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materia nº 140/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM LIBRAS PARA PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4316

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E PARNAMIRIM
Dal A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 140 / 2023
Institui o Programa de Capacitação em
LIBRAS para Profissionais de Psicologia
no município de Parnamirim, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o Programa de Capacitação em LIBRAS para Profissionais de
Psicologia no município de Parnamirim.
Art. 2º — O Programa de Capacitação em LIBRAS para Profissionais de Psicologia tem
como objetivo habilitar os profissionais a atenderem de forma eficaz, através da Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS), a população surda que buscar atendimento na área de
psicologia no âmbito do município de Parnamirim, sem que haja a necessidade da
presença de intérprete de LIBRAS nas sessões de atendimento.
Art. 3º — O Poder Executivo deverá oferecer aos profissionais de psicologia do quadro
próprio de pessoal formação inicial e continuada propiciando a estes profissionais o
desenvolvimento das competências linguísticas, estratégicas, sociolinguísticas e
discursivas que permitam uma comunicação eficaz, na língua alvo.
Parágrafo único: O Poder Executivo poderá expandir as ações do programa que trata
esta Lei, para outros profissionais que não fazem parte do quadro próprio de pessoal.
Art. 4º — O Poder Executivo Municipal, no intuito de implementar o disposto nesta Lei,
poderá realizar parcerias com instituições públicas e com instituições sociais que
tenham atuação e competência técnica específica na área.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de junho de 2023.
Atenciosamente;
Ana Carolina Cafvaimo de Lima Pires
Vereadora Autora
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camaramunicipaDe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Er PARNAMIRIM
pé A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa instituir o Programa de Capacitação em
LIBRAS para Profissionais de Psicologia no município de Parnamirim. O referido
programa tem como objetivo habilitar os profissionais a atenderem de forma eficaz,
através da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a população surda que buscar
atendimento na área de psicologia no âmbito do município de Parnamirim, sem que
haja a necessidade da presença de intérprete de LIBRAS nas sessões de atendimento.
Nesse sentido, o Poder Executivo, deverá oferecer aos profissionais de psicologia do
quadro próprio de pessoal formação inicial e continuada propiciando a estes
profissionais o desenvolvimento das competências linguísticas, estratégicas,
sociolinguísticas e discursivas que permitam uma comunicação eficaz, na língua alvo.
No intuito de implementar o disposto nesta proposta legislativa, o Poder Executivo
poderá realizar parcerias com instituições públicas e com instituições sociais que
tenham atuação e competência técnica específica na área, podendo, inclusive,
expandir as ações do programa para outros profissionais que não fazem parte do
quadro próprio de pessoal. A questão do sigilo entre paciente e psicólogo, bem como,
a pouca quantidade de profissionais que se comuniquem através da Linguagem
Brasileira de Sinais, fundamentaram o pleito da comunidade surda para que esta
proposição fosse elaborada, a fim de propiciar aos surdos desta municipalidade a
condição de ter um atendimento psicológico efetivo e de qualidade.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de
contribuir com a legislação do município de Parnamirim, haja visto que a iniciativa em
questão será um forte instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão
grande relevância social.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de junho de 2023.
Atenciosamente;
Ana Carolina Qarvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
+ Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
SI Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
y
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO

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