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materia nº 131/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SALA DO AFETO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4315

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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
mem
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 131 / 2023
Dispõe sobre a criação da Sala do
Afeto na rede municipal de ensino de
Parnamirim, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a criação da Sala do Afeto para atender as necessidades alunos
portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), na rede municipal de ensino de
Parnamirim.
Art.2º - A Sala do Afeto tem como objetivo acolher os alunos portadores de Transtorno
do Espectro Autista (TEA) em momentos de desconforto, ansiedade ou estresse,
proporcionando um ambiente seguro e confortável para que possam se tranquilizar.
Parágrafo Único: A Sala é um espaço reservado, geralmente decorado com materiais
acolhedores, onde os alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA),
possam se sentir seguros e respeitados, além de proporcionar a eles um ambiente que
possa reduzir o excesso de estímulos sensoriais.
Art. 3º - A Sala do Afeto será uma sala acessível para todos os alunos portadores de
Transtorno do Espectro Autista (TEA), independentemente da sua idade, gênero ou
etnia.
Art. 4º - Os responsáveis pela Sala do Afeto serão os profissionais de apoio, tais como
psicólogos, pedagogos ou outros profissionais capacitados para atender a demanda dos
alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 5º - A Sala do Afeto não será apenas um espaço de acolhimento, mas um espaço
para desenvolvimento de atividades específicas para o público autista, a fim de
contribuir para o seu desenvolvimento cognitivo e emocional.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90 (noventa) dias a
partir da sua publicação.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. .
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Plenário Dr. Mário Medeiros, 30 de maio de 2023. RECEBIDO
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Atenciosamente; / 5
“L=PRRTAMBNTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camaramuniciraL ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
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va
JUSTIFICATIVA
A sala do afeto é um espaço pensado para que crianças e jovens com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) possam ter um ambiente acolhedor que garanta o seu bem-estar
e desenvolvimento. O objetivo é criar um espaço seguro e tranquilo dentro da escola,
para que a pessoa com TEA possam ter um ambiente acolhedor e inclusivo na escola.
Essa sala tem como objetivo proporcionar um espaço seguro, tranquilo e adequado para
que esses alunos possam se sentir confortáveis e estimulados a participar das
atividades escolares, respeitando suas dificuldades e necessidades específicas.
A implantação da sala do afeto é uma iniciativa importante para promover a inclusão
desses alunos na rede municipal de ensino, garantindo que eles tenham acesso a um
ambiente escolar adequado e com os recursos necessários para seu desenvolvimento
e aprendizado. Além disso, a presença da sala do afeto pode contribuir para o
desenvolvimento de habilidades socioemocionais importantes, como o respeito à
diversidade, a empatia e a tolerância.
Dessa forma, o projeto de lei que dispõe sobre a criação da Sala do Afeto na rede
municipal de ensino de Pamamirim, é uma medida necessária e essencial para garantir
que crianças jovens com TEA tenham um ambiente escolar inclusivo, que respeite as
particularidades e necessidades desses alunos.
Assim, conto com o apoio dos nobres e edis, para aprovar o presente Projeto de Lei.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 30 de maio de 2023.
Ana Carolina Capialhô de Lima Pires
Vereadora Autora
Atenciosamente;
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Pa . o
Ee Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
E
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municirarve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO

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