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materia nº 236/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 236 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO E O TRÂNSITO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4314

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº 236 /2023
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIIRIM
RECEBIDO
Dispõe sobre a habitação e o trânsito de
A DATA: o)
animais domésticos em condomínios e dá
E E SIDO PROCESS IO outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica
deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a habitação e circulação de animais domésticos em
condomínios de casas ou apartamentos no âmbito do município de Parnamirim/RN.
Art. 2º - É livre a habitação e circulação, em qualquer dia da semana e horário, de animais
domésticos pertencentes ao proprietário do imóvel, ao inquilino ou ao visitante do
condomínio, em condomínios de casas ou de apartamentos, no âmbito do município de
Parnamirim/RN.
81º É vedado impor a saída ou ingresso do proprietário do imóvel, inquilino ou do
visitante do condomínio com seu animal doméstico, somente pelo portão de saída de
serviço, ficando a cargo do tutor de animal a escolha do melhor acesso do condomínio
a rua e vice-versa.
82º É proibido manter animais em local desprovido de higiene, ou que os prive de
espaço, ar, luminosidade e sombra, que impossibilitem a manutenção de uma vida
digna.
83º É vedado criar ou manter trancado o animal na sacada do apartamento.
84º O barulho excessivo produzido pelo animal deve ser comunicado diretamente ao
responsável por este, para que possa tomar as medidas cabíveis, tais como contratar
um adestrador ou outras ferramentas pertinentes.
Art. 3º - O trânsito de animais domésticos, em elevadores e áreas comuns, deve
obedecer às seguintes condições:
|- Ser conduzido por pessoa com idade e força suficiente para controlar o animal;
Il - Usar guia e coleira, adequadas para o porte do animal;
Ht- O animal deve portar uma placa ou etiqueta de identificação, contendo o nome e o
telefone para contato com o responsável;
IV - Cães sabidamente bravos devem ser transportados com focinheira;
V- Os animais a que se refere esta lei devem estar com carteira de vacinação atualizada,
livre de qualquer doença que coloque em risco a integridade dog demais condôminos
ou a de seus respectivos animais;
So CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
VI - O condutor do animal tem a obrigação de recolher os dejetos nas áreas em que
passear com seu animal, sob pena de responsabilização pelo síndico.
Art. 4º - O condomínio poderá, por livre iniciativa, realizar o cadastramento dos animais
que eventualmente circularão pelas suas dependências, bem como requerer, a qualquer
tempo, cópia da carteira de vacinação desses, mantê-la armazenada e de fácil acesso
para os demais condôminos interessados.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Parnamirim, 08 de novembro de 2023.
q CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Justificativa
Com o fito de dispor sobre a habitação e circulação de animais domésticos em
condomínios de casas ou apartamentos no âmbito do município de Parnamirim este
Projeto de Lei foi proposto.
Primeiramente, a Constituição Federal de 1988, Artigo 5º, impõe como direito de
todos os cidadãos o da propriedade. Por essa razão, limitar o trânsito de animais, tolhe
esse direito. Sabe-se que leis municipais ou convenções de condomínio podem restringi-
la.
Apesar não haver nenhuma lei que verse especificamente sobre a permanência e
a circulação e habitação de animais em condomínio, a Constituição Federal garante o
direito à propriedade. Ou seja, todos podem usar sua moradia sem a interferência de
outros, dentro da perspectiva condominial.
Além disso, a 32 Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que é proibido
não permitir a presença de pets em condomínios, qual seja seu porte. Ao mesmo tempo,
é preciso respeitar o direito dos vizinhos. Então, ter animais é permitido, desde que
sejam bem cuidados e não coloquem em risco a saúde e segurança de outros moradores,
nem perturbem o sossego alheio.
Destarte, esta proposição legislativa, após sancionada, permitirá a habitação e
circulação de animais em condomínios, no âmbito do município de Parnamirim/RN, com
apresentação de regras específicas que a definam claramente todos os direitos dos
animais domésticos, bem como os direitos e deveres de seus tutores.
Parnamirim, 08 de novembro de 2023.

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