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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-03-28
Ementa"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM A “SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A PSICOFOBIA.”
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PARNAMÍRIM
e º
A CASA DO Povo
PROJETO DE LEI Nº 63/2023
“INSTITUI NO CALEDNÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DO
PARNAMIRIM/RN A “SEMANA MUNICIPAL
DE ENFRETAMENTO A PSICOFOBIA”.,
O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona à presente Lei.
Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal de Enfrentamento a Psicofobia” no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. A semana mencionada no caput coincidirá sempre com aquela em que
cair anualmente o dia 12 de abril, em alusãp ao “Dia Nacional de Enfrentamento à
Psicofobia”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: 26 103 12023
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DE ARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
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A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
o
o
JUSTIFICATIVA
A presente Proposição tem por escopo instituir a “Semana Municipal de
Enfrentamento a Psicofobia” no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Parnamirim/RN.
À começar pelos argumentos formais, insta destacar que a Constituição Federal
de 1988 prevê, ao lado do direito subjetivo público à saúde, a obrigação de o Estado dar-
lhe efetiva concreção, por meio de “políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196). Esse dever abrange
todos os Entes Federados, portanto, trata-se, de competência comum administrativa e
competência concorrente para legislar. sim, a responsabilidade pela saúde é
compartilhada entre as três Esferas Federatiyas, estando o Município autorizado a adotar
medidas no exercício de suas atribuições, no âmbito de seu território e, em especial,
quando se trata de seus servidores.
No mesmo sentido, o Supre
sobre a responsabilidad
ordinário (RE) nº 855178, de
vê repercussão geral reconhecida em Plenário
saúde. A decisão foi tomada ja-análise do Recuíso-
relatoria do Ministro Luiz Fux, que
Virtual.
É válido frisar que, no Brasil, a saúde constitui direito fundamental, de natureza
social, consoante preceitua o art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF), a qual
está associada fortemente ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, um dos pilares
da República Federativa do Brasil.
Quanto ao mérito, é inegável que a preocupação com a saúde mental da população
se intensificou durante a Pandemia da COVID-19, caracterizada como um dos maiores
problemas de Saúde Pública Internacional das últimas décadas. A partir de então, o tema
“saúde mental” ganhou destaque em nível global, uma vez que a população precisou
permanecer em isolamento social, home office e com restrições de lazer. Um cenário
como esse ocasiona perturbações psicológicas que afetam a capacidade de enfrentamento
de toda a sociedade, em variados níveis de intensidade e propagação.
Não obstante, antes mesmo do advento da Pandemia, o nosso país já ocupava a
primeira posição em prevalência de ansiedade, com mais de dezoito milhões de pessoas
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A CASA DO POVO
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A CASA DO POVO
sofrendo do problema, o que corresponde a 9,3% da população brasileira, segundo dados
da Organização Mundial da Saúde (OMS). O mesmo Órgão ainda divulgou, no dia 2 de
março, que, no primeiro ano da Pandemia, a prevalência global de ansiedade e depressão
aumentou em 25%.
Diante disso, objetiva-se a criação da “Semana Municipal de Enfrentamento da
Psicofobia” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN. Segundo
a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), entende-se por “psicofobia” todo e qualquer
preconceito contra quem possui doença ou transtorno mental. São exemplos de
transtornos mentais, que são alvos de preconceito, depressão, bipolaridade, bulimia,
anorexia, autismo, síndromes em geral, alcoolismo, dependência de drogas em geral. Uma
dessas formas de discriminação consiste, por exemplo, na negativa de emprego ou na
demissão de determinada pessoa, sob o argumento exclusivo de que ela padece de algum
transtorno de cunho psiquiátrico.
Esse tipo de comportamento acaba prejudicando o tratamento do paciente. Isso
porque, além de submetk
os ef itos colaterais da medicação, a pessoa
com doença ou transto x
Infelizmente, atitudes psic
muitas vezes, sequer nos damos conta de:
Essa realidade precisa ser profundamente analisada, por exigir o
comprometimento de Gestores Públicos, d é P onais da Saúde e de entidades ligados
ao setor, em busca da promoção de pótíticas eticientes de Saúde Pública. Portanto, a
instituição da “Semana Municipal de Enfrentamento da Psicofobia” almeja ser um marco
na conscientização da sociedade Parnamirinense para as consequências danosas de
atitudes preconceituosas em relação a vítimas de transtornos mentais.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres Pares desta Casa Legislativa a
aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
—Parnamirim/RN, 27 de março de 2023.
ITA QUEIRA
Vergador
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