| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PAINEL NOS EDIFICIOS RESIDÊNCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA AFIXAÇÃO DE PLACAS EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS E DOS CORRETORES DE IMÓVEIS |
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“o CÂMARA MUNICIPAL DE | PARNAMIRIM | é A CASA DO POVO PROJETO DE LEINº 210 / 2023 DISPÕE sobre obrigatoriedade de instalação de PAINEL nos edifícios residenciais e comerciais no Município de Parnamirim para afixação de PLACAS em favor dos proprietários e dos corretores de imóveis. O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Torna-se obrigatório em todos os edifícios residenciais e comerciais na Cidade do Parnamirim, a instalação de PAINEL fixo, em material resistente a intempéries, de utilização exclusiva dos proprietários e dos corretores de imóveis devidamente autorizados pelo CRECI, para fixação de PLACAS publicitárias de venda, permuta e locação de imóveis. Art.2º - O PAINEL deverá ser fixado no interior dos edifícios, no tamanho não inferior a 1.00 m? (um metro quadrado), e altura que permita plena visualização externa pelos transeuntes. $ 1º Na hipótese de edifícios com mais de 20 (vinte) unidades, ou de conjunto de blocos de edifícios, o painel terá tamanho de 1.20 m? (um metro e vinte centímetros quadrados). & 2º As placas a serem fixadas no painel terão tamanho de 40.0 cm (quarenta centímetros) de altura por 30.0 cm (trinta centímetros) de largura. Art. 3º - Os edifícios/condomínios já construídos estão autorizados a instalarem o PAINEL, obedecendo aos dispositivos previstos no art.2º e seus parágrafos. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO a Ee aT/ CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM A CASA DO POVO É Art. 4º - O descumprimento da presente Lei implicará notificação por parte da Prefeitura para adequação da norma. Havendo continuidade da infração será aplicada muita diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), até sua regularização. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de setembro de 2023. Atenciosamente; Ana Carolina Lim de Lima Pires Vereadora Autora Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM | Parnamirim/RN A CASA DO POVO Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Tá Es JUSTIFICATIVA CONSIDERANDO que o presente projeto de lei tem como fito principal “Ficar proibida a instalação de anúncios em postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabinas e telefones públicos, que a falta de local apropriado para fixação de placas publicitárias para venda e locação de imóveis tem dificultado o trabalho do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, em fiscalizar o exercício profissional da categoria, vez que tanto os corretores de imóveis, quanto os contraventores têm fixados suas placas em árvores e postes sem identificação; com isso a dificuldade de se cumprir a Lei poluição visual, sob o aspecto da não fixação de placas nos logradouros públicos, já que muitos condomínios não permitem que essas placas sejam apresentadas em suas faixadas, que a falta de painel tem trazido sérios prejuízos à sociedade, por estimular a facilitação e o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis, vez que não se torna mais possível a identificação do proprietário ou do profissional que está intermediando a transação imobiliária, CONSIDERANDO o princípio da boa governança, que deve nortear os atos da administração pública e os interesses da sociedade, a necessidade de tornar a cidade de Parnamirim mais limpa e ordenada. Assim, conto com o apoio dos nobres e edis, para aprovar o presente Projeto de Lei. Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de setembro de 2023. Ana Carolina ixo de Lima Pires Vereadora Autora Atenciosamente; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniipacoe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO