| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2023 |
| Date | 2023-08-03 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O USO D O CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Lei nº 172 /2023 Institui, no âmbito do município de Parnamirim/RN, o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Parnamirim/RN, o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas. 8 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei. Art. 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Parnamirim, 01 de agosto de 2023. or CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Justificativa O projeto prevê o uso da fita com girassóis para identificar pessoas cuja deficiência não é aparente. As deficiências ocultas são aquelas que podem não ser percebidas de imediato. É o caso da surdez, do autismo e das deficiências cognitivas, entre outras. Afita com desenhos de girassóis já é usada como símbolo para deficiências ocultas em vários países e em alguns municípios brasileiros. O exercício dos direitos da pessoa com deficiência não estará condicionado ao acessório. Da mesma forma, o símbolo não substitui a apresentação de documento comprobatório de deficiência quando solicitado. O modelo deve ajudar a promover empatia, respeito e paciência nos atendimentos a pessoas com autismo, câncer e ansiedade. Tornar o invisível visível é uma das missões do colar de girassol, como símbolo municipal de identificação de pessoas com deficiências ocultas. Sabemos que não sendo visíveis, as dificuldades no dia a dia dessas pessoas se tornam ainda maiores, causando constrangimentos e transtornos. Assim, peço aos nobres pares a aprovação desta proposição legislativa. Parnamirim, 01 de agosto 2023. (EE