materia nº 119/2023

CAMARA MUNILIFAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 119/2023
Institui a utilização de sinais sonoros
adequados as Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), na rede municipal de
ensino de Parnamirim, e dá outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui a utilização de sinais sonoros adequados as Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino de Parnamirim.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se por sinais sonoros, todos os sons emitidos por
aparelhos de som, campainhas, sirenes, alarmes, entre outros, para chamar a atenção
dos alunos sobre o início e o fim das aulas, na troca de atividades, durante a chamada,
ou qualquer outro para sinalizar uma determinada ação na escola.
Parágrafo Único: Para fins desta Lei, são considerados sinais sonoros adequados
aqueles que não apresentam risco de causar pânico ou qualquer outra forma e
desconforto as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 3º - Os novos sinais sonoros deverão ser adequados a pessoas com TEA,
compreendendo:
| - Sinais sonoros em volume adequado e sem distorções;
Il - Sinais sonoros com duração adequada e sem pausas prolongadas;
Ill - Sinais sonoros com frequências sonoras específicas;
IV - Sinais sonoros com intensidade sonora regulada.
Art. 4º - É responsabilidade da instituição de ensino a adequação dos sinais sonoros, ou
a aquisição de dispositivos que emitam sonoros adequados para a implementação da
presente lei.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 17 de maio de 2023.
Atenciosamente;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
IDO
Dat SR 12023 Ana Carolina Carvalhade Lima Pires
Vereadora Autora
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
PI Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
VrARMARA FAL Lil
A CASA DO POVO
Justificativa
As pessoas com transtorno do espectro autista têm uma sensibilidade elevada a
estímulos sensoriais, como ruídos e luzes. Por isso, é preciso garantir um
ambiente adequado e livre de distrações para esses indivíduos, principalmente
em ambientes educacionais.
Os sinais sonoros comuns nos estabelecimentos de ensino, mesmo que não
tenham intenção de ser agressivos, podem ser extremamente desconfortáveis
para pessoas com TEA devido a sua sensibilidade auditiva.
Diante disso, a presente proposta visa garantir que as escolas possuam os sinais
sonoros adequados, que não provoquem agitação e desconforto aos alunos com
transtorno do espectro autista, permitindo assim que esses alunos possam se
concentrar nas atividades escolares.
Ademais, essa medida contribuirá para a inclusão de pessoas com transtorno do
espectro autista na escola, vez que se trata de uma ação proativa e necessária
para proporcionar um ambiente mais inclusivo e adaptado às suas necessidades.
Por esses motivos, solicito o apoio dos nobres colegas à aprovação deste projeto
de lei.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 17 de maio de 2023.
Atenciosamente;
Ana Carolina [a vd de Lima Pires
Vereadora Autora
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CAMARA UNICIPALDE | LBAINTO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO