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materia nº 172/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O USO D O CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS.
native_id4294

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº 172 /2023
Institui, no âmbito do município de
Parnamirim/RN, o uso do cordão de fita
com desenhos de girassóis para a
identificação de pessoas com deficiências
ocultas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Parnamirim, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Parnamirim/RN, o cordão de fita com
desenhos de girassóis como símbolo de identificação de pessoas com deficiências
ocultas.
8 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não
prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
Art. 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a
apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo
atendente ou pela autoridade competente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Parnamirim, 01 de agosto de 2023.
or
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Justificativa
O projeto prevê o uso da fita com girassóis para identificar pessoas cuja deficiência
não é aparente. As deficiências ocultas são aquelas que podem não ser percebidas de
imediato. É o caso da surdez, do autismo e das deficiências cognitivas, entre outras.
Afita com desenhos de girassóis já é usada como símbolo para deficiências ocultas
em vários países e em alguns municípios brasileiros. O exercício dos direitos da pessoa
com deficiência não estará condicionado ao acessório. Da mesma forma, o símbolo não
substitui a apresentação de documento comprobatório de deficiência quando
solicitado.
O modelo deve ajudar a promover empatia, respeito e paciência nos atendimentos
a pessoas com autismo, câncer e ansiedade. Tornar o invisível visível é uma das missões
do colar de girassol, como símbolo municipal de identificação de pessoas com
deficiências ocultas. Sabemos que não sendo visíveis, as dificuldades no dia a dia dessas
pessoas se tornam ainda maiores, causando constrangimentos e transtornos.
Assim, peço aos nobres pares a aprovação desta proposição legislativa.
Parnamirim, 01 de agosto 2023.
(EE

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