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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE CULTURA VIVA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei Nº 24/2024
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal
de Cultura Viva no Município de
Parnamirim/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal Cultura Viva, que se consolida enquanto
política pública de base comunitária, territorial e temático-indenitária, favorecendo o
exercício da cidadania pelos diversos indivíduos, grupos e segmentos sociais, entendendo
o acesso à cultura como uma das condições fundamentais para o desenvolvimento
humano, social e econômico-sustentável.
Art. 2º A Política Municipal Cultura Viva tem como objetivo principal reconhecer e
garantir, por meio de ações de articulação, participação cidadã e fomento, a autonomia
das entidades, dos grupos, dos coletivos, das redes e dos agentes culturais, que
desenvolvam ações em territórios, comunidades, campos indenitários e temáticos; bem
como promover a reflexão crítica e o enfrentamento às desigualdades socioeconômicas
por meio da cultura, da arte, das manifestações tradicionais, assim como das ações
transversais que dialoguem de forma sistemática com a cultura.
Art. 3º A Política Municipal Cultura Viva tem como beneficiária a sociedade de
forma geral, priorizando povos, grupos, comunidades e populações em situação de
vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de criação, formação, produção,
registro, serviços, fruição e difusão cultural, que requeiram maior reconhecimento e
proteção de seus direitos sociais, culturais, políticos e econômicos ou no caso em que
estiver caracterizada ameaça à sua identidade cultural, bem como à sua integridade física
e política.
Parágrafo único. Serão considerados para classificar situações de vulnerabilidade
social indicadores e índices oficiais, sobretudo o IDH (Índice de Desenvolvimento
Humano) e o IVJ (Indice de Vulnerabilidade Juvenil).
Art. 4º A Política Municipal Cultura Viva se dará em consonância com as Políticas
Nacional e Estadual Cultura Viva, instituídas pela Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho
de 2014, pela Lei Estadual nº 11.227, de 03 de agosto de 2022.
Parágrafo único. Na implementação e na execução da Política Municipal Cultura
Viva, poderão ser consideradas, prioritariamente, as seguintes diretrizes do Plano
Municipal de Cultura:
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
EXBARA MUNICIPAL DE Bairro Conabinal; Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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PARNAMIRIM
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I - Fortalecimento da política pública de cultura, atuando de forma transversal e
intersetorial com os órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, com o setor
privado e a sociedade civil;
II - Promoção da intersetorialidade, das parcerias e da transversalidade nos
programas, nos projetos e nas ações do órgão gestor da política cultural do Município;
II - aprimoramento do sistema de distribuição dos recursos públicos com a
desconcentração dos investimentos em cultura, considerando as desigualdades sociais e
as diversidades regionais, populacionais e culturais;
IV - mapeamento, reconhecimento E promoção das comunidades e dos territórios
criativos existentes para o desenvolvimento cultural em rede.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Entidade cultural: pessoa jurídica de direito privado que desenvolva ou articule
atividades culturais em suas comunidades;
II - Grupo cultural: coletivo, rede ou movimento sociocultural sem constituição
jurídica que desenvolva ou articule atividades culturais em suas comunidades;
III - Agente Cultura Viva: pessoa física que atua de forma isolada ou coletivamente
desenvolvendo ações continuadas e permanentes de cultura ou em interlocução com a
cultura e áreas afins, tendo o propósito de beneficiar sua comunidade, seja por referência
territorial ou temática, e que seja efetivamente reconhecida por beneficiários, lideranças
e entidades comunitárias, por sua atuação de interesse da Política Municipal Cultura Viva,
e certificada como tal pelo órgão competente designado pelo Executivo Municipal;
IV - Ponto de Cultura: entidade ou grupo cultural com atuação no Município de
Parnamirim/RN que desenvolva ou articule atividades culturais em suas comunidades,
territoriais ou temáticas, de interesse da Política Municipal Cultura Viva, certificado
como tal pelo órgão competente designado pelo Executivo Municipal ou pelos órgãos
gestores das Políticas Estadual e Federal Cultura Viva;
V - Pontão de Cultura: entidade ou grupo cultural com atuação no Município de
Parnamirim/RN, certificado como Ponto de Cultura pelo órgão competente designado
pelo Executivo Municipal ou pelos órgãos gestores das Políticas Estadual e Federal
Cultura Viva, que necessariamente desenvolva ou articule atividades culturais com, no
mínimo, 3 (três) outros pontos de cultura agrupados por critério regional, indenitário ou
temático, objetivando o fortalecimento da Rede Municipal Cultura Viva nos campos de
criação, mobilização, fruição, formação, produção, serviços, difusão e distribuição de
ideias, ações e produtos culturais e educativos;
VI - Instituições parceiras: instituições públicas ou privadas, com ou sem fins
econômicos, certificadas ou não como Pontos ou Pontões de Cultura, integradas como
parceiras, na realização da Política Municipal Cultura Viva;
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VII - Certificação: titulação concedida pelo órgão competente designado pelo
Executivo Municipal, nos termos desta Lei, à pessoa física, à entidade ou ao grupo
cultural com o objetivo de reconhecer-lhe como Agente Cultura Viva e Ponto de Cultura;
VIII - Comitê de Certificação: comitê composto por membros do Poder Executivo
Municipal e representantes da Comissão Municipal Cultura Viva responsável pelo
processo de análise e certificação municipal para Agentes Cultura Viva, Pontos e Pontões
de Cultura;
IX - Cadastro Municipal Cultura Viva: base de dados integrada por indivíduos,
entidades e grupos culturais autodeclarados ou que possuam certificação concedida pelo
órgão competente designado pelo Executivo Municipal como Agente Cultura Viva, Ponto
e Pontão de Cultura;
X - Rede Municipal Cultura Viva: conjunto da sociedade civil constituído por
pessoas físicas, entidades, cooperativas, grupos culturais, instituições parceiras, que
possuam ou não certificação como Agente Cultura Viva, Ponto e Pontão de Cultura, com
atuação solidária e de cooperação em rede de bens, serviços, tecnologias e conhecimentos
no âmbito do Município de Parnamirim/RN;
XI - Fórum Municipal Cultura Viva: instância colegiada e representativa, de caráter
deliberativo, instituída por iniciativa dos Agentes Cultura Viva, Pontos e Pontões de
Cultura, que poderá se reunir regularmente e, a cada 2 (dois) anos, estabelecerá diretrizes
e recomendações à gestão pública da Política Municipal Cultura Viva, bem como elegerá
representantes dos Agentes Cultura Viva, Pontos e Pontões de Cultura junto com as
instâncias de participação e representação em relação à Política Municipal Cultura Viva;
XII - Comissão Municipal Cultura Viva: colegiado autônomo, de caráter
representativo, de Agentes Cultura Viva, Pontos e Pontões de Cultura, instituído por
iniciativa destes e integrado por representantes eleitos no Fórum Municipal Cultura Viva,
tendo por finalidade colaborar com a gestão pública da Política Municipal Cultura Viva
e representar o Fórum Municipal Cultura Viva perante a Administração Pública nos níveis
federal, estadual e municipal,
XIII - Termo de Compromisso Cultural (TCC): instrumento jurídico que estabelece
vínculo de fomento financeiro entre o Município de Pamnamirim/RN e os Agentes Cultura
Viva, Pontos e Pontões de Cultura devidamente selecionados em edital público, com o
objetivo de executar ações da Política Municipal Cultura Viva.
& 1º Um Ponto de Cultura será classificado como Pontão de Cultura quando for
selecionado em edital público destinado especificamente a classificar e fomentar Pontões
de Cultura no Município de Parnamirim/RN.
$ 2º Os Agentes Cultura Viva, Pontos e Pontões de Cultura, bem como o Fórum por
eles constituído e a Comissão Municipal Cultura Viva, constituem elos entre a sociedade
e o Estado com o objetivo de desenvolver ações culturais sustentadas pelos princípios da
diversidade sociocultural, do respeito e da afirmação das identidades sociopolíticas, da
autonomia e do protagonismo comunitário, da defesa dos direitos humanos e da luta pela
consecução de uma ordem socioeconômica mais justa e solidária.
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DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS E DOS EIXOS ESTRUTURANTES
CAPÍTULO II
Art. 6º São objetivos específicos da Política Municipal Cultura Viva:
1 - visibilizar e favorecer o exercício da cidadania e da autonomia de entidades,
grupos, coletivos, redes e agentes culturais que desenvolvam ações em territórios,
comunidades, campos identitários e/ou temáticos;
II - propiciar a reflexão crítica e o enfrentamento às desigualdades socioeconômicas
por meio da arte e da cultura;
HI - garantir o pleno exercício dos direitos culturais, dispondo aos entes integrados
à Rede Municipal Cultura Viva os meios e insumos necessários para produzir, registrar,
gerir e difundir suas práticas e iniciativas culturais, desde que respeitada a classificação
etária indicada;
IV - estimular o protagonismo social de organizações e movimentos do campo
cultural de base comunitária, territorial, temática e/ou identitária na elaboração e na
gestão das políticas públicas municipais de cultura;
V - promover uma gestão pública participativa, amparada em mecanismos
democráticos de diálogo e construção coletiva dos programas e das ações da Política
Municipal Cultura Viva junto com a Rede Municipal Cultura Viva;
VI - garantir o respeito à cultura como direito fundamental, a promoção das
identidades culturais como expressões políticas de populações e comunidades e a
diversidade cultural como expressão estética, simbólica e, potencialmente, econômica das
referidas populações e comunidades;
VII - estimular ações já existentes por meio do apoio financeiro e institucional do
Município;
VIII - promover o acesso da Rede Municipal Cultura Viva aos meios de criação,
formação, fruição, produção, difusão e distribuição cultural;
IX - potencializar iniciativas culturais, visando ao fortalecimento de princípios
democráticos e de direitos humanos com articulações prioritárias com as políticas
municipais de direitos humanos, juventudes, educação, saúde, assistência social,
segurança pública, trabalho e renda, entre outras;
X - incentivar a formação de agentes públicos e privados, assim como de coletivos,
grupos e membros de entidades culturais, no que concerne à oferta de cursos e ações de
formação artística nas mais diferentes linguagens, assim como no campo da gestão
cultural e, ainda, de atividades formativas, de capacitação e articulação de redes de
agentes culturais;
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XI - incentivar as expressões artísticas em todas as suas linguagens, bem como as
experimentações inovadoras e as pesquisas no campo da arte, desde que respeitada a
classificação etária indicada;
XII - proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras,
e das dos outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, assim como as
culturas tradicionais, seus mestres dos saberes e fazeres e griôs;
XIII - apoiar os trabalhos de Agentes Cultura Viva, Pontos e Pontões de Cultura em
Parnamirim/RN que já desenvolvam e contribuam, de forma continuada, para ações e
iniciativas comunitárias;
XIV - favorecer o uso e a ocupação dos espaços públicos e territórios tradicionais
para ações da Rede Municipal Cultura Viva.
Art. 7º Visando ao desenvolvimento de políticas públicas integradas e à promoção
da interculturalidade, são eixos estruturantes da Política Municipal Cultura Viva:
I- cultura e educação;
II - cultura e saúde;
IN - cultura e trabalho;
IV - cultura e segurança pública;
V - cultura e esporte;
VI - cultura, cidadania e direitos humanos;
VII - cultura e direitos da infância, da adolescência, das juventudes e das pessoas
idosas;
VIII - cultura e direitos das mulheres;
IX - cultura e diversidades;
X - cultura e direitos das pessoas com deficiência;
XI - cultura, agroecologia, direito à natureza e ao bem viver;
XII - cultura e direito à cidade;
XIII - cultura, direito à comunicação e mídia democrática;
XIV - cultura e tecnologias;
XV - cultura e economias solidária e popular;
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XVI - cultura e soberania alimentar;
XVII - cultura e conhecimentos tradicionais;
XVIII - cultura e religiosidades;
XIX - cultura, memória e patrimônio cultural;
XX - cultura e carnaval;
XXI - cultura e artesanato;
XXII - cultura e expressões culturais não hegemônicas, comunitárias, periféricas e
de coloniais;
XXIII - cultura e direitos de povos e comunidades rurais, afrodescendentes,
quilombolas, povos de terreiro, indígenas, ciganos e circenses, entre outros;
XXIV - outros eixos em consonância com a Política Municipal Cultura Viva que
vierem a ser definidos pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO HI
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA, DOS PROCEDIMENTOS DE
CADASTRO E CERTIFICAÇÃO
Art. 8º Para a execução da Política Municipal Cultura Viva, poderá o Executivo
Municipal criar, ou caso já existam, se valer dos seguintes instrumentos:
I - Rede Municipal Cultura Viva;
H - Cadastro Municipal Cultura Viva;
III - Fórum Municipal Cultura Viva;
IV - Comissão Municipal Cultura Viva;
Art. 9º A realização do Cadastro Municipal Cultura Viva e a certificação como
Agente Cultura Viva e Ponto de Cultura será regulado em instrumento próprio, cabendo
a análise da solicitação ao órgão competente designado pelo Executivo Municipal.
