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materia nº 156/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4318

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CÂMARA MUNICIPAL DE
“£ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto Lei Nº. 156 / 2023
Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às
mulheres vítimas de violência doméstica, no
Município de Parnamirim, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O auxílio-aluguel será concedido, sem prejuízo dos benefícios constantes
de normas reguladoras, às mulheres vítimas de violência doméstica, em extrema
situação de vulnerabilidade.
Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1º será concedido às mulheres que se
enquadrem nos seguintes requisitos:
| — mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal n.º 11.340, de
07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha;
H = Mulher que for obrigada pelas circunstancias a abandonar o lar em razão de
reiteradas ações de violência tornar insuportável a vida em comum e que esteja
colocando em risco a vida da mulher.
Art. 3º Na linha da legislação vigente, os benefícios poderão ser concedidos a
famílias com renda mensal de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais),
no caso daquelas compostas de até 04 (quatro) membros.
Parágrafo Único. No caso de famílias com 05 (cinco) membros ou mais a
concessão do benefício, a renda per capita fica limitada a R$ 500,00 (quinhentos
reais).
Art. 4º O benefício é temporário, será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses
e poderá ser prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa
técnica.
Art. 5º A composição da violência deverá ser feita por todas as provas em direito
admitidas provando a situação de vulnerabilidade e a concessão será deferida
pelo órgão executivo responsável, após análise técnica da dQaARAtaGASIPALBE PARNAMIRIM
provas apresentadas. RECEBIDO
DATA:
mm DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISUATRO =
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camara municipare Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
BARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 30 de junho de 2023.
Atenciosamente;
Ana Caroliria o. de Lima Pires
Vereadora Autora
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A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
| PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o intuito de dispor sobre a concessão de auxílio
aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de Parnamirim.
É crescente o aumento da violência contra a mulher que muitas vezes levam até
a morte, sendo que esta violência encontra-se em altos graus dentro das casas
e das famílias, infelizmente.
Tanto assim que os casos de feminicídio vem aumentando e inclusive
ganhando mais repercussão na mídia, pois o agravamento da situação requer
atenção das pessoas e dos órgãos públicos. Vale lembrar que em muitos casos
a situação da convivência é insuportável e a tragédia já vem sendo anunciada,
mas a mulher acaba não podendo sair de casa por falta de condições financeiras,
pois em muitos casos as famílias são simples, apenas o homem trabalha, e,
ainda nos dias de hoje, a ela acaba restando a responsabilidade pelos afazeres
domésticos.
Destarte, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei,
por objetivar o interesse público geral e espero contar com o voto favorável dos
nobres pares à presente propositura, aprovando a matéria.
Nobres colegas vereadores, essas são as razões que nos levaram a
encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação desta
honrada Casa Legislativa, para qual solicito que seja apreciado, discutido e
votado.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 30 de junho de 2023.
Atenciosamente;
Ana Carolira AD) de Lima Pires
Vereadora Autora
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