AV.1-2335, referente a Ata de
Fundação, Aprovação do Estatuto, Eleição e Posse da Primeira Diretoria e do Conselho Fiscal do Instituto
Tereza Emília, realizada em 04 de julho de 2022, neste 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, possui o mesmo
valor probante do original para todos os fins de Direito, seja em Jufzo ou fora dele, nos termos dos artigos 161
da Lei n. 6.015/73 e 217 da Lei 10.406/02. [EMOLUMENTOS R$; 159,45, FD] R$: 55,68, FRI : 0,00, FCRCPN
Dr) RREO: car
i. Parnamirim/RN, 15(de Agosto de 2022.
Em testemunho
Picos
bocas
Poder Judiciário do RN
Selo Digital de Fiscalização
Selo Normal
RN202200953150081312TMY
Confira em: https://selodigital.tjrnjus.br
INSTITUTO TEREZA EMÍLIA
RELAÇÃO DA DIRETORIA
DIRETOR PRESIDENTE
JOÃO MARIA BEZERRA, Brasileiro, Divorciado, Engenheiro Civil, CPF n.º 455.391.114-00,
residente e domiciliado na Av. Bela Parnamirim, n.º 2225, casa 176, Bairro Vida Nova, CEP
59147-060, Parnamirim/RN.
DIRETOR VICE - PRESIDENTE
MARIA TERESA MEDEIROS BEZERRA, Brasileira, solteira, CPF n.º 076.107.914-90, arquiteta,
residente e domiciliada na Av. Bela Parnamirim, n.º 2225, casa 85, Bairro Vida Nova, CEP
59147-060, Parnamirim/RN.
CONSELHO FISCAL 1
RAYSSA BEZERRA DA SILVA CAVALCANTE, Brasileira, Casada, CPF n.º 035.604.324-05,
residente e domiciliado na Estrada de Cajupiranga, n.º 640, Bairro Jardim Planalto, CEP 59155-
370, Parnamirim/RN.
ada
CONSELHO FISCAL 2
FELIPE ARAÚJO DE MACEDO, Brasileiro, casado, CPF n.º 047.234.564-81, residente e
domiciliado na rua Antônio Farache, nº 1939, Bairro Capim Macio, CEP 59082-110, Natal/RN.
CONSELHO FISCAL 3
SÉRGIO QUEIROZ DE MIRANDA, Brasileiro, Solteiro, CPF n.º 012.557.664-17, Corretor de
Imóveis, residente e domiciliado na Rua Raimundo de Medeiros Dantas, n.º 340, Bairro
Neópolis, CEP 59080-450, Natal/RN.
Soyo Quanoz de. Minanda
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
N am | DATADE ABERTURA
47.887 933/0001.62 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 4510812022
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO TEREZA EMILIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
tune
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS.
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
85.91-1-00 - Ensino de esportes
85.92-9-01 - Ensino de dança
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
93.13-1-00 - Atividades de condicionamento físico
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
EST DE CAJUPIRANGA
cEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
59.155-370 JARDIM PLANALTO PARNAMIRIM
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
TEREZAEMILIAGGMAIL.COM (84) 8128-6023
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 15/08/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
dettrirriir
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/08/2022 às 09:28:01 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
INSTITUTO TEREZA EMÍLIA
ESTATUTO SOCIAL
TÍTULO!
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO, FINALIDADES E PRINCÍPIOS
CAPÍTULO !
Da Denominação, Natureza, Sede e Duração
Art. 1º O Instituto Tereza Emília, é pessoa jurídica de direito privado, constituído na forma de
associação privada sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e
patrimonial, regida pelo presente Estatuto Social, peta legislação aplicável e por seu Regimento
Interno, se houver.
$ 1º O Instituto Tereza Emília tem sede na estrada de Cajupiranga, nº 640, sala B, Jardim
Planalto, Parnamirim-RN, CEP:59155-370.
& 28 O instituto Tereza Emília tem prazo de duração indeterminado.
CAPÍTULO 4
Das Finalidades e Princípios
Art. 28. O Instituto Tereza Emília tem as seguintes finalidades:
1 promover o ensino de esportes; CNAE 85.91-1-D0
| — promover a produção e promoção de eventos esportivos; CNAE 93.19-1-01
tl — promover atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte; CNAE 94.93-6-
oo
tv — promover o esporte educacional, de desenvolvimento e de rendimento;
V—organizar, promover ou apoiar a realização de competições, eventos e festivais esportivos;
Vi — capacitar, assessorar e promover o fortalecimento de organizações da sociedade civil e
instituições governamentais em áreas afetas à promoção do esporte e da cidadania;
VI — promover programas especializados de apoio ao primeiro, segundo e terceiro setores,
relacionados ao esporte e à cidadania;
vil = promover e elaborar projetos, profissionalizantes ou não, nas áreas social, educacional,
de saúde, cultural, esportiva, ambiental e de sustentabilidade;
IX — promover câmpanhas, estudos e pesquisas relacionados ao fortalecimento do esporte e
da cidadania; .
X= promover e estimular a cultura do voluntariado esportivo e cidadão.
Art. 3º O Instituto Tereza Emília, no desenvolvimento de suas atividades, não possuí nenhuma
vinculação político-partidária, nem fará qualquer tipo de discriminação de raça, cor, credo,
orientação sexual, idade ou de qualquer outra natureza.
& 1º No desenvolvimento de suas atividades, o Instituto Tereza Emília observará os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
8 2º O Instituto Tereza Emília adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes 3 coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens
pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
$ 3º É expressamente vedada a participação do Instituto Tereza Emilia em campanhas de
interesse político-partidárias cu eleitorais, sob qualquer forma, bem como em quaiquer
proselitismo relígioso.
Art. 4º Para concretizar seus objetivos e finalidades, o Instituto Tereza Emília podera:
| — firmar convênios, parcerias, termos de cooperação, colaboração, fomento ou patrocínio,
contratos ou outros instrumentos jurídicos, bem como articular-se pela forma conveniente
com pessoas físicas ou jurídicas, entidades privadas ou públicas, nacionais ou internacionais;
1 — criar sub-sedes, bem como unidades de apoio administrativo e de produção de recursos
técnicos e operacionais, que forem essenciais ao cumprimento de seus objetivos;
tti — promover cursos, eventos e atividades de qualquer natureza, além de publicações acerca
de temas relacionados a seu objeto social.
TÍTULO E
DA ASSOCIAÇÃO, DOS ASSOCIADOS, DA ADMINISTRAÇÃO E DO PROCESSO
ELEITORAL
CAPÍTULO 1
Da Associação e dos Associados
Seção |
Da Admissão, Direitos e Deveres dos Associados
Art. 5º Serão admitidos como associados ao Instituto Tereza Emília, em número ilimitado e /]
desde que estejam coadunadas com os propósitos da Associação e comprometam-se a /
observar o presente Estatuto Social e a cumprir todas as obrigações que nele lhes sejam
atribuído, as pessoas físicas de qualquer nacionalidade, plenamente capazes na forma da lei
civil brasileira, e as pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras que atuarem na promoção do
esporte.
$ 1º São categorias de Associados:
| — Fundadores: assim consideradas as pessoas físicas que assinaram a Ata de Fundação do
Instituto Tereza Emilia;
li - Beneméritos: assim consideradas as pessoas físicas que tenham prestado relevantes
serviços ao instituto Tereza Emilia;
il — Voluntários: assim consideradas as pessoas físicas que prestam serviço voluntário,
mediante assinatura de Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, há mais de um ano junto ao
Instituto Tereza Emilia;
Iv — Contribuintes: assim consideradas as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem
financeiramente com a manutenção de Instituto Tereza Emília, nos termos deste Estatuto.
& 2º A associação ao Instituto Tereza Emília processar-se-á por uma das seguintes formas:
| — eleição pela Assembleia Geral para ocupar cargo na Diretoria ou no Conselho Fiscal da
entidade;
Il- ingresso no quadro de voluntários da entidade, mediante celebração do Termo de Adesão;
|! — convite de outro associado para compor o quadro de associados contribuintes, desde que
atendidos os requisitos estabelecidos no caput deste artigo;
IV — manifestação do interesse em integrar o quadro de associados contribuintes, por meio do
preenchimento de ficha associativa, referendada pela Diretoria;
V — ser indicado para o título de associado benemérito, desde que a indicação seja aprovada
pela Assembleia Geral.
& 3º As pessoas jurídicas que compuserem o quadro associativo da entidade deverão
apresentar, no ato da associação, o seu representante que tomará parte nas Assembleias
Gerais.
& 4º As taxas relativas à condição de associado contribuinte serão estabelecidas pela Diretoria,
a qual cuidará para que seja imposto ao associado pessoa jurídica, taxa mais onerosa que
aqueia imposta ao associado pessoa física.
Art. 6º Constituem direitos dos Associados ao Instituto Tereza Emília:
1- propor, discutir e votar nas Assembleias Gerais;
tl - votar e ser votado para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal;
tl — participar de qualquer evento promovido pelo Instituto Tereza Emilia.
Art. 7º São deveres de todos os associados:
|- cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, O Regimento inierno e a legislação aplicável;
H-—zelar pela união, integridade, vitalidade, ideais e princípios do Instituto Tereza Emília;
HH — participar de todas as assembleias gerais, justificando suas ausências na forma deste
Estatuto e do Regimento interno, quando houver.
Art. 8º A qualidade de associado é intransmissível.
Seção Hi
Da Exclusão dos Associados
Art. 9º Será excluído do quadro associativo, por justa causa, avaliada e decidida pela Diretoria,
o Associado que:
1- adotar conduta irregular ou incompatíve! com os interesses do Instituto Tereza Emília;
H — adotar conduta que desabone o trabalho desenvolvido pela Entidade,
HI — apresentar-se como representante do Instituto Tereza Emília, em não o sendo, perante a
sociedade, os meios de comunicação, parceiros da Instituição, entre outros;
IV — faltar a duas Assembleias Gerais consecutivas sem justificativa, ou a três não consecutivas
mesmo que com justificativa, no período de 12 (doze) meses;
V-o associado contribuinte que deixar de contribuir com suas obrigações financeiras para
com a Entidade;
Vi-o associado voluntário que não tiver o seu Termo de Adesão renovado;
vit- descumprir seus deveres estatutários, regimentais ou legais.
& 1º As hipóteses previstas nos incisos V e VI perfazem-se com a ocorrência dos fatos neles
descritos, sendo inexigível a aprovação da Diretoria.
8 2º Da decisão da Diretoria que aprovar a exclusão do Associado, caberá recurso por escrito à
Assembleia Geral, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência da decisão.
$ 3º Havendo interposição do recurso descrito no parágrafo anterior, o Presidente o Instituto
Tereza Emília convocará Assembleia Geral Extraordinária para apreciação do mesmo,
garantindo-se ao Associado o direito à ampla defesa e ao contraditório, por meio da
apresentação de todas as provas em direito admitidas.
$ 4º A decisão da Assembleia Geral é irrecorrível, salva à via judicial, e confirmará a exclusão
do Associado que incorrer nas hipóteses previstas neste Estatuto Social.
& 5º Ao Associado é reservado o direito de retirar-se do quadro associativo a qualquer tempo,
devendo apresentar pedido por escrito à Diretoria, com 30 (trinta) dias de antecedência à data
do efetivo desligamento, o qual será, necessariamente, deferido.
& 6º Ao Associado enquadrado no parágrafo anterior reserva-se o direito de retornar ao
quadro associativo, a qualquer tempo, observados os trâmites previstos no presente Estatuto.
CAPÍTULO E
Da Administração
Art. 10. A administração do Instituto Tereza Emília é composta pela:
|— Assembleia Geral;
H — Diretoria; e
Hi — Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Para a execução das tarefas cotidianas, o Instituto Tereza Emília poderá ter
uma Coordenação Executiva, a qual não será eleita pela Assembleia Geral e terá atribuições
definidas no Regimento Interno da Entidade, quando houver, ou por ato administrativo do
Presidente.
Seção |
Da Assembleia Geral
Art. 31. A Assembleia Geral, órgão soberano do Instituto Tereza Emília, constituir-se-á por
todos os Associados em pleno gozo de seus direitos e que, regularmente convocados nos
termos deste Estatuto, tenham comparecido e assinado a lista de presenças.
Art. 12. As Assembleias Gerais do Instituto Tereza Emília serão convocadas:
| — ordinariamente, uma vez ao ano, pelo presidente da Entidade, através de Edital de
Convocação afixado na sede do Instituto Tereza Emilia e enviado por correspondência
eletrônica aos associados, com antecedência mínima de quinze dias,
1 — extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, pelo Presidente, Vice-presidente,
Conselho Fiscal ou por um quinto dos associados, com antecedência mínima de dez dias, por
meio de Edital de Convocação afixado na sede do Instituto Tereza Emília e enviado por
correspondência eletrônica aos associados, para deliberarem sobre qualquer pauta, desde que
constante no Edital.
$ 1º Será convocada, a cada três anos, Assembleia Geral Extraordinária para eleição e posse da
Diretoria e do Conselho Fiscal da Entidade.
& 2º Estão sujeitos às decisões das Assembleias Gerais todos os associados, ainda que
discordantes ou ausentes.
Art. 23. Dos procedimentos para as Assembleias Gerais:
t— todas as Assembleias Gerais instalar-se-ão em primeira chamada com a presença da maioria
dos associados, ou em segunda chamada, quinze minutos após a primeira, com qualquer
número de associados presentes;
1 — é permitido o'voto por procuração simples nas Assembleias Gerais;
IH — cada associado terá direito a um voto e o Presidente da Assembleia Gerat terá o voto de
desempate;
IV — as votações serão abertas, podendo, todavia, a maioria dos presentes resolver de forma
diferente.
Art. 14. Caberá exclusivamente à Assembleia Geral:
I-eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
1 — destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, devendo ser convocada
especificamente para este fim;
1 — alterar, inclusive integralmente, o presente Estatuto Social, devendo ser convocada
especificamente para este fim;
iv — decidir sobre a extinção do Instituto Tereza Emília, nos termos deste Estatuto;
V— decidir sobre a renúncia a direitos, a alienação, a hipoteca, o empenho ou qualquer forma
de oneração dos bens imóveis da Associação;
Vi— aprovar ou rejeitar o relatório anual das atividades desenvolvidas, os balanços financeiros,
a execução das contas e o relatório de cumprimento dos Planos de Ação e Orçamentário,
observando o parecer do Conselho Fiscal, no que couber;
Vil — apreciar recursos interpostos pelos Associados.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos li e tll é exigido o voto
concorde de 3/5 (três quintos) dos associados presentes à Assembleia especialmente
convocada para estes fins.
Seção Il
Da Diretoria
Ast. 15. A Diretoria será formada por 02 (dois) membros, eleitos pela Assembleia Geral para
exercerem a Presidência e a Vice-presidência do Instituto Tereza Emília, com mandato de três
anos, coincidente com o do Conselho Fiscal, sendo permitida uma reeleição.
& 1.º Em caso de renúncia cu impedimento do Presidente, assumirá a presidência o Vice-
presidente, a quem competirá nomear um novo Vice-presidente para completar o mandato.
& 2.º Ocorrendo renúncia ou impedimento do Vice-presidente, caberá ao Presidente nomear
um novo Vice-presidente para completar o mandato.
$ 3.º Ocorrendo renúncia ou impedimento do Presidente e do Vice-presidente, ao mesmo
tempo, o Conselho Fiscal convocaré, em 8 (oito) dias da ciência da renúncia ou do fato
impeditivo, Assembleia Geral Extraordinária para eleger novo Presidente e Vice-presidente que
assumirão o mandato pelo tempo restante.
Art. 16. Compete à Diretoria, além de outras atribuições previstas neste Estatuto:
| zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto;
H- etaborar, se necessário, o Regimento Interno da entidade;
1 — administrar o Instituto Tereza Emília;
IV— observar o Estatuto e o Regimento Interno na administração da Associação;
V-elaborar o Plano de Ação e o Planejamento Orçamentário;
Vi- resolver sobre a admissão ou exclusão dos associados, nos termos deste Estatuto;
vil — autorizar, por escrito, a utilização do nome do Instituto Tereza Emília em
empreendimentos de terceiros que possam beneficiar a instituição;
Vil — estabelecer a taxa para a contribuição associativa.
iX- promover e executar os objetivos e finalidades do instituto Tereza Emília;
X-— deliberar sobre aquisição, alienação, cessão, permuta ou oneração de bens e direitos;
Xi—criar ou extinguir órgãos internos.
& 1.º Compete ao Presidente do Instituto Tereza Emília, dentre outras previsões estatutárias:
a) representar a Associação, judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente;
b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as sessões da Assembleia Geral;
c) dirigir as atividades da entidade;
d) autorizar e assinar, inclusive eletronicamente, em conjunto com o Vice-presidente, cheques,
ordens de pagamento e movimentações bancárias, bem como a efetivação de despesas de
qualquer natureza, desde que em conformidade com o presente Estatuto;
e) contratar, aplicar medidas disciplinares e demitir os funcionários da Entidade;
f) assinar os contratos, convênios, termos de parceria, termos de adesão, termos de fomento,
termos de colaboração, termos e contratos de patrocinio e demais documentos relativos à
gestão da Entidade;
£) elaborar, em conjunto com o Vice-presidente, a prestação de contas e encaminhá-la ao
Conselho Fiscal;
h) arrecadar e contabilizar as contribuições e demais auxílios financeiros recebidos;
i) exercer as atribuições que lhe conferir o Regimento Interno da Instituição.
8 2.º Compete ao Vice-presidente do Instituto Tereza Emília, além das demais disposições
estatutárias:
a) representar extrajudicialmente a entidade, quando determinado pelo Presidente;
b) assinar, inclusive eletronicamente, em conjunto com o Presidente, cheques, ordens de
pagamento e movimentações bancárias, bem como a efetivação de despesas de qualquer
natureza, desde que em conformidade com o presente Estatuto;
c) manter e atualizar o registro de patrimônio da Entidade;
d) redigir os termos, modelos, projetos e documentos da área técnica da entidade, inclusive
agueles relativos ao quadro associativo;
e) coordenar os projetos realizados pela entidade, quando determinado pelo Presidente,
observando o Plano de Ação e o Planejamento Orçamentário;
f) Exercer as atribuições que the conferir o Regimento Interno da Instituição, bem como
aquelas delegadas pelo Presidente.
Seção til
Do Conselho Fiscal
Art. 17. O Conselho Fiscal será composto por três membros eleitos na Assembleia Geral que
eleger a Diretoria, com mandato coincidente ao dos Diretores, sendo permitida uma reeleição,
tendo como competência coletiva:
| — examinar e opinar, anualmente, sobre as prestações de contas e livros do Instituto Tereza
Emília, emitindo parecer a respeito do desempenho financeiro e contábil para a Assembleia
Geral;
tl - analisar e opinar sobre o balanço anual da Associação;
lt — analisar e opinar sobre as operações patrimoniais realizadas pela entidade, emitindo
parecer para a Assembleia Geral;
IV — convocar a Assembleia Geral, na forma deste Estatuto;
v — encaminhar denúncia ao Ministério Público quando verificar improbidade administrativa
ou mau uso dos recursos institucionais entre os membros da Diretoria.
& 1.º Os membros do Conselho Fiscal escolherão, entre si, um presidente, a quem competirá
convocar e presidir as reuniões do Conselho;
& 2.º Os pareceres do Conselho Fiscal serão transcritos em termos e em livro próprio.
5 3º Em caso de renúncia ou impedimento de um ou mais conselheiros fiscais, o Presidente do
Instituto Tereza Emília convocará uma Assembleia Geral Extraordinária para eleição de novos
conselheiros que cumprirão o tempo restante do mandato.
2
CAPÍTULO Hi
Do Processo Eleitoral
Art. 18. As eleições para a Diretoria e para o Conselho Fiscal da Entidade ocorrerão sempre no
mês de Abril do ano eleitoral.
& 1º Os Diretores e Conselheiros serão empossados na mesma Assembleia Geral Extraordinária
que os eleger e seus mandatos iniciarão no primeiro dia útit imediatamente seguinte à
realização da eleição.
8 2º A eleição para a Diretoria será por chapas, formadas por dois integrantes, sendo
considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos e, em caso de empate, aquela
que possuir o candidato à Presidente mais idoso.
& 3º A eleição para o Conselho Fiscal será individual, sendo considerados eleitos os três
candidatos mais votados e, em caso de empate, o candidato mais idoso.
Art. 19. Os interessados em concorrer aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal farão suas
inscrições na própria Assembleia Geral Eletiva, a qua! preverá como primeiro ponto de pauta a
inscrição das chapas e candidatos, os quais terão de apresentar, no ato da inscrição, relação
contendo, para cada membro da chapa ou candidato:
i—- nome completo;
H— número do Registro Geral — RG;
Hi — número no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF; e
IV- comprovante de endereço.
& 1º A votação será secreta e conduzida pelo presidente da Assembleia Geral.
& 2º Se o presidente do Instituto Tereza Emília pretender disputar a reeleição, deverá informar
a sua intenção na abertura da Assembleia Gerai e solicitar aos associados que indiquem um
presidente ad hoc para conduzir os trabalhos daquela Sessão.
& 3º Havendo chapa única para a Diretoria, poderá a Assembleia Geral elegê-la por aclamação,
sendo dispensado o escrutínio secreto.
& 4º Havendo apenas três candidatos ao Conselho Fiscal, poderá a Assembleia Geral elege-los
por aclamação, sendo dispensado o escrutínio secreto.
& 5º No edital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária de Eleição, deverá constar os
requisitos previstos neste Capítulo a fim de instruir e facilitar a participação dos Associados.
& 6º Poderão concorrer aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal do instituto Tereza Emília
todos os associados em dia com suas obrigações estatutárias e regimentais e/ou cidadãos e
cidadãs indicadas em Assembleia Geral.
Art. 20. Eventuais impugnações aos candidatos ou ao resultado da eleição deverão ser
apresentadas na própria Assembleia Geral Extraordinária Eletiva e serão resolvidas,
necessariamente, pela mesma Assembleia Geral, antes da posse dos eleitos.
TÍTULO HH
DO PATRIMÔNIO E RECEITAS, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS £ DISSOLUÇÃO
CAPÍTULO |
Do Patrimônio e Das Receitas
Art. 21. O patrimônio do Instituto Tereza Emília é constituído por bens móveis e imóveis,
tangíveis e intangíveis, bens e/ou direitos adquiridos e/ou recebidos em doação, de pessoas
físicas ou jurídicas públicas e/ou privadas, nacionais ou internacionais.
Art. 22. As receitas do instituto Tereza Emília serão constituídas por:
| - remuneração resultante da prestação de serviços, tais como promoção de cursos, eventos,
palestras, treinamentos, consultoria, seminários e publicações acerca de temas relacionados
ao seu objeto social;
il rendas provenientes de seus bens patrimoniais, de usufruto ou de outras rendas instituídas
em seu favor;
Htl — subvenções e subsídios advindos da União, dos Estados e dos Municípios através de
órgãos públicos da Administração direta ou indireta;
IV— renda de títulos, ações ou papéis de sua propriedade;
V- verbas advindas da celebração de convênios e acordos de cooperação;
Vi- contribuições, anuidades, taxas e multas;
Vil — doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e internacionais;
vit — produtos de operações de crédito internas ou externas;
IX — patrocínios e financiamentos;
X-— venda de produtos;
Xi — de convênios e parcerias internacionais;
XIt — da prestação de serviços correlatos ao objeto socia!.
& 4£ Toda a renda, recursos e eventuai resultado operacional serão aplicados integralmente
em território nacional para a manutenção e desenvolvimento dos objetivos e finalidades do
Instituto Tereza Emília. )
& 2º O Instituto Tereza Emília poderá, a fim de obter recursos necessários à consecução de
seus objetivos, explorar atividades correlatas além das previstas no presente artigo, a critério
da Assembleia Geral, e consequente inclusão no seu objeto social, cujos resultados, no
entanto, em nenhuma hipótese, poderão ser distribuídos.
& 3º Todos os bens e receitas serão aplicados integralmente dentro do território nacional na
manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais previstos neste Estatuto.
$ 4º O instituto Tereza Emília mantem escrituração contábil de suas receitas e despesas em
livros revestidos das formalidades capazes de assegurar sua exatidão, conforme determina o
Código Tributário Nacional.
8 5º O Instituto Tereza Emília não distribuirá a seus associados, conselheiros ou dirigentes, de
forma direta ou indireta, resultados, dividendos, benefícios, bonificações, participações ou
parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto; tampouco remunerará ou
distribuirá vantagens, benefícios ou equivalentes a seus diretores conselheiros, associados,
instituidores, benfeitores ou equivalentes, por qualquer forma ou título, em razão das
competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas por este Estatuto Social.
& 6º O Instituto Tereza Emília utilizará Os recursos públicos exclusivamente nas finalidades
aprovadas no respectivo instrumento de parceria com os órgãos ou entidades governamentais.
CAPÍTULO It
Da Prestação de Contas e Da Dissolução
Art. 23. As prestações de contas do Instituto Tereza Emília observarão as seguintes normas:
|-os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
il — a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório
de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, inclusive as certidões negativas de
débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço — FGTS, colocando-os à disposição para o exame por qualquer cidadão;
ili-a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso;
IV — a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será em
observância ao parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal e à legislação aplicável.
& 1º O exercício financeiro do Instituto Tereza Emilia coincidirá com o ano civil, encerrando-se
no dia trinta e um de dezembro, para todos os efeitos legais.
& 22 A prestação anual de contas será aprovada pela Assembleia Geral.
Art. 24. Em caso de dissolução do Instituto Tereza Emília, o eventual patrimônio líguido
remanescente, após o cumprimento de todas as obrigações legais, será transferido a outra
pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal 13.019 de 31 de
julho de 2014, e cujo objeto social seia, preferencialmente, o mesmo do Instituto Tereza Emília
ou, na inexistência de entidade de igual natureza, a entidade pública, a critério da Assembleia
Geral Extraordinária convocada para resolver sobre a dissolução da entidade.
8 1.º O Instituto Tereza Emília somente poderá ser dissolvido por motivo de insuperável
dificuldade no atendimento de seus objetivos e por meio de Assembleia Geral Extraordinária,
especificamente convocada para este objetivo.
8 2.º Dissolvido o Instituto Tereza Emília, processar-se-á sua liquidação de acordo com as leis
em vigor e com a decisão da Assembleia Geral Extraordinária, em conformidade com (o)
presente Estatuto.
TÍTULO Vi
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art, 25. O Instituto Tereza Emília, na consecução das atividades Para as quais foi instituído,
guiar-se-á pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
economicidade e da eficiência.
Art. 26. Os associados não respondem nem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações
assumidas pelo Instituto Tereza Emília, sob qualquer hipótese.
Art. 27. O processo de eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal para adequação
aos novos termos deste Estatuto se dará na forma da convocação havida em momento
anterior à aprovação do presente instrumento.
Art. 28. As dúvidas e omissões do presente Estatuto, bem como casos não resolvidos
satisfatoriamente pela Diretoria, serão deliberadas em Assembleia Geral, convocada
especificamente para este fim.
Art. 29, Fica eleito o Foro da Comarca de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, como o
único competente para dirimir toda e qualquer dúvida e/ou divergência decorrente do
Presente Estatuto, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Parnamirim-RN, 04 de Julho de 2022.
OABYRN 8.356
Certidão eletrônica, com valor do
5 documento registrado sob o
rá número 2335 em 15/08/2072,
assinada digitalmente pelo 1º
Poigo dent Ofício de Notas de Parnamirim
je Ofício de Notas
enem
REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 12 página(s), protocolizado em 09/08/2022 sob
número 107038 e registrado no "Livro A” de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob o número 2335 em
15/08/2022, referente ao Estatuto Social do Instituto Tereza Emília, realizada em 04 de jutho de 2022, neste 1º
Ofício de Notas de Parnamirim/RN, possui o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito,
seja em Juízo ou fora dele, nos termos dos artigos 161 da Lei n. 6.015/73 e 217 da Lei 10.406/02.
$: RCPN R$: 37,46, ISS R$: 15,86, PGE R
« (Rayana Ariele Ferreira dos San
Agosto de 2022. Em testemunho
Poder Judiciário do RN
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Governo do Estado. O anúncio
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venção do Podemos na Escola
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negou o pedido deantecipação — ebrindesaos52enos
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O prefeito de Natal Álvaro
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REPOSIÇÃO FLORESTAL Nº 202452022.66752
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CONCESSÃO DA LICENÇA SIMPLIFICADA
Nº 2022-178880/TECAS- 0172
Varios da Santa Tereza Enarçios Renova SA. CNPJ 13.46 14980001:24 toma
púltea que recebeu o Into do DesensoNime-to Suetartával a Meio Ambraste dolo
Grando do Narto - IDEMA a Licença Etmplcada nº 2025-1TESSOTECASOHT2. com
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CERA VICE PRESBENTE MAIA TERESA MEDEITOS BERERRA, 1º CONGO FISCAL
AAVSSA BEICARA DA SAVA CAVALCANTE: 2, FIPE ARAUO DR BIACEDO; 3º SÉRGIO
QUERO E RIGRANDA. O Estatuto agrado sera decr tramas de
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Cocada anão às ne emo hor do mesmo dia Eu CLVES CAVALCANTE DELA
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No pio nada com a gemas mem bs fandndre preces
“ada ras ape tata 0 Se Pretto dao encerrada o resido Loma
preste Ri que tt sra nado po todos Cr oesertes que serão Comdrados
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MAÇA TERESA MEDEIROS OEzERRA
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RASA GEARRRA DA SavA cavacAnTE
CONSELHO ERA
reuse Aoamio De macedo
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classificados
Dias pode não tes candidato ao
Governo do Estado na eleição
queseavianha Mas, paraader-
cão proporcional, éumafartura
deopções Álvaro declarou em
entrengad TV PontaNegraque
tem, pelo menos, cinco nomes
entre governo e oposição Está
comprometido com os deputa-
dos General Girão (PL) e Carla
Dickson (União). Nafamitia Al-
ves se dividirá entreosprimos.
Henrique (PSB) e Ganbaidi Fi-
lho (MDB) O quinto nome é do
presdentedaCâmaraM unicipa!
do Natas, Paulinho Freire (U-
nião)
Busos
A Assembleia Legistativa do
RN encomendauaoartistaplás-
ticoEry Medeirosdoistustosem
bronzedosex-governadoresAu-
gustoTaveresdeLyraeJoséAu-
gusto Bezer radeMedeiros Tam-
bém uma estátua em bronze da
escritora Nísia Floresta, com à
composição deumaescuiturade.
parede com relevo em material
rosalicarmudaçouo! com br
cimentício de Augusto Comte e
Victor Hugo. Pelos trabalhos, o
partamentovai pagar R$ 17mil
Aspeças, provavelmente, farão
partedoacervodoM emorialque
está sendo crrado pela Casa Le
gislativa.
Mulheres na gre
Em Parelhas, no Seridó, a
mulheradatucana invade o pal-
co do Ginásio Ovidão no evento
queacontecenestestbado(6),a
partir das $5h45, “Força-tarefar
Tocom elas” Ofocodareunião
seráapresentar aschapasfemi-
ninasque concorrerão às vagas.
naCêmaradosD eputadosetam-
bém naAssembleiaLegisiatva.
A Federação do PSDB/ Cida-
daniaapresentaráquatro mulhe-
res paraa Câmara dos Deputa-
dos: amédica Dra Júlia Ferrei-
ra, primera-dama deParelhas,
asvereadorasDelkizaCavalcan-
te(Assó), Latza Palmeira (Cur-
raisNovos) eWanderteyaFirmi-
no (Rio do Fogo). Cada umast-
ua em regiões diferentes do Rio
TRIBUNA DO NORTE
“ Avida continua, sabe! Avida «o quea gente
To) veio fazer aqui.”
J Seres
Grandedo Norte.
OpredenteesaduaidoPS-
DB, deputado Ezequiel Ferreira
de Souza, e deputados do parti-
dojá confirmaram presenças.
Ferinho
A expectativa fica por conta
das presenças da governadora
Fátima Bezerra e do candidato
an senado Rogério Marinho. E-
lesirão?Maiscedo ou maistar-
de, essesdoisadversáriosseen-
contyarão nas batalhas pelo vo-
to Ermeritável.
Rdaso
O deputado George Soares
(PV) declarou ontem (4) o apoio
deseugrupo politicoao projetode
SenadodeCarlosEdduardo( PDT)
Em entrevistado progamaPapo
dePolítica da 1049 FM de Assó,
opartamentar destacou históri-
copoiicodoecprefeitodeNata!
Rso Enfermagem
Impressionantecomotemde
político no RN querendo pegar
caronana aprovação do piso sa-
arieinaconaldoEnfermesro,do
TécnicodeEnfermagem, doAu-
xiltar de Enfermagem e da Par-
tera Mas, me parece que o pai
dacriançaéo senador FábioCon-
tarato (ES) eovermelhotoiacor
usada pela deputada estaduat
Enfermeira Rejane(POJOB) pa-
raacompanhar a sanção da lei
pelo presidente Jair Bolsonaro.
Apósassmatura, Rganeain-
da recebeu da primeira-dama
MichelleBolsonaro acanetaBic
usada pelo presidente para as-
sinar o documento
Gesta Brsica XAuxÃio
Brast
Ovalor do Audio Brasi, que
estemês passará de R$400 para
R$600, quase não dá para com-
praraCestaBásicaem Natal Se
gundo pesquisa do Dieese divui-
gaia nesta sexta-feira (05), para
adquirir umacestabéscanacap-
tai potiguar o trabalhador preci-
sarádesembolsar R$587.58 Uma
vartação de 10,96% sóem 2022
RNconfirma mais dois casos
de” varÁ»la dosmacacos
à EVERGANTA Ô RNoonfinmou casosde” varÁsladosmacacos em
Vossor“ ePamaririm Estado passaater o quarto caso confirmado
Rio Grande do Norte
confirmou maisdaisca-
sosdevarioladosmaca
cosnestasexta-feira(5) Osca-
sos foram registrados nas ci-
dades de Parnamirim eMos-
soró Assim, o Estado passa a
ter o quarto caso confirmado
paraadoença
Além doscasos confirma-
des,oRio Grande doNortetem
dois casos classificados como
prováveisem Natal e outros 18
enquadrados como suspeitos,
espalhadospelascidadesdeNa-
tal (9), Parnamirim (4), São
Gonçalo do Amarante (2), An-
gicos(1), Cerrá-Mirim (eLa-
gua de Pedras (1). Há ainda 2
casos que foram descartados e
quatroqueforam listadoscomo
sem critério paraa doença
No Brasi, são 1.860 casos
confirmados, entre19estados
eo Distrito Federal Atéa úl-
tima atualização das secreta-
riasestaduaisdeSaúde, oBra-
sihaviaregistrado umamer-
tepeladoença
A transmissão para huma-
nospodeooorreratravésdocon-
tato com um animal ou huma-
no infectado. ou com materia!
corporl humanocontendoovi-
nus. A transmissão entrehuma-
rasocarregrincipaimenteatra-
vésde grandes goticutas respi-
ratórias Como as oticulasnão
podem viajar muito, é neoessá-
no um contato pessoal proton-
gado. Ovirustambém pode in-
fectaraspessoasatravésdeflui-
doscarporais ouseja com ocom-
tato com a lesão ou contato in-
direto com o material da lesão.
O periodo de incubação da
vatioladosmacacospodevariar
de5aZidias Oestágiofebrilda
doençageralmentedurade1a3
diascom sintomasqueinduem
febre, dor decabeçaintensa, fin-
fadenopatia (inchaço dosgên-
gios inféticos), dor nascostas,
mialga( dor muscular) eastenia
intensa(faita de energia)
O estágio febril é seguido
pelo estágio de erupção cutê-
nea, com duração de 2a 4 se-
manas As lesões evoluem de
máculas (lesões com base pia-
na) para pápulas (lesões doio-
rosas firmes elevadas).
aSecretariadeEstadodo Rio
Grande do Norte (Sesap) man-
toyumfiuio deatendimento po-
ra eventuais novos casos da
doença Emborandoexistamlei
tos vazios destinadosexciusiva-
mente para a varíola dos maca-
cus, a pasta ortentau os profis-
sionais das duas unidades refe.
rênaasparadoençasinfectocon-
tagoses o HospitalGiselda Tri-
gueiro, em Natal, eo Hospital
Rafael Fernandes, em Mossoró
“Desdeanossaprimeirareu-
nião de organização da rede do
Rio Grandedo Norteem relação
àvigilância da monkeypox, nós
conversamoscom osdoishospr-
taisdereferência, já prevendo a
possibilidade de precisar de um
feito. Não existe um leito dispo-
nivel para, masexsteum fluxojá
pensado parase houver aneves-
sidade, esse paciente vai ter dr
reito a um leito e ao isolamen-
to”, detalha subooordenadora
de Vigilância Epidemiotógicada
Sesap, DianaRégo.
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 47.687.933/0001-62
NOME EMPRESARIAL: INSTITUTO TEREZA EMILIA
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: JOAO MARIA BEZERRA
Qualificação: 16-Presidente
Nome/Nome Empresarial: MARIA TERESA MEDEIROS BEZERRA
Qualificação: 10-Diretor
Para informações relativas à participação no QSA, acessar 0 e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emítido no dia 24/08/2022 às 09:30 (data e hora de Brasília).
inscrição
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Endereço
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qem DOE IDENTIDADE ORG EMISSOR UF
778010 ITEP RN
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JOAO JERONIMO BEZERRA
TEREZA EMILIA
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