| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ADOTE PROJETOS ESPORTIVOS” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE + PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 200 / 2023 Dispõe sobre o programa “Adote Projetos Esportivos” no município de Parnamirim e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no município de Parnamirim o programa “Adote Projetos Esportivos”. Art. 2º Poderão participar do programa entidades do terceiro setor de pessoas de natureza jurídica com sedes constituídas preferencialmente, na jurisdição de Parnamirim. |- O apoio poderá ser obtido a projetos que estejam cadastrados na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL). I!- O apoio obtido pelo programa poderá ser utilizado para aquisição de material esportivo, custos com professores, oficineiros, custeios com competições, tais como taxas de inscrição, transporte e outros, desde que estejam habilitados no projeto de cadastro. IH — Cabe a cada entidade, anualmente, atualizar o projeto cadastrado junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL) a fim de se manter habilitado no programa. CANTA [MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO IV — A entidade, clube, instituição poderá cadastrar projetos separados com prazo de execução ou projeto único com duração de 12 meses podendo ser renovado anualmente. - V= Cabe à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL) fiscalizar a aplicação do recurso obtido pela entidade através do programa. Art.3º Os apoiadores e beneficiados cadastrados ajustarão após entendimento mútuo e de livre escolha entre eles, com a anuência da SEL, a forma e valor dos recursos aplicados. Art.4º Cumprido o período de aplicação dos recursos, os apoiadores deverão apresentar à Secretaria de esporte e Lazer, bem como documentação comprobatória do desembolso dos recursos, para que seja emitido o certificado de crédito que será aplicado na redução do imposto definido no protocolo. Art.5º Tal programa visa fomentar o esporte em nosso município, em todas as modalidades, desta forma fortalecendo as entidades, clubes, instituições que trabalham e desenvolvem projetos esportivos em nosso município. Art.6º Fica instituído o selo de certificação compromisso com o esporte - prefeitura de Parnamirim, destinado aos participantes do programa e deverá ser aplicado em todos os materiais de divulgação das ações dos beneficiados pelo programa. Art.7º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de setembro de 2023. Atenciosamente; Ana Carolinag'Carvatho de Lima Pires Vereadora-Autora- a =É Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br SEIA Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE BPARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Após diversos diálogos com os Desportistas da nossa cidade, venho através deste Projeto de Lei propor medidas de incentivo ao esporte, através da adoção de projetos esportivos por entidades do terceiro setor e pessoas jurídicas com sede no município de Parnamirim. A iniciativa busca promover o financiamento da prática desportiva em nível local, com um enfoque especial no apoio a crianças e adolescentes, identificando potenciais atletas profissionais. Através da implementação desse programa de incentivo, espera-se criar oportunidades para que as crianças e adolescentes do município de Parnamirim possam participar de atividades esportivas de forma mais abrangente e estruturada. Ao adotar projetos esportivos, entidades do terceiro setor e pessoas jurídicas estarão contribuindo para a formação integral desses jovens, não apenas no âmbito físico, mas também em aspectos como disciplina, trabalho em equipe e superação de desafios. Além disso, essa iniciativa visa fomentar o surgimento de talentos esportivos no município. Ao investir no desenvolvimento esportivo das crianças e adolescentes, há a possibilidade de identificar jovens com potencial para se tornarem atletas profissionais de destaque, representando a cidade de Parnamirim em competições regionais, nacionais e até mesmo internacionais. Ao incentivar o financiamento de práticas esportivas, a proposta busca criar parcerias entre as entidades do terceiro setor, as pessoas jurídicas e o poder público local, fortalecendo o trabalho em conjunto para o desenvolvimento esportivo da comunidade. Com a participação ativa desses atores, será possível viabilizar a infraestrutura necessária, como instalações esportivas adequadas, equipamentos e recursos técnicos, para a promoção do esporte de forma acessível e inclusiva. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Em síntese, essa proposta de incentivo ao esporte por meio da adoção de projetos esportivos por entidades do terceiro setor e pessoas jurídicas no município de Parnamirim busca fortalecer a prática desportiva local, com foco no apoio a crianças e adolescentes e na identificação de possíveis talentos esportivos. Ao envolver diferentes agentes da sociedade, pretende-se proporcionar um ambiente propício para o desenvolvimento integral dos jovens, além de promover a representatividade esportiva do município em âmbito regional, nacional e internacional. Pedimos, por isso, o voto dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste projeto. Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de setembro de 2023. Atenciosamente; Ana Carolinã Carválho de Lima Pires Vereadora Autora Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municiracoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim BARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO