br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 170/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA ABERTA ESPORTE NA COMUNIDADE” PARA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE ESCOLAS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS NOS FINAIS DE SEMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4320

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Mia, CÂMARA MUNICIPAL DE
£-£ PARNAMIRIM
E led
A CASA DO POVO
Projeto Lei Nº. 170 / 2023
INSTITUI O PROGRAMA "ESCOLA ABERTA -
ESPORTE NA COMUNIDADE" PARA A
UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE
ESCOLAS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS
NOS FINAIS DE SEMANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica institudo o programa “Escola Aberta - Esporte na
Comunidade", que visa à utilização dos espaços públicos das escolas municipais
para a realização de atividades esportivas nos finais de semana
Art. 2º - As atividades esportivas poderão ser realizadas em pátios e
quadras das escolas municipais nos sábados e domingos, das 8h às 18h.
Art. 3º - As atividades esportivas deverão ser gratuitas e abertas a toda a
comunidade, com especial atenção para jovens e idosos.
Art. 4º - O poder público municipal deverá disponibilizar instrutores e
treinadores qualificados para coordenar as atividades esportivas, bem como
fornecer equipamentos e recursos adequados para a prática esportiva.
Art. 5º - Os participantes serão incentivados a assumir a responsabilidade
pela preservação dos equipamentos e espaços públicos utilizados, bem como a
participar de ações de cuidado, manutenção e restauração dos equipamentos
esportivos.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de junho de 2023.
CÂMARA muniBne DA Pim DD
| RECEBIDO 033 Ana Carolina/Ca o de Lima Pires
7 1 Vereadora Autora
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE
BPARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
és
“Ro, CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa dispõe sobre o programa "ESCOLA ABERTA -
ESPORTE NA COMUNIDADE PARA A UTILIZAÇÃO DE ESPACOS PÚBLICOS
DE ESCOLAS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS NOS FINAIS DE SEMANA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este projeto de lei tem como objetivo promover a atividade física e o esporte na
cidade de Parnamirim, incentivando a comunidade a cuidar dos espaços
públicos e valorizando o patrimônio coletivo.
O programa "Escola Aberta - Esporte na Comunidade" é uma forma de
maximizar a utilização dos espaços públicos das escolas municipais e contribuir
para a promoção da saúde e bem-estar dos cidadãos. Além disso, as atividades
esportivas serão gratuitas e abertas a toda a comunidade, com especial atenção
para jovens e idosos, o que pode contribuir para a inclusão social e o
desenvolvimento de hábitos saudáveis.
Por fim, a participação dos participantes em ações de cuidado, manutenção e
restauração dos equipamentos esportivos pode contribuir para a formação de
uma cultura de preservação dos espaços públicos, incentivando a comunidade
a assumir a responsabilidade pela conservação do patrimônio coletivo.
Por fim, confiante na compreensão dos Nobres Edis e crendo na coerência do
Projeto demonstrado através do interesse público, consequentemente, pugna-
se pela sua aprovação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de julho de 2023.
Atenciosamente;
Ana Carolina aà de Lima Pires
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Vereadora Autora
RECEBIDO
Data: [0X 19993
DEPARTAMEN DO PROCESSO LET IS ”
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.teg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090

open original →