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materia nº 194/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaALTERA A EMENTA, O §2º DOA RT. 1º, ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA “E”, E O ART. 5º DA LEI Nº1.101/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
S A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 194/2023
Altera a ementa; o 82º do art. 1º; art. 3º,
inciso |, alínea “e”; e o art. 5º da Lei nº
1.101/2001 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei n.º 1.101, de 17 de outubro de 2001 passar a vigorar com a
seguinte redação:
“Concede a mãe ou pai de filho deficiente ou portador de doença crônica, a redução
de 30% de sua carga horária de trabalho e dá outras providências”. (NR)
Art. 2º - O 82º do art. 1º da Lei n.º 1.101, de 17 de outubro de 2001 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“82º Os beneficiários da redução estabelecida por esta Lei deverão ser
identificados através de atestado médico. ”
Art. 3º - O art. 3º, inciso |, alínea “e”, da Lei n.º 1.101, de 17 de outubro de 2001 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“A mãe ou pai ser funcionário público do Município ou contratado;” (NR)
Art. 4º - A art. 5º da Lei n.º 1.101, de 17 de outubro de 2001 passa a vigorar a seguinte
redação:
“A Secretaria Municipal de Saúde poderá solicitar informações das instituições
ou órgãos a que estejam vinculadas os(as) funcionários(as) com filhos portadores de
deficiência e doentes crônicos com patologia invalidante, de forma a manter cadastro
atualizado sobre a situação real em que se encontrem os beneficiários da presente Lei,
podendo alertar aos que estejam ausentes da possibilidade da cassação”. (NR)
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
o de 2023.
, CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
és de Sofa RECEBIDO
Vêreador DATA:
“CREPARTANENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Fw CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
À CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A Lei. Nº 1.101, de 17 de outubro de 2001 que concede a mãe de filho
deficiente ou portador de doença crônica, a redução de 30% de sua carga horária de
trabalho é um importante dispositivo legal do Município de Parnamirim, porquanto
por meio essa redução, permite que as mães tenham atenção a seus filhos que
demandam cuidados especiais, seja em casa ou de atendimento médico.
Todavia, esse dispositivo legal carece de alteração, primeiramente quanto a
possibilidade de estender seus benefícios ao pais. Ademais em seu 82º do art. 1º que
exige atestado expedido pela Secretaria Municipal de Saúde para que seja pleiteada a
redução de carga horária, impossibilita o uso de atestados de médicos da iniciativa
privada ou do Sistema Único de outros entes da federação. É de amplo conhecimento
que, muitas vezes, os cidadãos encontram dificuldades para o agendamento de uma
consulta na saúde municipal. Assim, aqueles que, tenham acesso ou outras redes de
atendimentos, devem ter o direito de utilizarem esses atestados, pois o tipo da
patologia deve diferir em face do âmbito da consulta realizada.
Ademais, o art. 5º do dispositivo legal em comento, estatui a periocidade de, a
cada 12 meses, a Secretaria Municipal de Saúde deve solicitar das instituições ou
órgãos que tenha funcionárias com a redução que trata e Lei, informações para o
atualização do cadastro a respeito da situação dos filhos das servidoras com deficiência
ou doentes crônicos com patologia invalidade. Entretanto, em face da natureza dessas
patologias serem permanentes, não há necessidade dessa frequência. Portanto, a
alteração proposta visa suprimir do texto legal “12 meses”, bem como acrescentando-
se o termo “poderá” no sentido de tornam essa obrigação em um ato discricionário da
administração pública.
Pelas razões ora expostas, peço aos nobres pares a aprovação desta proposição
legislativa.
Parnamirim/RN, 28 de agosto de 2023.

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