| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA ABERTA ESPORTE NA COMUNIDADE” PARA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE ESCOLAS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS NOS FINAIS DE SEMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Mia, CÂMARA MUNICIPAL DE £-£ PARNAMIRIM E led A CASA DO POVO Projeto Lei Nº. 170 / 2023 INSTITUI O PROGRAMA "ESCOLA ABERTA - ESPORTE NA COMUNIDADE" PARA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE ESCOLAS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS NOS FINAIS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - Fica institudo o programa “Escola Aberta - Esporte na Comunidade", que visa à utilização dos espaços públicos das escolas municipais para a realização de atividades esportivas nos finais de semana Art. 2º - As atividades esportivas poderão ser realizadas em pátios e quadras das escolas municipais nos sábados e domingos, das 8h às 18h. Art. 3º - As atividades esportivas deverão ser gratuitas e abertas a toda a comunidade, com especial atenção para jovens e idosos. Art. 4º - O poder público municipal deverá disponibilizar instrutores e treinadores qualificados para coordenar as atividades esportivas, bem como fornecer equipamentos e recursos adequados para a prática esportiva. Art. 5º - Os participantes serão incentivados a assumir a responsabilidade pela preservação dos equipamentos e espaços públicos utilizados, bem como a participar de ações de cuidado, manutenção e restauração dos equipamentos esportivos. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de junho de 2023. CÂMARA muniBne DA Pim DD | RECEBIDO 033 Ana Carolina/Ca o de Lima Pires 7 1 Vereadora Autora Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE BPARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO és “Ro, CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A presente proposição legislativa dispõe sobre o programa "ESCOLA ABERTA - ESPORTE NA COMUNIDADE PARA A UTILIZAÇÃO DE ESPACOS PÚBLICOS DE ESCOLAS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS NOS FINAIS DE SEMANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este projeto de lei tem como objetivo promover a atividade física e o esporte na cidade de Parnamirim, incentivando a comunidade a cuidar dos espaços públicos e valorizando o patrimônio coletivo. O programa "Escola Aberta - Esporte na Comunidade" é uma forma de maximizar a utilização dos espaços públicos das escolas municipais e contribuir para a promoção da saúde e bem-estar dos cidadãos. Além disso, as atividades esportivas serão gratuitas e abertas a toda a comunidade, com especial atenção para jovens e idosos, o que pode contribuir para a inclusão social e o desenvolvimento de hábitos saudáveis. Por fim, a participação dos participantes em ações de cuidado, manutenção e restauração dos equipamentos esportivos pode contribuir para a formação de uma cultura de preservação dos espaços públicos, incentivando a comunidade a assumir a responsabilidade pela conservação do patrimônio coletivo. Por fim, confiante na compreensão dos Nobres Edis e crendo na coerência do Projeto demonstrado através do interesse público, consequentemente, pugna- se pela sua aprovação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de julho de 2023. Atenciosamente; Ana Carolina aà de Lima Pires CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Vereadora Autora RECEBIDO Data: [0X 19993 DEPARTAMEN DO PROCESSO LET IS ” Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.teg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090