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materia nº 210/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PAINEL NOS EDIFICIOS RESIDÊNCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA AFIXAÇÃO DE PLACAS EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS E DOS CORRETORES DE IMÓVEIS
native_id4322

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“o CÂMARA MUNICIPAL DE |
PARNAMIRIM |
é A CASA DO POVO
PROJETO DE LEINº 210 / 2023
DISPÕE sobre obrigatoriedade de instalação
de PAINEL nos edifícios residenciais e
comerciais no Município de Parnamirim para
afixação de PLACAS em favor dos
proprietários e dos corretores de imóveis.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatório em todos os edifícios residenciais e comerciais na
Cidade do Parnamirim, a instalação de PAINEL fixo, em material resistente a
intempéries, de utilização exclusiva dos proprietários e dos corretores de imóveis
devidamente autorizados pelo CRECI, para fixação de PLACAS publicitárias de
venda, permuta e locação de imóveis.
Art.2º - O PAINEL deverá ser fixado no interior dos edifícios, no tamanho não
inferior a 1.00 m? (um metro quadrado), e altura que permita plena visualização
externa pelos transeuntes.
$ 1º Na hipótese de edifícios com mais de 20 (vinte) unidades, ou de conjunto
de blocos de edifícios, o painel terá tamanho de 1.20 m? (um metro e vinte
centímetros quadrados).
& 2º As placas a serem fixadas no painel terão tamanho de 40.0 cm (quarenta
centímetros) de altura por 30.0 cm (trinta centímetros) de largura.
Art. 3º - Os edifícios/condomínios já construídos estão autorizados a instalarem
o PAINEL, obedecendo aos dispositivos previstos no art.2º e seus parágrafos.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
A CASA DO POVO É
Art. 4º - O descumprimento da presente Lei implicará notificação por parte da
Prefeitura para adequação da norma. Havendo continuidade da infração será
aplicada muita diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), até sua
regularização.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de setembro de 2023.
Atenciosamente;
Ana Carolina Lim de Lima Pires
Vereadora Autora
Câmara Municipal de Parnamirim
Avenida Castor Vieira Régis, s/n
CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal.
PARNAMIRIM | Parnamirim/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Tá
Es
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o presente projeto de lei tem como fito principal “Ficar
proibida a instalação de anúncios em postes de iluminação pública ou de rede
de telefonia, inclusive cabinas e telefones públicos, que a falta de local
apropriado para fixação de placas publicitárias para venda e locação de imóveis
tem dificultado o trabalho do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, em
fiscalizar o exercício profissional da categoria, vez que tanto os corretores de
imóveis, quanto os contraventores têm fixados suas placas em árvores e postes
sem identificação; com isso a dificuldade de se cumprir a Lei poluição visual, sob
o aspecto da não fixação de placas nos logradouros públicos, já que muitos
condomínios não permitem que essas placas sejam apresentadas em suas
faixadas, que a falta de painel tem trazido sérios prejuízos à sociedade, por
estimular a facilitação e o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis,
vez que não se torna mais possível a identificação do proprietário ou do
profissional que está intermediando a transação imobiliária, CONSIDERANDO o
princípio da boa governança, que deve nortear os atos da administração pública
e os interesses da sociedade, a necessidade de tornar a cidade de Parnamirim
mais limpa e ordenada.
Assim, conto com o apoio dos nobres e edis, para aprovar o presente Projeto de
Lei.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de setembro de 2023.
Ana Carolina ixo de Lima Pires
Vereadora Autora
Atenciosamente;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
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