| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | RECONHECE O FEIRANTE PROFISSIONAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 4325 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 256 / 2023 Reconhece o feirante profissional como Patrimônio Cultural de Parnamirim/RN. O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º: Fica reconhecido o feirante profissional como patrimônio cultural do município de Parnamirim/RN, considerando sua contribuição para a preservação das tradições locais, a promoção da economia sustentável e o enriquecimento do patrimônio imaterial da cidade. Artigo 2º: Considera-se feirante profissional aquele que exerce atividades de comercialização de produtos em feiras livres, mercados públicos e eventos similares de forma regular e registrada. Artigo 3º: O reconhecimento do feirante profissional como Patrimônio Cultural implica na valorização de suas práticas, costumes, técnicas de produção e saberes tradicionais, contribuindo para a preservação da identidade cultural local. Artigo 4º: (o) Poder Público Municipal, em conjunto com entidades representativas dos feirantes, deverá promover ações que visem à proteção, promoção e difusão das manifestações culturais associadas à atividade dos feirantes. Artigo 5º: Será fomentada a participação de feirantes em eventos culturais, festivais gastronômicos e iniciativas que valorizem a diversidade cultural, proporcionando visibilidade e reconhecimento público aos profissionais. Artigo 6º: 0) município garantirá a necessidade de infraestrutura para a realização de feiras livres, oferecendo condições adequadas de trabalho aos feirantes e preservando a conveniência desse espaço cultural. Cri a mUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO vatan0 6 Laos TERANTAMÊNTO DO PROCESSO LEGIS! ATIVO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avelida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairto Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARMAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Es Dos A CASA DO POVO Artigo 7º: Serão desenvolvidos programas de capacitação e qualificação profissional específicos para os feirantes, promovendo à preservação e aprimoramento das práticas tradicionais, bem como à inovação sustentável no setor. Artigo 8º: /O Poder Público Municipal poderá conceder incentivos fiscais, linhas de crédito e apoio logístico aos feirantes, com o intuito de fortalecer economicamente o setor e incentivar a transmissão intergeracional de conhecimentos tradicionais. Artigo 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de dezembro de 2023. Atenciosamente; Ana Carolina Carvalhb de Lima Pires Vereadora Autora Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camamamuniciparoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 Aa CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE 1-5 PARNAMIRIM q A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Este projeto de lei tem como objetivo refletir e valorizar os feirantes profissionais como detentores de um patrimônio cultural imaterial do município de Parnamirim/RN. Ao garantir proteção, visibilidade e apoio a esses profissionais, preservamos tradições, incentivando práticas sustentáveis e promovendo o enriquecimento da identidade cultural local. A implementação de políticas públicas específicas, programas de capacitação, incentivos econômicos e a celebração do “Dia Municipal do Feirante" são passos importantes para consolidar o reconhecimento do feirante como parte integrante e valiosa da cultura local. Assim, contamos com o apoio dos membros desta casa legislativa para a aprovação | deste projeto de lei, que representa um compromisso com a preservação da cultura, a promoção da economia sustentável e o reconhecimento dos feirantes como patrimônio cultural do município de Parnamirim/RN Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de dezembro de 2023. Atenciosamente; Ana Carolina Carvalho de Lima Pires Vereadora Autora CARARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO CÂMARA MUNICIPAL DE T Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO eps es ER “DEPARTAMENTO DO PROCESSO ko? 77