| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 130/2023 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, no âmbito do Município de Parnamirim/RN”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e sancionou e promulgou a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem o acesso gratuito à internet quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Parágrafo único. Considera-se estabelecimento comercial os restaurantes, churrascarias, pizzarias, hamburguerias, bares, lanchonetes, entre outros do gênero. Art. 2º A senha para acesso à internet deverá estar disponível e de fácil visualização a todos “os consumidores do estabelecimento comercial. Art. 3º Ficam ainda os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem dispositivos móveis ou cardápio físico caso haja impossibilidade de o consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo. Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE PARN Anis. Parnamirim/RN, 29 de maio de 2023 * RECEBIDO Data: 30 1 05 | 2023 N “DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEG'S: =! Profes iego Ver or CÂMARA *: CAMARAS: PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Atualmente vemos aumentar cada vez mais os estabelecimentos que utilizam cardápio na forma digital e com leitura de QRCode. É inegável o benefício tanto ambiental como empresarial, uma vez que da forma digital os estabelecimentos podem utilizar de imagens gráficas atrativas e mais detalhes visuais para auxiliar na escolha e informar os clientes, também podendo alterar o cardápio de forma instantânea sem necessidade de novas edições de impressões de grandes quantidades. São vários os benefícios, mas também não podemos deixar de se atentar ao cliente que chega ao local e não tem acesso à internet ou possui dispositivo incompatível com a tecnologia, sendo dessa forma prejudicado e segregado dos serviços oferecidos. A tecnologia deve ser utilizada para agregar e auxiliar, e não segregar. Muitos clientes passam vergonha por não ter acesso, pedindo para amigos e familiares auxiliarem quando estão acompanhados, e, nos casos sem acompanhamento, ficam impossibilitados de acessar os produtos. Dessa forma é essencial e necessário que os estabelecimentos disponibilizem acesso a internet para os clientes ou tenham dispositivo para acesso e forneçam cardápio físico no caso de dificuldade do consumidor, sendo medida necessário para se proteger o direito do consumidor. Parnamirim/RN, 29 de abril de 2023. Profess iego Vereador ASCOMÇ. susremsucane 7 rrANspaRÊNcIA LO CAMARA *: CÂMARA *: PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PROJETO DE LEI 117/2025 “INSTITUI A COMENDA “ALMIR PADILHA” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS”. A Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim, a Comenda “Almir Padilha”, destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído significativamente para o desenvolvimento, promoção e valorização da cultura potiguar, especialmente nas áreas de educação musical, inclusão social por meio da arte e preservação do patrimônio imaterial. Art. 22 A Comenda “Almir Padilha” será concedida anualmente pela Câmara Municipal de Parnamirim, por iniciativa dos vereador, mediante aprovação do plenário. Art. 3º A concessão da comenda será formalizada por meio de diploma e medalha, entregues em sessão solene especialmente convocada para esse fim. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Parnamirim/RN 21 de maio de 2025 Professor Diego Américo Vereador Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA A presente proposição visa instituir a Comenda “Almir Padilha” como forma de reconhecimento e valorização de personalidades, instituições e iniciativas que contribuam significativamente para a promoção, preservação e inovação da cultura potiguar, especialmente nas áreas de educação musical, inclusão social por meio da arte e preservação do patrimônio imaterial. Almir Farias Padilha, nascido em 24 de julho de 1957 em Parnamirim, destacou-se como cantor, compositor e defensor da cultura nordestina. Com uma carreira iniciada na adolescência, Padilha participou de festivais renomados, como o “Canta Nordeste”, e teve suas composições gravadas por diversos artistas potiguares. Sua trajetória inclui a gravação dos discos “Chama da Paixão” e “Gonzagueando”, além de apresentações em projetos culturais locais, como o “Câmara Cultural” em Parnamirim. A criação da Comenda “Almir Padilha” busca não apenas homenagear a memória deste ilustre artista, mas também incentivar e reconhecer aqueles que, à semelhança de Padilha, dedicam-se à promoção da cultura potiguar. A comenda servirá como instrumento de valorização das expressões culturais locais, fortalecendo a identidade cultural do município e estimulando a participação ativa da comunidade na preservação de seu patrimônio imaterial. Dessa forma, a instituição da Comenda “Almir Padilha” representa um compromisso do Poder Legislativo Municipal com a valorização da cultura local e o reconhecimento daqueles que contribuem para o seu enriquecimento e perpetuação. A terceirização de serviços no setor público é uma realidade consolidada, sendo uma ferramenta essencial para a execução de diversas atividades administrativas e operacionais. No entanto, há uma necessidade urgente de assegurar que os trabalhadores terceirizados tenham seus direitos garantidos, evitando situações de precarização, atrasos salariais e outras violações trabalhistas. Parnamirim/RN, 21 de maio de 2025 Professor E Américo Vereador Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br