| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ==! U A CASA DO POVO E y PROJETO DE LEI Nº 10 / 2024 Dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar no Município de Parnamirim/RN. O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Pela presente Lei fica assegurada, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a acessibilidade comunicativa em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Braille ou quaisquer outros meios de comunicação à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica ou familiar nos serviços de atendimento à mulher em situação de violência. Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se: | - Serviços de atendimento à mulher em situação de violência: toda operação, diligência e prática realizada por agente público municipal que envolva o enfrentamento da violência, como o ato de coletar informações, prestar orientações quanto aos direitos a que fazem jus as mulheres vítimas de violência, acolher, abrigar, encaminhar, entre outros. Il - Violência doméstica e familiar contra a mulher: mulheres em situação de violência doméstica e familiar que se enquadrem em qualquer das hipóteses dos artigos 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Desta forma, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, em qualquer relação íntima de afeto. Para os fins desta Lei, consideram-se: Ill - Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial, violência moral, entre outras. IV - Acessibilidade comunicativa: possibilidade de condição de alcance para utilização dos serviços de atendimento à mulher em situação de violência por meio da comunicação, o que abrange a Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados, os meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações. CÂMARA aaa E RAIA para: SÓ | OR | 202! (am — 244 DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGIS!AT au Ve, Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br E] £4 Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo Art. 3º - Os serviços de atendimento à mulher em situação de violência poderão ser prestados por meio telemático, desde que sejam possíveis de serem realizados e não obstem o atendimento presencial ou o amplo acesso ao atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Art. 4º - O Poder Executivo poderá promover cursos de capacitação aos servidores e profissionais que prestam serviços de atendimento à mulher em situação de violência no âmbito da sua competência. Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de fevereiro de 2024. Atenciosamente; Ana Carolina Cárvalho de Lima Pires Vereadora Autora Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br E E Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFIVATIVA As mulheres com deficiência necessitam de proteção adicional, em virtude de suas especificidades, visto enfrentarem obstáculos no tocante à acessibilidade e inclusão. E não se trata apenas de acessibilidade no aspecto urbanístico, mas em sentido mais amplo, de barreiras que impedem que estas mulheres possuam plena cidadania, como entraves à comunicação e informação. Em outros termos, se a violência contra a mulher é uma triste realidade que merece todos os nossos esforços para ser enfrentada; o enfrentamento da violência contra as mulheres com deficiência deve ser ainda maior. Oportunamente, o Congresso Nacional através da Lei nº 13.836/2019, tornou obrigatória a informação sobre a condição de deficiência da vítima nos Boletins de Ocorrência nos episódios de violência doméstica, qualificadora que pode agravar a pena do agressor. Desta forma, cabe ao Poder Público criar procedimentos de socorro e denúncia que tornem menos árduo o acesso das mulheres com deficiência à proteção e acolhimento estatal. É o que propomos neste Projeto de Lei, garantindo acessibilidade comunicativa às mulheres com deficiência em nosso Município. Diante da relevância da matéria, peço o apoio à propositura através dos votos favoráveis dos colegas em Plenário. Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de fevereiro de 2024. Atenciosamente; Ana Carolina Garvalho de Lima Pires Vereadora Autora aa ) Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br b Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim