| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | ALTERA A EMENTA, O §2º DOA RT. 1º, ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA “E”, E O ART. 5º DA LEI Nº1.101/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM S A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 194/2023 Altera a ementa; o 82º do art. 1º; art. 3º, inciso |, alínea “e”; e o art. 5º da Lei nº 1.101/2001 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei n.º 1.101, de 17 de outubro de 2001 passar a vigorar com a seguinte redação: “Concede a mãe ou pai de filho deficiente ou portador de doença crônica, a redução de 30% de sua carga horária de trabalho e dá outras providências”. (NR) Art. 2º - O 82º do art. 1º da Lei n.º 1.101, de 17 de outubro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “82º Os beneficiários da redução estabelecida por esta Lei deverão ser identificados através de atestado médico. ” Art. 3º - O art. 3º, inciso |, alínea “e”, da Lei n.º 1.101, de 17 de outubro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “A mãe ou pai ser funcionário público do Município ou contratado;” (NR) Art. 4º - A art. 5º da Lei n.º 1.101, de 17 de outubro de 2001 passa a vigorar a seguinte redação: “A Secretaria Municipal de Saúde poderá solicitar informações das instituições ou órgãos a que estejam vinculadas os(as) funcionários(as) com filhos portadores de deficiência e doentes crônicos com patologia invalidante, de forma a manter cadastro atualizado sobre a situação real em que se encontrem os beneficiários da presente Lei, podendo alertar aos que estejam ausentes da possibilidade da cassação”. (NR) Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. o de 2023. , CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM és de Sofa RECEBIDO Vêreador DATA: “CREPARTANENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Fw CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM À CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A Lei. Nº 1.101, de 17 de outubro de 2001 que concede a mãe de filho deficiente ou portador de doença crônica, a redução de 30% de sua carga horária de trabalho é um importante dispositivo legal do Município de Parnamirim, porquanto por meio essa redução, permite que as mães tenham atenção a seus filhos que demandam cuidados especiais, seja em casa ou de atendimento médico. Todavia, esse dispositivo legal carece de alteração, primeiramente quanto a possibilidade de estender seus benefícios ao pais. Ademais em seu 82º do art. 1º que exige atestado expedido pela Secretaria Municipal de Saúde para que seja pleiteada a redução de carga horária, impossibilita o uso de atestados de médicos da iniciativa privada ou do Sistema Único de outros entes da federação. É de amplo conhecimento que, muitas vezes, os cidadãos encontram dificuldades para o agendamento de uma consulta na saúde municipal. Assim, aqueles que, tenham acesso ou outras redes de atendimentos, devem ter o direito de utilizarem esses atestados, pois o tipo da patologia deve diferir em face do âmbito da consulta realizada. Ademais, o art. 5º do dispositivo legal em comento, estatui a periocidade de, a cada 12 meses, a Secretaria Municipal de Saúde deve solicitar das instituições ou órgãos que tenha funcionárias com a redução que trata e Lei, informações para o atualização do cadastro a respeito da situação dos filhos das servidoras com deficiência ou doentes crônicos com patologia invalidade. Entretanto, em face da natureza dessas patologias serem permanentes, não há necessidade dessa frequência. Portanto, a alteração proposta visa suprimir do texto legal “12 meses”, bem como acrescentando- se o termo “poderá” no sentido de tornam essa obrigação em um ato discricionário da administração pública. Pelas razões ora expostas, peço aos nobres pares a aprovação desta proposição legislativa. Parnamirim/RN, 28 de agosto de 2023.