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materia nº 256/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 256 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaRECONHECE O FEIRANTE PROFISSIONAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PARNAMIRIM/RN.
native_id4325

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 256 / 2023
Reconhece o feirante profissional como
Patrimônio Cultural de Parnamirim/RN.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica reconhecido o feirante profissional como patrimônio cultural do
município de Parnamirim/RN, considerando sua contribuição para a preservação
das tradições locais, a promoção da economia sustentável e o enriquecimento do
patrimônio imaterial da cidade.
Artigo 2º: Considera-se feirante profissional aquele que exerce atividades de
comercialização de produtos em feiras livres, mercados públicos e eventos
similares de forma regular e registrada.
Artigo 3º: O reconhecimento do feirante profissional como Patrimônio Cultural
implica na valorização de suas práticas, costumes, técnicas de produção e
saberes tradicionais, contribuindo para a preservação da identidade cultural local.
Artigo 4º: (o) Poder Público Municipal, em conjunto com entidades representativas
dos feirantes, deverá promover ações que visem à proteção, promoção e difusão
das manifestações culturais associadas à atividade dos feirantes.
Artigo 5º: Será fomentada a participação de feirantes em eventos culturais,
festivais gastronômicos e iniciativas que valorizem a diversidade cultural,
proporcionando visibilidade e reconhecimento público aos profissionais.
Artigo 6º: 0) município garantirá a necessidade de infraestrutura para a realização
de feiras livres, oferecendo condições adequadas de trabalho aos feirantes e
preservando a conveniência desse espaço cultural. Cri a mUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
vatan0 6 Laos
TERANTAMÊNTO DO PROCESSO LEGIS! ATIVO
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avelida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE Bairto Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARMAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Es
Dos A CASA DO POVO
Artigo 7º: Serão desenvolvidos programas de capacitação e qualificação
profissional específicos para os feirantes, promovendo à preservação e
aprimoramento das práticas tradicionais, bem como à inovação sustentável no
setor.
Artigo 8º: /O Poder Público Municipal poderá conceder incentivos fiscais, linhas
de crédito e apoio logístico aos feirantes, com o intuito de fortalecer
economicamente o setor e incentivar a transmissão intergeracional de
conhecimentos tradicionais.
Artigo 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de dezembro de 2023.
Atenciosamente;
Ana Carolina Carvalhb de Lima Pires
Vereadora Autora
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camamamuniciparoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
Aa CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
1-5 PARNAMIRIM
q A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo refletir e valorizar os feirantes profissionais
como detentores de um patrimônio cultural imaterial do município de
Parnamirim/RN.
Ao garantir proteção, visibilidade e apoio a esses profissionais, preservamos
tradições, incentivando práticas sustentáveis e promovendo o enriquecimento da
identidade cultural local.
A implementação de políticas públicas específicas, programas de capacitação,
incentivos econômicos e a celebração do “Dia Municipal do Feirante" são passos
importantes para consolidar o reconhecimento do feirante como parte integrante
e valiosa da cultura local.
Assim, contamos com o apoio dos membros desta casa legislativa para a
aprovação | deste projeto de lei, que representa um compromisso com a
preservação da cultura, a promoção da economia sustentável e o reconhecimento
dos feirantes como patrimônio cultural do município de Parnamirim/RN
Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de dezembro de 2023.
Atenciosamente;
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
CARARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
CÂMARA MUNICIPAL DE
T
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
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Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
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