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materia nº 130/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2023
Date 2023-05-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 130/2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização
de acesso gratuito à internet em estabelecimentos
comerciais quando optarem por oferecer aos
consumidores cardápio na forma digital, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e sancionou e promulgou a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem o acesso
gratuito à internet quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma
digital, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. Considera-se estabelecimento comercial os restaurantes, churrascarias,
pizzarias, hamburguerias, bares, lanchonetes, entre outros do gênero.
Art. 2º A senha para acesso à internet deverá estar disponível e de fácil visualização a todos
“os consumidores do estabelecimento comercial.
Art. 3º Ficam ainda os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem
dispositivos móveis ou cardápio físico caso haja impossibilidade de o consumidor acessar
o cardápio digital em seu dispositivo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARN Anis. Parnamirim/RN, 29 de maio de 2023
* RECEBIDO
Data: 30 1 05 | 2023 N
“DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEG'S: =! Profes iego
Ver or
CÂMARA *: CAMARAS:
PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Atualmente vemos aumentar cada vez mais os estabelecimentos que utilizam
cardápio na forma digital e com leitura de QRCode. É inegável o benefício tanto ambiental
como empresarial, uma vez que da forma digital os estabelecimentos podem utilizar de
imagens gráficas atrativas e mais detalhes visuais para auxiliar na escolha e informar os
clientes, também podendo alterar o cardápio de forma instantânea sem necessidade de
novas edições de impressões de grandes quantidades.
São vários os benefícios, mas também não podemos deixar de se atentar ao cliente
que chega ao local e não tem acesso à internet ou possui dispositivo incompatível com a
tecnologia, sendo dessa forma prejudicado e segregado dos serviços oferecidos. A
tecnologia deve ser utilizada para agregar e auxiliar, e não segregar. Muitos clientes
passam vergonha por não ter acesso, pedindo para amigos e familiares auxiliarem quando
estão acompanhados, e, nos casos sem acompanhamento, ficam impossibilitados de
acessar os produtos.
Dessa forma é essencial e necessário que os estabelecimentos disponibilizem acesso
a internet para os clientes ou tenham dispositivo para acesso e forneçam cardápio físico
no caso de dificuldade do consumidor, sendo medida necessário para se proteger o direito
do consumidor.
Parnamirim/RN, 29 de abril de 2023.
Profess iego
Vereador
ASCOMÇ. susremsucane 7 rrANspaRÊNcIA LO
CAMARA *: CÂMARA *:
PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI 117/2025
“INSTITUI A COMENDA “ALMIR PADILHA” NO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS”.
A Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim, a Comenda “Almir Padilha”,
destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído significativamente
para o desenvolvimento, promoção e valorização da cultura potiguar, especialmente nas áreas de
educação musical, inclusão social por meio da arte e preservação do patrimônio imaterial.
Art. 22 A Comenda “Almir Padilha” será concedida anualmente pela Câmara Municipal de
Parnamirim, por iniciativa dos vereador, mediante aprovação do plenário.
Art. 3º A concessão da comenda será formalizada por meio de diploma e medalha, entregues em
sessão solene especialmente convocada para esse fim.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário..
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Parnamirim/RN 21 de maio de 2025
Professor Diego Américo
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir a Comenda “Almir Padilha” como forma de
reconhecimento e valorização de personalidades, instituições e iniciativas que contribuam
significativamente para a promoção, preservação e inovação da cultura potiguar, especialmente nas
áreas de educação musical, inclusão social por meio da arte e preservação do patrimônio imaterial.
Almir Farias Padilha, nascido em 24 de julho de 1957 em Parnamirim, destacou-se como
cantor, compositor e defensor da cultura nordestina. Com uma carreira iniciada na adolescência,
Padilha participou de festivais renomados, como o “Canta Nordeste”, e teve suas composições
gravadas por diversos artistas potiguares. Sua trajetória inclui a gravação dos discos “Chama da
Paixão” e “Gonzagueando”, além de apresentações em projetos culturais locais, como o “Câmara
Cultural” em Parnamirim.
A criação da Comenda “Almir Padilha” busca não apenas homenagear a memória deste ilustre
artista, mas também incentivar e reconhecer aqueles que, à semelhança de Padilha, dedicam-se à
promoção da cultura potiguar. A comenda servirá como instrumento de valorização das expressões
culturais locais, fortalecendo a identidade cultural do município e estimulando a participação ativa da
comunidade na preservação de seu patrimônio imaterial.
Dessa forma, a instituição da Comenda “Almir Padilha” representa um compromisso do Poder
Legislativo Municipal com a valorização da cultura local e o reconhecimento daqueles que
contribuem para o seu enriquecimento e perpetuação. A terceirização de serviços no setor público é
uma realidade consolidada, sendo uma ferramenta essencial para a execução de diversas atividades
administrativas e operacionais. No entanto, há uma necessidade urgente de assegurar que os
trabalhadores terceirizados tenham seus direitos garantidos, evitando situações de precarização,
atrasos salariais e outras violações trabalhistas.
Parnamirim/RN, 21 de maio de 2025
Professor E Américo
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

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