br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 182/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE “ESPAÇO PET” NAS EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR E DE USO MISTO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4302

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEINº 182/2023
Estabelece a obrigatoriedade da
disponibilização de “Espaço Pet” nas
edificações de uso residencial
multifamiliar e de uso misto localizadas no
Município do Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as edificações de uso residencial multifamiliar e de uso misto localizadas
no Município de Parnamirim/RN, obrigadas a construir e/ou instalar a área “Espaço
Pet” em suas dependências.
Art. 2º A área mencionada no art. 1º deverá ser cercada e projetada em dimensões
adequadas que possa garantir o acesso dos animais e dos seus proprietários, além de
diversão e conforto dos Pets.
Parágrafo único. No interior do “Espaço Pet”, os animais deverão, obrigatoriamente,
estarem acompanhados de seus tutores ou responsáveis.
Art. 3º O “Espaço Pet” deverá conter, no mínimo, as seguintes estruturas:
I- piso apropriado;
H - espaço para as necessidades fisiológicas dos animais;
HI — brinquedos;
IV — bebedouro e local para alimentação;
V — depósito, devidamente identificado, para despejo dos dejetos e;
VI — equipamentos que possibilitem a limpeza e higienização do espaço.
Parágrafo único. A administração da edificação e todos aqueles que utilizam o local
ficam responsáveis pela conservação, limpeza e higienização da mencionada área, bem
como pela adoção de medidas destinadas a evitar a formação ou proliferação de animais
. Vo CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
sinantrópicos. RECEBIDO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Art. 4º Fica proibida a entrada e a permanência no “Espaço Pet” dos animais:
I — mordedores viciosos;
H-bravios;
HI - no período do cio;
IV — portadores de moléstia infectocontagiosas e;
V — sem cartão de vacinação atualizado.
Art. 5º. Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por:
I — edificação de uso residencial multifamiliar — a destinada ao uso exclusivamente
residencial, abrigando-se no mínimo de 40 unidades habitacionais;
II — edificação de uso misto — a que envolve, simultaneamente, o uso residencial e o uso
não residencial;
HI — “Espaço Pet” — são locais reservados para uso exclusivo de animais domésticos;
IV - mordedores viciosos — todo animal causador de mordedura repetidamente em
pessoas ou outros animais, sem provocação;
V — animais bravios — aquele com potencial agressivo que, mesmo não estando sob
ameaça, oferece risco à integridade física de pessoas ou de animais;
VI — animais sinantrópicos — as espécies que, indesejavelmente, coabitam com o
homem, possibilitando incômodos, risco à saúde pública.
Art. 6º Na hipótese da área “Espaço Pet” ser frequentada por animal doente ou suspeito
de doença transmissível ao homem, de notificação obrigatória, a mesma deverá ser
imediatamente interditada pelo administrador da edificação até a sua desinfecção,
notificando-se as autoridades sanitárias competentes.
Art. 7º É de inteira responsabilidade do proprietário os cuidados e segurança do animal,
bem assim de qualquer evento danoso provocado por este contra terceiros e a estrutura
física da edificação.
Art. 8º Caberá ao administrador da edificação informar acerca da existência da área
“Espaço Pet” e as normas a serem cumpridas para sua adequada utilização.
CAMARA MUNICIPAL VE
> PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 9º A medida prevista nesta Lei se aplica também as edificações já existentes no
Município, salvo quando demonstrado por laudo técnico, a ser apresentado à autoridade
competente no ato da fiscalização, não disporem de espaço físico adequado para a
instalação da área prevista no art. 1º.
Art. 10. O laudo mencionado nesta Lei deverá ser elaborado por profissionais
registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/RN e/ou
Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/RN.
Art. 11. A inobservância das normas contidas nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I- advertência;
II - multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
IH — em caso de reincidência, aplicar-se-á em dobro a multa prevista no inciso anterior.
Parágrafo único. Ocorrerá reincidência nos casos em que, ultrapassados 06 (seis) meses
da aplicação da primeira multa, a administração da edificação não tiver sanado as
irregularidades apontadas pela autoridade fiscalizadora, necessárias ao atendimento
desta Lei.
Art. 12. Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Desenvolvimento
Urbano - SEMUR, a fiscalização das edificações sujeitas ao cumprimento das medidas
dispostas nesta Lei.
Art. 13. Os recursos obtidos pela imposição das multas previstas no art. 11, serão
destinados à promoção de políticas públicas voltadas à causa animal.
Art. 14. As edificações já existentes no Município que reunirem condições para a
instalação do “Espaço Pet”, terão o prazo de 365 (trezentos e setenta e cinco) dias, a
partir da data de publicação desta Lei, para se adequarem as novas exigências legais.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 17 de agosto de 2023.
Micl
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Em uma sociedade cada vez mais consciente sobre o bem-estar animal, é crucial
entender que as famílias vêm mudando suas estruturas ao longo do tempo. Hoje, os
animais de estimação são considerados membros da família e seus cuidados são
priorizados. Assim, a presença de um local adequado para o lazer e entretenimento
desses pets torna-se fundamental.
O espaço pet contribui para a saúde física e mental dos animais. Espaços
destinados aos pets permitem que eles tenham onde brincar e se exercitar
regularmente, reduzindo problemas comportamentais causados pelo confinamento.
Para cães especialmente, que precisam de exercício diário para manterem-se
saudáveis, um espaço assim faz toda diferença.
Outro fator importante é a segurança proporcionada por esses espaços: evitam-se
acidentes causados por animais soltos nas áreas comuns dos prédios ou ainda o
incômodo causado aos demais moradores.
Além disso, essas áreas trazem benefícios diretos para os moradores também. Isso
porque favorecem o convívio social entre vizinhos ao promoverem interações durante
passeios ou brincadeiras com seus animais de estimação.
Assim, peço aos nobres pare a aprovação deste projeto de lei.
Parnamirim/RN, 17 de agosto de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
“DEPARTAMENTOBO PROCESSO LÉGIS! ATHfO

open original →