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materia nº 165/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaDISPÕE DA INSTALAÇÃO DE, NO MINIMO, UM BRINQUEDO PSICOMOTOR DESTINADO A CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL E/ OU DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER, PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS A SEREM RESTAURADAS OU CRIADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4319

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
eme
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 165 / 2023
Dispõe da instalação de, no mínimo, um brinquedo
Psicomotor destinado a crianças com deficiência mental
elou deficiência física, em locais públicos e privados de
lazer, praças e parques municipais a serem restauradas ou
criados no Município de Parnamirim e das outras
providências.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe da instalação de, no mínimo, um brinquedo Psicomotor destinado
a crianças portadoras de doenças mentais e/ou deficiência física, em locais
públicos e privados de lazer, praças e parques municipais a serem restauradas
ou criados e dá outras providências
Parágrafo único - os brinquedos mencionados no caput deste artigo deverão
ser instalados seguindo as normas de segurança da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT).
Art. 2º- Nos Locais deverão ser afixadas placas com a seguinte informação:
"entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com deficiência.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. :
p çã CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAidiis
RECEBIDO
Data: dO 1 Of DOR
Plenário Dr. Mário Medeiros, 7 de julho de 2023. Ras
Atenciosamente; BEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Ana Carolina dido de Lima Pires
Vereadora Autora
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
a CAVACO POVO
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como principal finalidade garantir a acessibilidade às
crianças com necessidades especiais e mobilidade reduzida, aos brinquedos e
espaços recreativos infantis, permitindo que possam usufruir o direito social do
lazer. A inclusão social é essencial para o desenvolvimento de nossa sociedade,
e consiste no conjunto de atividades que assegura a participação democrática
de todos, inclusive aos benefícios da vida em sociedade.
O presente projeto visa oferecer às crianças já referidas acima, a oportunidade
de usufruirem da utilização de equipamentos e brinquedos em espaços públicos.
Importante destacar que a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da pessoa com deficiência.
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê em seu art. 1º que referida Lei visa
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e
das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão
social e cidadania.
Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças,
dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera
resiliência, melhora a atenção e concentração, melhora a expressividade, incita
à criatividade, desenvolve laços afetivos, aprende a viver em sociedade, melhora
a saúde e muitos outros benefícios. Por isso dar o direito de brincar é
fundamental no desenvolvimento de uma criança, o ato de brincar é um direito
garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 16, que
estabelece que a criança tenha o direito a brincar, praticar esportes e divertir-se.
Para que isso se torne eficaz é fundamental um ambiente adequado, onde se
tenha segurança, proteção e acessibilidade.
A instalação de brinquedos adaptados nos parques de diversões e área de
esporte e lazer, permitir que a criança com deficiência, em geral mais retraída
devido à dependência motora ou mental, desfrute do prazer de brincar possui
efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente com o
crescimento pessoal.
Pedimos, por isso, o voto dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste
projeto.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 7 de julho de 2023.
Atenciosamente;
Ana Carolina fiber Lima Pires
Vereadora Autora
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
i i ram/ r rnamiri
câmara municiraroe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO

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