| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2023 |
| Date | 2023-06-14 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM LIBRAS PARA PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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E PARNAMIRIM Dal A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 140 / 2023 Institui o Programa de Capacitação em LIBRAS para Profissionais de Psicologia no município de Parnamirim, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituído o Programa de Capacitação em LIBRAS para Profissionais de Psicologia no município de Parnamirim. Art. 2º — O Programa de Capacitação em LIBRAS para Profissionais de Psicologia tem como objetivo habilitar os profissionais a atenderem de forma eficaz, através da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a população surda que buscar atendimento na área de psicologia no âmbito do município de Parnamirim, sem que haja a necessidade da presença de intérprete de LIBRAS nas sessões de atendimento. Art. 3º — O Poder Executivo deverá oferecer aos profissionais de psicologia do quadro próprio de pessoal formação inicial e continuada propiciando a estes profissionais o desenvolvimento das competências linguísticas, estratégicas, sociolinguísticas e discursivas que permitam uma comunicação eficaz, na língua alvo. Parágrafo único: O Poder Executivo poderá expandir as ações do programa que trata esta Lei, para outros profissionais que não fazem parte do quadro próprio de pessoal. Art. 4º — O Poder Executivo Municipal, no intuito de implementar o disposto nesta Lei, poderá realizar parcerias com instituições públicas e com instituições sociais que tenham atuação e competência técnica específica na área. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de junho de 2023. Atenciosamente; Ana Carolina Cafvaimo de Lima Pires Vereadora Autora Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramunicipaDe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Er PARNAMIRIM pé A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A presente proposição legislativa visa instituir o Programa de Capacitação em LIBRAS para Profissionais de Psicologia no município de Parnamirim. O referido programa tem como objetivo habilitar os profissionais a atenderem de forma eficaz, através da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a população surda que buscar atendimento na área de psicologia no âmbito do município de Parnamirim, sem que haja a necessidade da presença de intérprete de LIBRAS nas sessões de atendimento. Nesse sentido, o Poder Executivo, deverá oferecer aos profissionais de psicologia do quadro próprio de pessoal formação inicial e continuada propiciando a estes profissionais o desenvolvimento das competências linguísticas, estratégicas, sociolinguísticas e discursivas que permitam uma comunicação eficaz, na língua alvo. No intuito de implementar o disposto nesta proposta legislativa, o Poder Executivo poderá realizar parcerias com instituições públicas e com instituições sociais que tenham atuação e competência técnica específica na área, podendo, inclusive, expandir as ações do programa para outros profissionais que não fazem parte do quadro próprio de pessoal. A questão do sigilo entre paciente e psicólogo, bem como, a pouca quantidade de profissionais que se comuniquem através da Linguagem Brasileira de Sinais, fundamentaram o pleito da comunidade surda para que esta proposição fosse elaborada, a fim de propiciar aos surdos desta municipalidade a condição de ter um atendimento psicológico efetivo e de qualidade. Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir com a legislação do município de Parnamirim, haja visto que a iniciativa em questão será um forte instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social. Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de junho de 2023. Atenciosamente; Ana Carolina Qarvalho de Lima Pires Vereadora Autora + Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br SI Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim y Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO