| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O MAIO AMARELO ANIMAL, MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ATROPELAMENTO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE | PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Lei nº 198/2023 Institui no Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN, o Maio Amarelo Animal, mês de prevenção e combate ao atropelamento de animais em vias públicas. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: Art. 1.º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN, o mês de prevenção e combate ao atropelamento de animais, por meio da adoção de medidas que visem à redução de acidentes envolvendo pessoas e animais em vias públicas, a ser celebrado anualmente no mês de maio, com a denominação Maio Amarelo Animal. Art. 2.º Os objetivos do Maio Amarelo Animal são: | — promover a educação ambiental visando à redução no número de acidentes envolvendo animais, mediante a realização de campanhas que visem conscientizar os motoristas e a população no âmbito municipal; 1 — dar maior visibilidade ao tema sensibilizando e estimulando a prevenção e o combate ao atropelamento de animais, empregando recursos visuais de impacto; Ill — contribuir para melhoria dos indicadores, visando à diminuição do número de acidentes envolvendo animais e pessoas; IV — ampliar o número de ações direcionadas à prevenção e ao combate ao atropelamento de animais por meio de ações integradas envolvendo os órgãos do Município de Parnamirim/RN, a população e as organizações não governamentais que atuem na área. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim, 05 de setembro de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO DATA: ' - QL eee mia EIS) ATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Justificativa O mês de maio é tradicionalmente reconhecido por suas campanhas de conscientização voltadas para a segurança no trânsito, mais conhecidas como Maio Amarelo. Dentro desse contexto, próxima à realidade diária dos motoristas e pedestres, surge outra problemática que merece igual atenção: o atropelamento de animais em vias públicas. Não apenas os animais domésticos estão sujeitos a esses acidentes, mas também a fauna silvestre que habita áreas urbanas ou periurbanas e que frequentemente travessa rodovias e estradas. Então é um momento propício para alertar, educar e prevenir tais incidentes. A questão do atropelamento de animais em vias públicas vai além da preocupação com o bem-estar animal. Está diretamente relacionada à segurança dos humanos também. Animais na pista podem causar acidentes graves envolvendo veículos, colocando em risco os ocupantes do veículo e a população. Além disso, ao ampliar a discussão sobre tal tema durante o Maio Amarelo incentivamos uma cultura de respeito à vida — tanto humana quanto animal. Respeitar as leis de trânsito envolve atitudes como reduzir a velocidade em áreas onde há maior circulação ou travessia frequente de animais. Portanto, justifica-se plenamente incluir na pauta do Maio Amarelo o combate ao atropelamento de animais. Afinal, um trânsito seguro se faz com responsabilidade coletiva e cuidado constante com todos os seres vivos que compartilham as vias conosco. Parnamirim, 05 de setembro de 2023. Vereador