& 1º Para realizar a avaliação dos inscritos para certificação, poderá ser instituído um
Comitê de Certificação Paritário.
8 2º Serão certificados pessoas fisicas, entidades e grupos culturais que se adequem
aos objetivos e eixos estruturantes da Política Municipal Cultura Viva.
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& 3º A inclusão no Cadastro Municipal Cultura Viva independe de certificação, sendo
aberta à auto declaração de pessoa fisica ou jurídica de qualquer natureza e, somente após
o processo de certificação, o cadastrado será reconhecido como Agente Cultura Viva ou
Ponto de Cultura.
Art. 10. Não serão certificados como Pontos de Cultura:
I- entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, de qualquer das esferas de
Governo;
II - pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos, criadas ou mantidas
por empresas ou grupos de empresas; ou
II - entidades paraestatais integrantes do Sistema 5 (Sesc, Senac, Sesi, Senai, Sest,
Senat, Sebrae, Senar e outros);
IV - pessoa fisica e jurídica que não tenha atividade comprovada de no mínimo 1(um)
ano.
Art. 11. A certificação como Agente Cultura Viva, Ponto e Pontão de Cultura será
concedida por prazo fixado pelo Executivo Municipal, assegurando a igualdade e
isonomia de período aos agentes assim qualificados, salvo ocorrida alguma das hipóteses
de cancelamento previstas no art.12.
Art. 12. O Agente Cultura Viva, Ponto e Pontão de Cultura poderá ter sua
certificação cancelada nas seguintes hipóteses:
I- por iniciativa própria, encaminhada formalmente à Administração Pública;
II - se for comprovado, a qualquer momento, o descumprimento, pelo Agente Cultura
Viva, Ponto e Pontão de Cultura, de qualquer dos dispositivos desta Lei;
HI - se for constatada, a qualquer tempo, falsidade em qualquer documento ou
informação apresentados em desconformidade com o previsto nesta Lei.
$ 1º Os casos a que se refere este artigo serão analisados em processos
administrativos específicos, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
$2º A perda da certificação como Ponto de Cultura gera, automaticamente, a perda
da classificação como Pontão de Cultura.
Art. 13. O ingresso no Cadastro Municipal Cultura Viva não garante, por si só, o
acesso a recursos públicos.
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CAPÍTULO IV
DO REGIME JURÍDICO DE FOMENTO DA CULTURA VIVA
Art. 14, As ações de fomento da Política Cultura Viva deverão seguir regime jurídico
simplificado, denominado regime jurídico de fomento da Cultura Viva, conforme o
disposto neste Capítulo, e procedimentos definidos em ato normativo regulamentar,
editado pelo órgão competente designado pelo Executivo Municipal.
$ 1º As transferências de recursos financeiros às pessoas físicas certificadas como
Agentes Cultura Viva e aos Pontos ou Pontões de Cultura, com a finalidade de executar
ações da Política Municipal Cultura Viva, serão realizadas via edital de chamamento
público pelas Secretarias do Poder Executivo ou entidades vinculadas, conforme
modalidades de fomento descritas neste Capítulo.
$ 2º Os editais e instrumentos jurídicos do regime de fomento da Cultura Viva
devem, preferencialmente, ser disponibilizados em formatos acessíveis, tais como
audiovisual, áudio descrição, braile e libras.
$3º Os critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos serão definidos com
atenção especial às diferenças socioeconômicas das diferentes regiões do Município, bem
como aos objetivos e eixos estruturantes da Política Municipal Cultura Viva.
$ 4º Nos casos em que as atividades ou projetos fomentados tiverem duração superior
a 1 (um) ano, deve ser respeitada a legislação orçamentária referente a cada exercício.
Art. 15. Os recursos financeiros destinados ao fomento das ações contempladas pela
Política Municipal Cultura Viva devem ser, preferencialmente, oriundos do Fundo
Municipal de Cultura.
Art. 16. São modalidades do regime jurídico de fomento da Cultura Viva:
I - modalidade de apoio direto para produção artística e cultural;
II - modalidade de proteção do Patrimônio Cultural Material e Imaterial;
III - modalidade de premiação de pessoa física, grupo cultural ou entidade;
IV - modalidade de estímulo à formação e pesquisa artística e cultural;
V - modalidade de promoção, difusão e intercâmbio cultural;
VI - modalidade de contratação de serviços ou aquisição de bens de natureza artística
e cultural; e
VII - modalidade de ocupação de equipamentos culturais.
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Art. 17. A modalidade de apoio direto e a modalidade de proteção do Patrimônio
Cultural e Imaterial, de que tratam os incisos I e II do art. 16, podem ser implementadas
pela execução de plano de trabalho com obrigações futuras pactuadas em Termo de
Compromisso Cultural assinado com o Agente Cultura Viva, Ponto e Pontão de Cultura.
$ Iº A prestação de contas quanto aos recursos recebidos deve observar o disposto
na Seção II deste Capítulo.
$ 2º O disposto neste artigo não impede que as ações sejam realizadas por outros
instrumentos jurídicos admitidos pela legislação, observadas as peculiaridades do caso
concreto.
Art. 18. A modalidade de estímulo à formação e pesquisa e a modalidade de
promoção, difusão e intercâmbio, de que tratam os incisos IV e V do art. 16, podem ser
implementadas:
I- pela execução de plano de trabalho com obrigações futuras pactuadas em Termo
de Compromisso Cultural assinado com o Agente Cultura Viva, Ponto e Pontão de
Cultura; ou
II - pela concessão de bolsas, com encargo definido em instrumento jurídico
denominado Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva.
$ 1º A comprovação de cumprimento do encargo de que trata o inciso II
do caput será realizada em Relatório de Bolsista Cultura Viva, conforme periodicidade e
formato definidos em edital.
$ 2º O disposto neste artigo não impede que as ações sejam realizadas por outros
instrumentos jurídicos admitidos pela legislação, observadas as peculiaridades do caso
concreto.
Art. 19. A modalidade de contratação de serviços ou aquisição de bens de natureza
artística e cultural, de que trata o inciso VI do art. 16, pode ser implementada por contrato
administrativo assinado com o Agente Cultura Viva, Ponto e Pontão de Cultura, conforme
as seguintes hipóteses:
I - Nos casos de artistas consagrados pela opinião pública ou pela crítica
especializada, pode ocorrer contratação direta, com fundamento no inciso III do caput do
art. 25 da Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observados os parâmetros de
cachê previstos em ato normativo, caso haja; e
II - Nos demais casos, a contratação pode ocorrer via chamamento público nos
termos de edital, com fundamento em Lei Nacional.
$ 1º O detalhamento dos procedimentos para a realização das contratações artísticas
será definido em ato normativo do Executivo Municipal.
$ 2º A definição de cachês nos editais pode considerar as diferenças relativas aos
segmentos, à trajetória dos agentes culturais e ao porte ou à natureza da ação cultural.
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Art. 20. A modalidade de ocupação de equipamentos públicos culturais, de que trata
o inciso VII do art. 16, pode ser implementada por meio da assinatura dos seguintes
instrumentos jurídicos:
I- Termo de uso ordinário de equipamento público cultural sem repasse de recursos,
mediante decisão discricionária da administração pública nas seguintes hipóteses:
a) a direção curatorial do equipamento público convida para realizar a ocupação;
b) o interessado apresenta pedido de uso ordinário do equipamento público, que é
aceito pela direção curatorial como pedido avulso; ou
c) a direção curatorial do equipamento público seleciona pedidos de uso ordinário
apresentados por interessados em sede de chamamento público aberto para essa
finalidade.
II - Termo de Compromisso Cultural que trata da ocupação de equipamento público
cultural com repasse de recursos, que implica a execução de plano de trabalho pelo
Agente Cultura Viva, Ponto e Pontão de Cultura.
$ 1º A prestação de contas, quanto aos recursos recebidos na hipótese de que trata o
inciso II do caput, deve observar o disposto na Seção II deste Capítulo.
$ 2º O uso ordinário de que trata este artigo não se confunde com o uso especial
realizado via autorização, permissão ou concessão de bem público.
Art. 21. As ações do regime jurídico de fomento da Cultura Viva abrangem as
seguintes hipóteses, entre outras:
I - Lançamento de editais específicos ou linhas de editais exclusivas para o público-
alvo da Política Cultura Viva, conforme modalidades de fomento previstas neste
Capítulo;
IH - Garantia de cotas e critérios diferenciados de pontuação ou outras estratégias
técnicas de ações afirmativas de direitos de modo a estimular a participação do público-
alvo da Política Cultura Viva em chamamentos públicos de outras políticas públicas;
III - ações de capacitação continuada e sensibilização de gestores e técnicos da
Administração Pública sobre as especificidades do regime jurídico simplificado de
fomento da Cultura Viva para compreensão das diferenças do Termo de Compromisso
Cultural em relação aos demais instrumentos jurídicos de fomento cultural, aos
instrumentos do regime jurídico de contratualização de parcerias previsto na Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, e aos instrumentos do regime jurídico de licitações e
contratos previsto na Lei.
