| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE “£ PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto Lei Nº. 156 / 2023 Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de Parnamirim, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O auxílio-aluguel será concedido, sem prejuízo dos benefícios constantes de normas reguladoras, às mulheres vítimas de violência doméstica, em extrema situação de vulnerabilidade. Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1º será concedido às mulheres que se enquadrem nos seguintes requisitos: | — mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha; H = Mulher que for obrigada pelas circunstancias a abandonar o lar em razão de reiteradas ações de violência tornar insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco a vida da mulher. Art. 3º Na linha da legislação vigente, os benefícios poderão ser concedidos a famílias com renda mensal de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), no caso daquelas compostas de até 04 (quatro) membros. Parágrafo Único. No caso de famílias com 05 (cinco) membros ou mais a concessão do benefício, a renda per capita fica limitada a R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 4º O benefício é temporário, será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica. Art. 5º A composição da violência deverá ser feita por todas as provas em direito admitidas provando a situação de vulnerabilidade e a concessão será deferida pelo órgão executivo responsável, após análise técnica da dQaARAtaGASIPALBE PARNAMIRIM provas apresentadas. RECEBIDO DATA: mm DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISUATRO = Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municipare Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim BARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação. Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Mário Medeiros, 30 de junho de 2023. Atenciosamente; Ana Caroliria o. de Lima Pires Vereadora Autora Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municiparoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim BARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE | PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O presente projeto tem o intuito de dispor sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de Parnamirim. É crescente o aumento da violência contra a mulher que muitas vezes levam até a morte, sendo que esta violência encontra-se em altos graus dentro das casas e das famílias, infelizmente. Tanto assim que os casos de feminicídio vem aumentando e inclusive ganhando mais repercussão na mídia, pois o agravamento da situação requer atenção das pessoas e dos órgãos públicos. Vale lembrar que em muitos casos a situação da convivência é insuportável e a tragédia já vem sendo anunciada, mas a mulher acaba não podendo sair de casa por falta de condições financeiras, pois em muitos casos as famílias são simples, apenas o homem trabalha, e, ainda nos dias de hoje, a ela acaba restando a responsabilidade pelos afazeres domésticos. Destarte, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei, por objetivar o interesse público geral e espero contar com o voto favorável dos nobres pares à presente propositura, aprovando a matéria. Nobres colegas vereadores, essas são as razões que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação desta honrada Casa Legislativa, para qual solicito que seja apreciado, discutido e votado. Plenário Dr. Mário Medeiros, 30 de junho de 2023. Atenciosamente; Ana Carolira AD) de Lima Pires Vereadora Autora Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municiparoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO