| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUSICAL PARA DEFICIENTES VISUAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a CAMARA MUNICIPAL DE ci A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 18/2024 INSTITUI O PROGRAMA MUSICAL PARA DEFICIENTES VISUAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Musical para Deficientes Visuais no município de Parnamirim/RN, com o objetivo de promover a inclusão e acesso à educação musical por meio da musicografia braille. Art. 2º O programa consistirá na oferta de aulas de música utilizando o sistema de notação musical em braille, adaptando o ensino de instrumentos e teoria musical às necessidades específicas dos deficientes visuais. Art. 3º Serão promovidas parcerias entre a Secretaria Municipal de Educação e instituições especializadas na produção de materiais didáticos em braille, garantindo a disponibilidade adequada de recursos pedagógicos. Art. 4º O programa será implementado em escolas municipais, centros de educação especial e demais espaços educacionais, assegurando a participação plena de alunos com deficiência visual. Art. 5º Fica autorizada a capacitação de professores de música para o ensino adaptado, incluindo a formação no uso da musicografia braille, visando a qualificação e sensibilização dos educadores. Art. 6º. A Secretaria Municipal poderá realizar eventos e apresentações musicais inclusivas, promovendo a integração dos participantes do programa com a comunidade. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de fevereiro de 2024. Atenciosamente; Ana carotinh arte de Lima Pires CÁARA MUNICIPAL DE PARNAmici Vereadora Autora RECEBIDO Data: / AsePr DEPARTAMENN DO PROCESSN == = Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim casi INC E Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A música é uma forma poderosa de expressão e desenvolvimento pessoal. No entanto, para garantir que todos tenham acesso a essa forma de arte, é essencial criar iniciativas que atendam às necessidades específicas de diferentes grupos, como os deficientes visuais. O Programa Musical para Deficientes Visuais por meio da Musicografia Braille surge como uma resposta a essa necessidade, proporcionando oportunidades de aprendizado musical adaptado. A musicografia braille é um recurso pedagógico valioso que permite a representação visual das notas musicais, tornando possível a leitura e execução por pessoas com deficiência visual. A implementação desse programa não apenas promove a inclusão educacional, mas também oferece aos participantes uma oportunidade única de explorar e expressar sua criatividade através da música. Além disso, a capacitação de professores e a parceria com instituições especializadas garantirão a qualidade e eficácia do ensino adaptado. Este projeto visa criar um ambiente educacional mais inclusivo em Parnamirim/RN, destacando o compromisso com a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, independentemente de suas capacidades visuais. Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto em prol da educação e inclusão musical. Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de fevereiro de 2024. Atenciosamente; | no Ana Carolina Ás de Lima Pires CAicana MUNICIPAL DE HArivA is: RECEBIDO Vereadora Autora Data: 10 aY . N DEPARTAMENTO DO PROCESS = Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipar ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO