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materia nº 178/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaALTERA O §1º E §2º DO ART. 1º E ART. 5º DA LEI ORDINÁRIA Nº2.126, DE 09 DE JULHO DE 2021.
native_id4296

Autoria

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PROJETO DE LEI Nº. 178/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
CAMARA IDO A Altera os 88 1º e 2º do art. 1º, o caput
para: QU SA Ággos do art. 5º, e revoga seu parágrafo único,
() OS. da Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho
DEPARTAMENTO DO PROCESSO EO TO 5 de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV
da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Esta Lei altera a Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de 2021 do município de
Parnamirim/RN, que instituiu os Títulos Empresa Amiga dos Animais e Amigo dos
Animais.
Art.
2º O art. 1º da Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de julho de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Ari.
$ 1º O Título de Empresa Amiga dos Animais será conferido anualmente a pessoas
jurídicas que, comprovadamente, tenham contribuído para a defesa, a saúde e a
melhoria da qualidade de vida dos animais,
1a CA Quancal ecevica cos ar
8 2º O Título de Amigo dos Animais será conferido anualmente a pessoas físicas
que, comprovadamente, tenham contribuído para a defesa, a saúde e a melhoria
da qualidade de vida dos animais.
32 O capui ari. 5£ da Lei Ordinária nº 2.126, de 09 de juiho de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação, ficando revogado seu parágrafo único:
Art.
“Art. 5º Cada vereador poderá indicar 1 (um) nome para a concessão do Título de
Empresa Amiga dos Animais e 1 (um) nome para a concessão do Título Amigo dos
Animais, por sessão solene reaiizada.
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 1º de novembro de 2023.
/ o
e Souza
ereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Tas ss A CASA DO POVO
Justificativa
O reconhecimento de pessoas e empresas que militam sobre a causa animal é
fundamental para o avanço desse importante tema social. Ao honrar o trabalho árduo
dessas pessoas e organizações, elevamos a conscientização sobre questões relacionadas
ao bem-estar animal e incentivamos outros a seguirem seu exemplo.
Empresas que se empenham na luta pelos direitos dos animais merecem um
destaque especial. Elas possuem influência significativa no mercado consumidor e têm
capacidade para promover, seja adotando práticas mais humanitárias ou financiando
ONGs dedicadas à proteção dos animais, eias fazem uma grande diferença.
Portanto, o reconhecimento é muito mais que um simples ato simbólico. É a
valorização das pessoas e empresas que defendem uma causa que é tão importante
Assim, esta proposição legislativa objetiva que todos os vereadores possam
indicar os agraciados para a outorga do Título “Empresa Amiga dos Animais” e “Amigo
dos Animais”, limitando-se a 1 (uma) indicação por parlamentar.
Dessa maneira, peço a aprovação desta proposição legislativa aos nobres pares.
Parnamirim, 1º de novembro de 2023.

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