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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id4327

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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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U A CASA DO POVO
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y
PROJETO DE LEI Nº 10 / 2024
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade
comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou
visual vítima de violência doméstica e familiar no
Município de Parnamirim/RN.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Pela presente Lei fica assegurada, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, a acessibilidade comunicativa em Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS), Braille ou quaisquer outros meios de comunicação à mulher com
deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica ou familiar nos
serviços de atendimento à mulher em situação de violência.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
| - Serviços de atendimento à mulher em situação de violência: toda operação,
diligência e prática realizada por agente público municipal que envolva o
enfrentamento da violência, como o ato de coletar informações, prestar
orientações quanto aos direitos a que fazem jus as mulheres vítimas de violência,
acolher, abrigar, encaminhar, entre outros.
Il - Violência doméstica e familiar contra a mulher: mulheres em situação de
violência doméstica e familiar que se enquadrem em qualquer das hipóteses dos
artigos 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Desta forma,
configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou
omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual
ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, no
âmbito da família, em qualquer relação íntima de afeto. Para os fins desta Lei,
consideram-se:
Ill - Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: violência física,
violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial, violência moral,
entre outras.
IV - Acessibilidade comunicativa: possibilidade de condição de alcance para
utilização dos serviços de atendimento à mulher em situação de violência por
meio da comunicação, o que abrange a Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, a
visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação
tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a
linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz
digitalizados, os meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação,
incluindo as tecnologias da informação e das comunicações. CÂMARA aaa E RAIA
para: SÓ | OR | 202!
(am — 244
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGIS!AT
au Ve, Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
E] £4 Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
Art. 3º - Os serviços de atendimento à mulher em situação de violência poderão
ser prestados por meio telemático, desde que sejam possíveis de serem
realizados e não obstem o atendimento presencial ou o amplo acesso ao
atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá promover cursos de capacitação aos
servidores e profissionais que prestam serviços de atendimento à mulher em
situação de violência no âmbito da sua competência.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de fevereiro de 2024.
Atenciosamente;
Ana Carolina Cárvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
E E Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFIVATIVA
As mulheres com deficiência necessitam de proteção adicional, em virtude de
suas especificidades, visto enfrentarem obstáculos no tocante à acessibilidade
e inclusão. E não se trata apenas de acessibilidade no aspecto urbanístico, mas
em sentido mais amplo, de barreiras que impedem que estas mulheres possuam
plena cidadania, como entraves à comunicação e informação.
Em outros termos, se a violência contra a mulher é uma triste realidade que
merece todos os nossos esforços para ser enfrentada; o enfrentamento da
violência contra as mulheres com deficiência deve ser ainda maior.
Oportunamente, o Congresso Nacional através da Lei nº 13.836/2019, tornou
obrigatória a informação sobre a condição de deficiência da vítima nos Boletins
de Ocorrência nos episódios de violência doméstica, qualificadora que pode
agravar a pena do agressor.
Desta forma, cabe ao Poder Público criar procedimentos de socorro e denúncia
que tornem menos árduo o acesso das mulheres com deficiência à proteção e
acolhimento estatal.
É o que propomos neste Projeto de Lei, garantindo acessibilidade comunicativa
às mulheres com deficiência em nosso Município.
Diante da relevância da matéria, peço o apoio à propositura através dos votos
favoráveis dos colegas em Plenário.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de fevereiro de 2024.
Atenciosamente;
Ana Carolina Garvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
aa ) Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
b Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim

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