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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUSICAL PARA DEFICIENTES VISUAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a CAMARA MUNICIPAL DE
ci A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 18/2024
INSTITUI O PROGRAMA MUSICAL PARA DEFICIENTES
VISUAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Musical para Deficientes Visuais no município
de Parnamirim/RN, com o objetivo de promover a inclusão e acesso à educação
musical por meio da musicografia braille.
Art. 2º O programa consistirá na oferta de aulas de música utilizando o sistema
de notação musical em braille, adaptando o ensino de instrumentos e teoria musical às
necessidades específicas dos deficientes visuais.
Art. 3º Serão promovidas parcerias entre a Secretaria Municipal de Educação e
instituições especializadas na produção de materiais didáticos em braille, garantindo a
disponibilidade adequada de recursos pedagógicos.
Art. 4º O programa será implementado em escolas municipais, centros de
educação especial e demais espaços educacionais, assegurando a participação plena
de alunos com deficiência visual.
Art. 5º Fica autorizada a capacitação de professores de música para o ensino
adaptado, incluindo a formação no uso da musicografia braille, visando a qualificação
e sensibilização dos educadores.
Art. 6º. A Secretaria Municipal poderá realizar eventos e apresentações musicais
inclusivas, promovendo a integração dos participantes do programa com a comunidade.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de fevereiro de 2024.
Atenciosamente;
Ana carotinh arte de Lima Pires
CÁARA MUNICIPAL DE PARNAmici Vereadora Autora
RECEBIDO
Data: / AsePr
DEPARTAMENN DO PROCESSN == =
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
casi INC E Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A música é uma forma poderosa de expressão e desenvolvimento pessoal. No entanto,
para garantir que todos tenham acesso a essa forma de arte, é essencial criar iniciativas
que atendam às necessidades específicas de diferentes grupos, como os deficientes
visuais.
O Programa Musical para Deficientes Visuais por meio da Musicografia Braille
surge como uma resposta a essa necessidade, proporcionando oportunidades de
aprendizado musical adaptado. A musicografia braille é um recurso pedagógico valioso
que permite a representação visual das notas musicais, tornando possível a leitura e
execução por pessoas com deficiência visual.
A implementação desse programa não apenas promove a inclusão educacional,
mas também oferece aos participantes uma oportunidade única de explorar e expressar
sua criatividade através da música. Além disso, a capacitação de professores e a
parceria com instituições especializadas garantirão a qualidade e eficácia do ensino
adaptado.
Este projeto visa criar um ambiente educacional mais inclusivo em
Parnamirim/RN, destacando o compromisso com a igualdade de oportunidades para
todos os cidadãos, independentemente de suas capacidades visuais.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto
em prol da educação e inclusão musical.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de fevereiro de 2024.
Atenciosamente;
| no Ana Carolina Ás de Lima Pires
CAicana MUNICIPAL DE HArivA is:
RECEBIDO Vereadora Autora
Data: 10 aY
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DEPARTAMENTO DO PROCESS =
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municipar ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO

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