| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM A “SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A PSICOFOBIA.” |
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PARNAMÍRIM e º A CASA DO Povo PROJETO DE LEI Nº 63/2023 “INSTITUI NO CALEDNÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO PARNAMIRIM/RN A “SEMANA MUNICIPAL DE ENFRETAMENTO A PSICOFOBIA”., O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona à presente Lei. Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal de Enfrentamento a Psicofobia” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN. Parágrafo único. A semana mencionada no caput coincidirá sempre com aquela em que cair anualmente o dia 12 de abril, em alusãp ao “Dia Nacional de Enfrentamento à Psicofobia”. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: 26 103 12023 ; of DE ARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Câmara Municipal de Parnamirim Site: Wwww.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MuNicipaL DE Bairro Cohabinal. Iinstagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 eme A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo o o JUSTIFICATIVA A presente Proposição tem por escopo instituir a “Semana Municipal de Enfrentamento a Psicofobia” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN. À começar pelos argumentos formais, insta destacar que a Constituição Federal de 1988 prevê, ao lado do direito subjetivo público à saúde, a obrigação de o Estado dar- lhe efetiva concreção, por meio de “políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196). Esse dever abrange todos os Entes Federados, portanto, trata-se, de competência comum administrativa e competência concorrente para legislar. sim, a responsabilidade pela saúde é compartilhada entre as três Esferas Federatiyas, estando o Município autorizado a adotar medidas no exercício de suas atribuições, no âmbito de seu território e, em especial, quando se trata de seus servidores. No mesmo sentido, o Supre sobre a responsabilidad ordinário (RE) nº 855178, de vê repercussão geral reconhecida em Plenário saúde. A decisão foi tomada ja-análise do Recuíso- relatoria do Ministro Luiz Fux, que Virtual. É válido frisar que, no Brasil, a saúde constitui direito fundamental, de natureza social, consoante preceitua o art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF), a qual está associada fortemente ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, um dos pilares da República Federativa do Brasil. Quanto ao mérito, é inegável que a preocupação com a saúde mental da população se intensificou durante a Pandemia da COVID-19, caracterizada como um dos maiores problemas de Saúde Pública Internacional das últimas décadas. A partir de então, o tema “saúde mental” ganhou destaque em nível global, uma vez que a população precisou permanecer em isolamento social, home office e com restrições de lazer. Um cenário como esse ocasiona perturbações psicológicas que afetam a capacidade de enfrentamento de toda a sociedade, em variados níveis de intensidade e propagação. Não obstante, antes mesmo do advento da Pandemia, o nosso país já ocupava a primeira posição em prevalência de ansiedade, com mais de dezoito milhões de pessoas Câmara Municipal de Parnamirim Site: Www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 rr A CASA DO POVO a CAMARA MUNICIPAL DE | =£ PARNAMIRIM N A CASA DO POVO sofrendo do problema, o que corresponde a 9,3% da população brasileira, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). O mesmo Órgão ainda divulgou, no dia 2 de março, que, no primeiro ano da Pandemia, a prevalência global de ansiedade e depressão aumentou em 25%. Diante disso, objetiva-se a criação da “Semana Municipal de Enfrentamento da Psicofobia” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN. Segundo a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), entende-se por “psicofobia” todo e qualquer preconceito contra quem possui doença ou transtorno mental. São exemplos de transtornos mentais, que são alvos de preconceito, depressão, bipolaridade, bulimia, anorexia, autismo, síndromes em geral, alcoolismo, dependência de drogas em geral. Uma dessas formas de discriminação consiste, por exemplo, na negativa de emprego ou na demissão de determinada pessoa, sob o argumento exclusivo de que ela padece de algum transtorno de cunho psiquiátrico. Esse tipo de comportamento acaba prejudicando o tratamento do paciente. Isso porque, além de submetk os ef itos colaterais da medicação, a pessoa com doença ou transto x Infelizmente, atitudes psic muitas vezes, sequer nos damos conta de: Essa realidade precisa ser profundamente analisada, por exigir o comprometimento de Gestores Públicos, d é P onais da Saúde e de entidades ligados ao setor, em busca da promoção de pótíticas eticientes de Saúde Pública. Portanto, a instituição da “Semana Municipal de Enfrentamento da Psicofobia” almeja ser um marco na conscientização da sociedade Parnamirinense para as consequências danosas de atitudes preconceituosas em relação a vítimas de transtornos mentais. Diante do exposto, solicitamos aos nobres Pares desta Casa Legislativa a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária. —Parnamirim/RN, 27 de março de 2023. ITA QUEIRA Vergador Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara MunicipaL ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A Casa DO POVO