| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO E O TRÂNSITO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CAMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Lei nº 236 /2023 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIIRIM RECEBIDO Dispõe sobre a habitação e o trânsito de A DATA: o) animais domésticos em condomínios e dá E E SIDO PROCESS IO outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a habitação e circulação de animais domésticos em condomínios de casas ou apartamentos no âmbito do município de Parnamirim/RN. Art. 2º - É livre a habitação e circulação, em qualquer dia da semana e horário, de animais domésticos pertencentes ao proprietário do imóvel, ao inquilino ou ao visitante do condomínio, em condomínios de casas ou de apartamentos, no âmbito do município de Parnamirim/RN. 81º É vedado impor a saída ou ingresso do proprietário do imóvel, inquilino ou do visitante do condomínio com seu animal doméstico, somente pelo portão de saída de serviço, ficando a cargo do tutor de animal a escolha do melhor acesso do condomínio a rua e vice-versa. 82º É proibido manter animais em local desprovido de higiene, ou que os prive de espaço, ar, luminosidade e sombra, que impossibilitem a manutenção de uma vida digna. 83º É vedado criar ou manter trancado o animal na sacada do apartamento. 84º O barulho excessivo produzido pelo animal deve ser comunicado diretamente ao responsável por este, para que possa tomar as medidas cabíveis, tais como contratar um adestrador ou outras ferramentas pertinentes. Art. 3º - O trânsito de animais domésticos, em elevadores e áreas comuns, deve obedecer às seguintes condições: |- Ser conduzido por pessoa com idade e força suficiente para controlar o animal; Il - Usar guia e coleira, adequadas para o porte do animal; Ht- O animal deve portar uma placa ou etiqueta de identificação, contendo o nome e o telefone para contato com o responsável; IV - Cães sabidamente bravos devem ser transportados com focinheira; V- Os animais a que se refere esta lei devem estar com carteira de vacinação atualizada, livre de qualquer doença que coloque em risco a integridade dog demais condôminos ou a de seus respectivos animais; So CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO VI - O condutor do animal tem a obrigação de recolher os dejetos nas áreas em que passear com seu animal, sob pena de responsabilização pelo síndico. Art. 4º - O condomínio poderá, por livre iniciativa, realizar o cadastramento dos animais que eventualmente circularão pelas suas dependências, bem como requerer, a qualquer tempo, cópia da carteira de vacinação desses, mantê-la armazenada e de fácil acesso para os demais condôminos interessados. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Parnamirim, 08 de novembro de 2023. q CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Justificativa Com o fito de dispor sobre a habitação e circulação de animais domésticos em condomínios de casas ou apartamentos no âmbito do município de Parnamirim este Projeto de Lei foi proposto. Primeiramente, a Constituição Federal de 1988, Artigo 5º, impõe como direito de todos os cidadãos o da propriedade. Por essa razão, limitar o trânsito de animais, tolhe esse direito. Sabe-se que leis municipais ou convenções de condomínio podem restringi- la. Apesar não haver nenhuma lei que verse especificamente sobre a permanência e a circulação e habitação de animais em condomínio, a Constituição Federal garante o direito à propriedade. Ou seja, todos podem usar sua moradia sem a interferência de outros, dentro da perspectiva condominial. Além disso, a 32 Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que é proibido não permitir a presença de pets em condomínios, qual seja seu porte. Ao mesmo tempo, é preciso respeitar o direito dos vizinhos. Então, ter animais é permitido, desde que sejam bem cuidados e não coloquem em risco a saúde e segurança de outros moradores, nem perturbem o sossego alheio. Destarte, esta proposição legislativa, após sancionada, permitirá a habitação e circulação de animais em condomínios, no âmbito do município de Parnamirim/RN, com apresentação de regras específicas que a definam claramente todos os direitos dos animais domésticos, bem como os direitos e deveres de seus tutores. Parnamirim, 08 de novembro de 2023.