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materia nº 200/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ADOTE PROJETOS ESPORTIVOS” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4321

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CÂMARA MUNICIPAL DE
+ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 200 / 2023
Dispõe sobre o programa “Adote
Projetos Esportivos” no município de
Parnamirim e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Parnamirim o programa “Adote Projetos
Esportivos”.
Art. 2º Poderão participar do programa entidades do terceiro setor de pessoas
de natureza jurídica com sedes constituídas preferencialmente, na jurisdição de
Parnamirim.
|- O apoio poderá ser obtido a projetos que estejam cadastrados na Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer (SEL).
I!- O apoio obtido pelo programa poderá ser utilizado para aquisição de material
esportivo, custos com professores, oficineiros, custeios com competições, tais
como taxas de inscrição, transporte e outros, desde que estejam habilitados no
projeto de cadastro.
IH — Cabe a cada entidade, anualmente, atualizar o projeto cadastrado junto a
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL) a fim de se manter habilitado no
programa.
CANTA [MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
IV — A entidade, clube, instituição poderá cadastrar projetos separados com
prazo de execução ou projeto único com duração de 12 meses podendo ser
renovado anualmente. -
V= Cabe à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL) fiscalizar a aplicação
do recurso obtido pela entidade através do programa.
Art.3º Os apoiadores e beneficiados cadastrados ajustarão após entendimento
mútuo e de livre escolha entre eles, com a anuência da SEL, a forma e valor dos
recursos aplicados.
Art.4º Cumprido o período de aplicação dos recursos, os apoiadores deverão
apresentar à Secretaria de esporte e Lazer, bem como documentação
comprobatória do desembolso dos recursos, para que seja emitido o certificado
de crédito que será aplicado na redução do imposto definido no protocolo.
Art.5º Tal programa visa fomentar o esporte em nosso município, em todas as
modalidades, desta forma fortalecendo as entidades, clubes, instituições que
trabalham e desenvolvem projetos esportivos em nosso município.
Art.6º Fica instituído o selo de certificação compromisso com o esporte -
prefeitura de Parnamirim, destinado aos participantes do programa e deverá ser
aplicado em todos os materiais de divulgação das ações dos beneficiados pelo
programa.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de setembro de 2023.
Atenciosamente;
Ana Carolinag'Carvatho de Lima Pires
Vereadora-Autora-
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SEIA Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE
BPARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Após diversos diálogos com os Desportistas da nossa cidade, venho através
deste Projeto de Lei propor medidas de incentivo ao esporte, através da adoção
de projetos esportivos por entidades do terceiro setor e pessoas jurídicas com
sede no município de Parnamirim. A iniciativa busca promover o financiamento
da prática desportiva em nível local, com um enfoque especial no apoio a
crianças e adolescentes, identificando potenciais atletas profissionais. Através
da implementação desse programa de incentivo, espera-se criar oportunidades
para que as crianças e adolescentes do município de Parnamirim possam
participar de atividades esportivas de forma mais abrangente e estruturada. Ao
adotar projetos esportivos, entidades do terceiro setor e pessoas jurídicas
estarão contribuindo para a formação integral desses jovens, não apenas no
âmbito físico, mas também em aspectos como disciplina, trabalho em equipe e
superação de desafios. Além disso, essa iniciativa visa fomentar o surgimento
de talentos esportivos no município. Ao investir no desenvolvimento esportivo
das crianças e adolescentes, há a possibilidade de identificar jovens com
potencial para se tornarem atletas profissionais de destaque, representando a
cidade de Parnamirim em competições regionais, nacionais e até mesmo
internacionais. Ao incentivar o financiamento de práticas esportivas, a proposta
busca criar parcerias entre as entidades do terceiro setor, as pessoas jurídicas
e o poder público local, fortalecendo o trabalho em conjunto para o
desenvolvimento esportivo da comunidade. Com a participação ativa desses
atores, será possível viabilizar a infraestrutura necessária, como instalações
esportivas adequadas, equipamentos e recursos técnicos, para a promoção do
esporte de forma acessível e inclusiva.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
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A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Em síntese, essa proposta de incentivo ao esporte por meio da adoção de
projetos esportivos por entidades do terceiro setor e pessoas jurídicas no
município de Parnamirim busca fortalecer a prática desportiva local, com foco no
apoio a crianças e adolescentes e na identificação de possíveis talentos
esportivos. Ao envolver diferentes agentes da sociedade, pretende-se
proporcionar um ambiente propício para o desenvolvimento integral dos jovens,
além de promover a representatividade esportiva do município em âmbito
regional, nacional e internacional.
Pedimos, por isso, o voto dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste
projeto.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de setembro de 2023.
Atenciosamente;
Ana Carolinã Carválho de Lima Pires
Vereadora Autora
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
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