| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS VISUAIS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS AUDITIVAS. |
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Re PAUEPAIXAA VINDININSTT PA Ro 4 E PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2023 Cria a Carteira de Identificação para Pessoas com Deficiências Visuais e para Pessoas com Deficiências Auditivas. O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência Visual e/ou Auditiva, destinada a conferir identificação à pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Parnamirim. Art. 2º Deficiência visual é uma situação irreversível de diminuição da resposta visual, em virtude de causas congênitas ou hereditárias, mesmo após tratamento clínico e/ ou cirúrgico e uso de óculos convencionais. Parágrafo único. A deficiência visual inclui dois grupos: cegueira e visão subnormal: E - Cegueira: tem somente a percepção da luz ou que não tem nenhuma visão e precisa aprender através do método Braille e de meios de comunicação que não estejam relacionados com o uso da visão; H - Visão subnormal ou baixa visão: é considerado portador de baixa visão aquele que apresenta desde a capacidade de perceber luminosidade até o grau em que a deficiência visual interfira ou limite seu desempenho. Art. 3º Deficiência auditiva é considerada como a diferença existente entre a desempenho do indivíduo e a habilidade normal para a detecção sonora de acordo com padrões estabelecidos pela American National Standards Institute (ANSI - 1989). & 1º Considera-se, em geral, que a audição normal corresponde à habilidade para detecção de sons até 20 dB N.A (decibéis, nível de audição). $ 2º São considerados tipos de deficiência auditiva: | - Condutiva: quando ocorre qualquer interferência na transmissão do som desde o conduto auditivo externo até a orelha interna. A grande maioria das deficiências auditivas condutivas pode ser corrigida através de tratamento clínico ou cirúrgico; !l - sensório-neural: quando há uma impossibilidade de recepção dc som por lesão das células ciliadas da orelha interna ou do nervo auditivo. Este tipo de deficiência auditiva é irreversível. A deficiência auditiva sensório-neural pode ser de origem hereditária como problemas da mãe no pré-natal tais como a rubéola, sífilis, herpes, toxoplasmose, alcoolismo, toxemia, diabetes, CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO para: 48 | 40 [2023 - 2443 DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATI'O Da SÉ . Camara municipal Ge rarnamirmim OLE. VUVV VV. po DICALALHO CEGA IRES O ESgI Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Hli - mista: quando há uma alteração na condução do som até o órgão terminal sensorial associada à lesão do órgão sensorial ou do nervo auditivo. O audiograma mostra geralmente limiares de condução óssea abaixo dos níveis normais, embora com comprometimento menos intenso do que nos limiares de condução aérea; IM - Central ou surdez central: a perda auditiva central é causada por problema no nervo auditivo ou centros auditivos. As ondas sonoras são transmitidas normalmente através das três partes da orelha, porém, o nervo auditivo pode não ser capaz de enviar os impulsos elétricos para o cérebro ou os centros auditivos do cérebro podem não receber os sinais corretamente. A perda central pode ser resultado de traumatismos cranianos, doenças ou tumores. $ 3º A surdez pode ser parcial, bilateral ou total. Art. 4º A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais. Art. 5º O relatório médico atestando a deficiência deverá ser firmado por médico especialista em Oftalmologia ou Otorrinolaringologia. Art. 6º A carteira de identificação deverá ser numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas com deficiência no município a fim de auxiliar a implementação de políticas públicas a elas, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de 30 (trinta) dias e com validade mínima de 5 (cinco) anos. Art. 7º Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o telefone para facilitar a identificação e contato com a família ou responsável. Art. 8º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de outubro de 2023. Atenciosamente; Ana Carolina Garvalho de Lima Pires Vereadora Autora Câmara Municipal de Parnamírim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim i i rnamirim camara municiraLoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnam BARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação desta egrégia Casa Legislativa tem por escopo instituir, no âmbito do município de Parnamirim, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência Visual e/ou Auditiva. A deficiência auditiva traz muitas limitações para o desenvolvimento do indivíduo. Considerando que a audição é essencial para a aquisição da linguagem falada, sua deficiência influi no relacionamento da mãe com o filho e com a sociedade de maneira geral, criando lacunas nos processos psicológicos de integração de experiências, afetando o equilíbrio e a capacidade normal de desenvolvimento da pessoa. No contexto histórico, as pessoas surdas foram recorrentemente excluídas do convívio social durante séculos. A atitude partia da ideia de que sem a linguagem oral não era desenvolvido o pensamento, ou seja, quem não escuta não fala e quem não fala não pensa. Sendo assim, eram privados da educação básica. No tocante à deficiência visual, esta é uma categoria que inclui pessoas cegas e pessoas com visão reduzida. Na definição pedagógica, a pessoa é cega, mesmo possuindo visão subnormal, quando necessita da instrução em braile; a pessoa com visão subnormal pode ler tipos impressos ampliados ou com auxílio de potentes recursos ópticos (Instituto Benjamin Constant, 2002). A deficiência visual, em qualquer grau, compromete a capacidade da pessoa de se orientar e de se movimentar no espaço com segurança e independência. Apresentadas as principais características de cada deficiência, abordaremos especificamente sobre a carteira de identificação da pessoa com deficiência visual e auditiva. Nessa esteira, com a emissão e a organização da referida carteira, passa-se a ter números mais fidedignos a cerca dessa população a ser assistida, além de proporcionar aos órgãos responsáveis pela execução da política de atenção a pessoa com deficiência o cadastramento desse público. EA |% Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br À e Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim : Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE BARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Com o cadastramento pelos órgãos do Poder Público Municipal ter-se-á uma melhor identificação da população com estas deficiências, suas peculiaridades no que diz respeito a qual grau de deficiência se encontra e dessa forma será aperfeiçoada toda a política de atenção às pessoas com deficiência. Além disso, a emissão da referida carteira representa um anseio das famílias de pessoas com deficiência visual e/ou auditiva para fins de garantir, seja emergencialmente, seja regularmente, um atendimento prioritário nos postos de saúde, na fila de espera do SUS, na obtenção de passes livres e outros benefícios inerentes às pessoas com deficiência. Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres e edis, para aprovar o presente Projeto de Lei. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de outubro de 2023. Atenciosamente; Ana Carolina Cafvalho de Lima Pires Vereadora Autora E Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br a Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniciraroe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO