materia nº 55/2023

CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
PROJETO DE LEI Nº 55 /2023
INSTITUI O PROJETO “DOMINGO INCLUSIVO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Projeto “Domingo Inclusivo”, com o objetivo de promover
um encontro mensal das pessoas com deficiência e sociedade em geral,
destinado à prática de esportes, lazer, cultura e entretenimento, além de atos de
conscientização quanto à relevância da inclusão social.
Art. 2º. O Projeto “Domingo Inclusivo” será realizado no último domingo de cada
mês, em diferentes espaços públicos, dentre eles praças, teatros, escolas
públicas, e outros.
Parágrafo Único. Fica a critério do Executivo para que juntos com algumas
entidades do Direitos da Pessoa com Deficiência a escolha prévia do local e o
horário de funcionamento do projeto, e será amplamente divulgado nos canais
de comunicação do Município.
Art. 3º. Para implantação e aperfeiçoamento deste Projeto, o Poder Executivo
Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
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O
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de março de 2023.
Atenciosamente;
Ana Carolina Cal cd de Lima Pires
Vereadora Autora
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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Bairro Cohabinal.
Parnamirim/RN
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Ny A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora envio para apreciação do Poder Legislativo Municipal,
visa instituir o Projeto “Domingo Inclusivo”, com o objetivo de promover um
encontro mensal das pessoas com deficiência e sociedade em geral, destinado
à prática de esportes, lazer, cultura e entretenimento, além de atos de
conscientização quanto à relevância da inclusão social. O Projeto expressa uma
solicitação das instituições que atuam no segmento de defesa, atendimento e
inclusão das pessoas com deficiência do Município de Parnamirim, sendo
fundamental e indiscutível para a participação da sociedade na construção da
inclusão social, assim possibilitando uma maior abrangência na discussão e
aprimoramento de políticas públicas inclusivas, a fim de incentivar a prática do
esporte, lazer, cultura e entretenimento de acesso a todos. Desta forma, o
respectivo projeto visa o fortalecimento da cidadania das pessoas com
deficiência, em prol do convívio social, socialização, autonomia, protagonismo e
empoderamento, contribuindo para garantir sua qualidade de vida e ascensão
social. Assim, na certeza de ter contribuído para com o meu dever de se fazer
respeitar a legislação, tenho a certeza de poder contar com o apoio de todos os
meus pares para a aprovação deste tão importante instrumento de inclusão para
a sociedade Parnamirinse, e aproveito a oportunidade para externar os mais
elevados votos de estima e consideração com que me subscrevo de Vossas
Excelências e de todos que fazem esta egrégia Casa de Leis.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de março de 2023.
Atenciosamente;
Ana Carolina Ato Lima Pires
Vereadora Autora
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
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