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materia nº 216/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 216 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaCRIA A CARTEIRA DE IDENTIFCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS VISUAIS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS AUDITIVAS.
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Autoria

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PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 216 / 2023
Cria a Carteira de Identificação para
Pessoas com Deficiências Visuais e
para Pessoas com Deficiências
Auditivas.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com
Deficiência Visual e/ou Auditiva, destinada a conferir identificação à pessoa com
deficiência, no âmbito do Município de Parnamirim.
Art. 2º Deficiência visual é uma situação irreversível de diminuição da
resposta visual, em virtude de causas congênitas ou hereditárias, mesmo após
tratamento clínico e/ ou cirúrgico e uso de óculos convencionais.
Parágrafo único. A deficiência visual inclui dois grupos: cegueira e visão
subnormal:
E - Cegueira: tem somente a percepção da luz ou que não tem nenhuma
visão e precisa aprender através do método Braille e de meios de comunicação
que não estejam relacionados com o uso da visão;
H - Visão subnormal ou baixa visão: é considerado portador de baixa visão
aquele que apresenta desde a capacidade de perceber luminosidade até o grau
em que a deficiência visual interfira ou limite seu desempenho.
Art. 3º Deficiência auditiva é considerada como a diferença existente entre
a desempenho do indivíduo e a habilidade normal para a detecção sonora de
acordo com padrões estabelecidos pela American National Standards Institute
(ANSI - 1989).
& 1º Considera-se, em geral, que a audição normal corresponde à
habilidade para detecção de sons até 20 dB N.A (decibéis, nível de audição).
$ 2º São considerados tipos de deficiência auditiva:
| - Condutiva: quando ocorre qualquer interferência na transmissão do som
desde o conduto auditivo externo até a orelha interna. A grande maioria das
deficiências auditivas condutivas pode ser corrigida através de tratamento clínico
ou cirúrgico;
!l - sensório-neural: quando há uma impossibilidade de recepção dc som
por lesão das células ciliadas da orelha interna ou do nervo auditivo. Este tipo de
deficiência auditiva é irreversível. A deficiência auditiva sensório-neural pode ser
de origem hereditária como problemas da mãe no pré-natal tais como a rubéola,
sífilis, herpes, toxoplasmose, alcoolismo, toxemia, diabetes,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
para: 48 | 40 [2023
- 2443
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATI'O
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ESgI Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Hli - mista: quando há uma alteração na condução do som até o órgão
terminal sensorial associada à lesão do órgão sensorial ou do nervo auditivo. O
audiograma mostra geralmente limiares de condução óssea abaixo dos níveis
normais, embora com comprometimento menos intenso do que nos limiares de
condução aérea;
IM - Central ou surdez central: a perda auditiva central é causada por
problema no nervo auditivo ou centros auditivos. As ondas sonoras são
transmitidas normalmente através das três partes da orelha, porém, o nervo
auditivo pode não ser capaz de enviar os impulsos elétricos para o cérebro ou
os centros auditivos do cérebro podem não receber os sinais corretamente. A
perda central pode ser resultado de traumatismos cranianos, doenças ou
tumores.
$ 3º A surdez pode ser parcial, bilateral ou total.
Art. 4º A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu
representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais,
bem como dos de seus pais ou responsáveis legais.
Art. 5º O relatório médico atestando a deficiência deverá ser firmado por
médico especialista em Oftalmologia ou Otorrinolaringologia.
Art. 6º A carteira de identificação deverá ser numerada, de modo a
possibilitar a contagem das pessoas com deficiência no município a fim de
auxiliar a implementação de políticas públicas a elas, cabendo aos órgãos
competentes expedi-la em um prazo máximo de 30 (trinta) dias e com validade
mínima de 5 (cinco) anos.
Art. 7º Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e
o telefone para facilitar a identificação e contato com a família ou responsável.
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de outubro de 2023.
Atenciosamente;
Ana Carolina Garvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
Câmara Municipal de Parnamírim Site: www.parnamirim.leg.br
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A CASA DO POVO
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PARNAMIRIM
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação desta egrégia Casa Legislativa
tem por escopo instituir, no âmbito do município de Parnamirim, a Carteira
Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência Visual e/ou Auditiva.
A deficiência auditiva traz muitas limitações para o desenvolvimento do
indivíduo. Considerando que a audição é essencial para a aquisição da
linguagem falada, sua deficiência influi no relacionamento da mãe com o filho e
com a sociedade de maneira geral, criando lacunas nos processos psicológicos
de integração de experiências, afetando o equilíbrio e a capacidade normal de
desenvolvimento da pessoa.
No contexto histórico, as pessoas surdas foram recorrentemente excluídas do
convívio social durante séculos. A atitude partia da ideia de que sem a linguagem
oral não era desenvolvido o pensamento, ou seja, quem não escuta não fala e
quem não fala não pensa. Sendo assim, eram privados da educação básica.
No tocante à deficiência visual, esta é uma categoria que inclui pessoas cegas e
pessoas com visão reduzida. Na definição pedagógica, a pessoa é cega, mesmo
possuindo visão subnormal, quando necessita da instrução em braile; a pessoa
com visão subnormal pode ler tipos impressos ampliados ou com auxílio de
potentes recursos ópticos (Instituto Benjamin Constant, 2002).
A deficiência visual, em qualquer grau, compromete a capacidade da pessoa de
se orientar e de se movimentar no espaço com segurança e independência.
Apresentadas as principais características de cada deficiência, abordaremos
especificamente sobre a carteira de identificação da pessoa com deficiência
visual e auditiva. Nessa esteira, com a emissão e a organização da referida
carteira, passa-se a ter números mais fidedignos a cerca dessa população a ser
assistida, além de proporcionar aos órgãos responsáveis pela execução da
política de atenção a pessoa com deficiência o cadastramento desse público.
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A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Com o cadastramento pelos órgãos do Poder Público Municipal ter-se-á uma
melhor identificação da população com estas deficiências, suas peculiaridades
no que diz respeito a qual grau de deficiência se encontra e dessa forma será
aperfeiçoada toda a política de atenção às pessoas com deficiência.
Além disso, a emissão da referida carteira representa um anseio das famílias de
pessoas com deficiência visual e/ou auditiva para fins de garantir, seja
emergencialmente, seja regularmente, um atendimento prioritário nos postos de
saúde, na fila de espera do SUS, na obtenção de passes livres e outros
benefícios inerentes às pessoas com deficiência.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres e edis, para aprovar o presente
Projeto de Lei.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de outubro de 2023.
Atenciosamente;
Ana Carolina Cafvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
E Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
a Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
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