| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SALA DO AFETO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM mem A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 131 / 2023 Dispõe sobre a criação da Sala do Afeto na rede municipal de ensino de Parnamirim, e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a criação da Sala do Afeto para atender as necessidades alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), na rede municipal de ensino de Parnamirim. Art.2º - A Sala do Afeto tem como objetivo acolher os alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em momentos de desconforto, ansiedade ou estresse, proporcionando um ambiente seguro e confortável para que possam se tranquilizar. Parágrafo Único: A Sala é um espaço reservado, geralmente decorado com materiais acolhedores, onde os alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), possam se sentir seguros e respeitados, além de proporcionar a eles um ambiente que possa reduzir o excesso de estímulos sensoriais. Art. 3º - A Sala do Afeto será uma sala acessível para todos os alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), independentemente da sua idade, gênero ou etnia. Art. 4º - Os responsáveis pela Sala do Afeto serão os profissionais de apoio, tais como psicólogos, pedagogos ou outros profissionais capacitados para atender a demanda dos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 5º - A Sala do Afeto não será apenas um espaço de acolhimento, mas um espaço para desenvolvimento de atividades específicas para o público autista, a fim de contribuir para o seu desenvolvimento cognitivo e emocional. Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. . CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Plenário Dr. Mário Medeiros, 30 de maio de 2023. RECEBIDO . a(o 954202 Atenciosamente; / 5 “L=PRRTAMBNTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Ana Carolina Carvalho de Lima Pires Vereadora Autora Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniciraL ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ES va JUSTIFICATIVA A sala do afeto é um espaço pensado para que crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam ter um ambiente acolhedor que garanta o seu bem-estar e desenvolvimento. O objetivo é criar um espaço seguro e tranquilo dentro da escola, para que a pessoa com TEA possam ter um ambiente acolhedor e inclusivo na escola. Essa sala tem como objetivo proporcionar um espaço seguro, tranquilo e adequado para que esses alunos possam se sentir confortáveis e estimulados a participar das atividades escolares, respeitando suas dificuldades e necessidades específicas. A implantação da sala do afeto é uma iniciativa importante para promover a inclusão desses alunos na rede municipal de ensino, garantindo que eles tenham acesso a um ambiente escolar adequado e com os recursos necessários para seu desenvolvimento e aprendizado. Além disso, a presença da sala do afeto pode contribuir para o desenvolvimento de habilidades socioemocionais importantes, como o respeito à diversidade, a empatia e a tolerância. Dessa forma, o projeto de lei que dispõe sobre a criação da Sala do Afeto na rede municipal de ensino de Pamamirim, é uma medida necessária e essencial para garantir que crianças jovens com TEA tenham um ambiente escolar inclusivo, que respeite as particularidades e necessidades desses alunos. Assim, conto com o apoio dos nobres e edis, para aprovar o presente Projeto de Lei. Plenário Dr. Mário Medeiros, 30 de maio de 2023. Ana Carolina Capialhô de Lima Pires Vereadora Autora Atenciosamente; CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Pa . o Ee Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br E Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municirarve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO