| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | ALTERA O §1º E §2º DO ART. 1º E ART. 5º DA LEI ORDINÁRIA Nº2.126, DE 09 DE JULHO DE 2021. |
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PROJETO DE LEI Nº. 178/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM A CASA DO POVO CAMARA IDO A Altera os 88 1º e 2º do art. 1º, o caput para: QU SA Ággos do art. 5º, e revoga seu parágrafo único, () OS. da Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho DEPARTAMENTO DO PROCESSO EO TO 5 de 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de 2021 do município de Parnamirim/RN, que instituiu os Títulos Empresa Amiga dos Animais e Amigo dos Animais. Art. 2º O art. 1º da Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ari. $ 1º O Título de Empresa Amiga dos Animais será conferido anualmente a pessoas jurídicas que, comprovadamente, tenham contribuído para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais, 1a CA Quancal ecevica cos ar 8 2º O Título de Amigo dos Animais será conferido anualmente a pessoas físicas que, comprovadamente, tenham contribuído para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais. 32 O capui ari. 5£ da Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de juiho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado seu parágrafo único: Art. “Art. 5º Cada vereador poderá indicar 1 (um) nome para a concessão do Título de Empresa Amiga dos Animais e 1 (um) nome para a concessão do Título Amigo dos Animais, por sessão solene reaiizada. Parágrafo único. (Revogado).” (NR) 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim, 1º de novembro de 2023. / o e Souza ereador CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Tas ss A CASA DO POVO Justificativa O reconhecimento de pessoas e empresas que militam sobre a causa animal é fundamental para o avanço desse importante tema social. Ao honrar o trabalho árduo dessas pessoas e organizações, elevamos a conscientização sobre questões relacionadas ao bem-estar animal e incentivamos outros a seguirem seu exemplo. Empresas que se empenham na luta pelos direitos dos animais merecem um destaque especial. Elas possuem influência significativa no mercado consumidor e têm capacidade para promover, seja adotando práticas mais humanitárias ou financiando ONGs dedicadas à proteção dos animais, eias fazem uma grande diferença. Portanto, o reconhecimento é muito mais que um simples ato simbólico. É a valorização das pessoas e empresas que defendem uma causa que é tão importante Assim, esta proposição legislativa objetiva que todos os vereadores possam indicar os agraciados para a outorga do Título “Empresa Amiga dos Animais” e “Amigo dos Animais”, limitando-se a 1 (uma) indicação por parlamentar. Dessa maneira, peço a aprovação desta proposição legislativa aos nobres pares. Parnamirim, 1º de novembro de 2023.