IV - Ações de capacitação do público-alvo da Política Cultura Viva para elaboração
de propostas, definição de plano de trabalho, gestão financeira de projetos culturais,
captação de recursos complementares, prestação de contas, entre outros aspectos do
regime jurídico de fomento da Cultura Viva.
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Seção I
Dos Chamamentos Públicos
Art. 22. A execução das modalidades de fomento da Cultura Viva será precedida de
edital de fluxo contínuo ou comum, salvo nas hipóteses em que a legislação considerar o
chamamento público dispensável ou inexigível.
& 1º Na etapa de preparação do edital, a elaboração da minuta pode ser realizada em
diálogo da Administração Pública com a comunidade cultural e os demais atores da
sociedade civil, mediante reuniões técnicas com potenciais interessados em participar do
chamamento público, das sessões públicas presenciais e das consultas públicas, desde que
observado os procedimentos que promovam transparência e impessoalidade.
$ 2º As minutas de edital e de instrumentos jurídicos de fomento devem ser
preferencialmente elaboradas de acordo com minutas padronizadas previstas em decreto.
$ 3º Nas hipóteses de minutas padronizadas, a verificação de adequação jurídico-
formal do procedimento será realizada pelo órgão responsável pela publicação do edital.
& 4º As vedações para participação em chamamentos públicos da Política Municipal
Cultura Viva devem ser definidas em ato normativo regulamentar, editado pelo órgão
competente designado pelo Executivo Municipal.
Art. 23. A verificação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista de proponentes em
chamamentos públicos deverá ocorrer mediante habilitação no ato da assinatura dos
instrumentos jurídicos e não na fase de seleção das propostas.
Parágrafo único. No caso de pontos e pontões de cultura compostos por grupos
culturais sem constituição jurídica, para o ato da assinatura dos instrumentos jurídicos,
deverá ser indicado responsável legal na forma de pessoa física, desde que a representação
seja deliberada em reunião específica do grupo, sendo apresentada formalmente por meio
de ata assinada pelos demais integrantes do grupo e reconhecida em cartório.
Art. 24. O procedimento de entrega das propostas deverá observar logística
facilitada, via internet em sítio oficial ou presencialmente, de forma descentralizada, por
meio dos equipamentos públicos, como locais de referência para esclarecimentos de
dúvidas e protocolo das propostas.
Parágrafo único. No caso de Agentes Cultura Viva, Pontos e Pontões de Cultura
oriundos de grupos de culturas populares ou comunidades tradicionais, a proposta poderá
ser apresentada por meio da oralidade, registrada em meio audiovisual e reduzida a termo
pelo órgão responsável pelo chamamento público.
Art. 25. Serão desclassificadas, a qualquer momento, as propostas que apresentem
quaisquer formas de preconceito ou intolerância relativas à diversidade religiosa, racial,
étnica, de gênero, geracional, de orientação sexual e quaisquer outras formas de
preconceitos e discriminação, conforme estabelecido no inciso IV do art. 3º da
Constituição Federal.
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$ 1º Nos casos a que se refere o caput, será garantido o direito ao contraditório e à
ampla defesa do proponente.
8 2º Sob pena de desclassificação, os proponentes irão firmar declaração de que suas
propostas não apresentam as formas de preconceito ou intolerância descritas no caput.
Art. 26. O Termo de Compromisso Cultural deverá conter plano de trabalho com
descritivo de ações financiadas, metas e cronograma de execução.
$ 1º Os recursos transferidos serão depositados em conta corrente específica, aberta
e mantida exclusivamente para esse fim.
$ 2º O Termo de Compromisso Cultural poderá definir que os bens permanentes
adquiridos, produzidos ou transformados, em decorrência da execução da ação cultural
fomentada, são de titularidade do beneficiário do fomento desde a data de sua aquisição
nas seguintes hipóteses:
I-se o objetivo da ação cultural for viabilizar a constituição de acervo, fornecer
mobiliário ou prover recursos tecnológicos para agentes culturais; ou
II - outras hipóteses em que a análise técnica da administração indica que a aquisição
de bens com titularidade dos beneficiários é a melhor forma de alcançar o interesse
público no caso concreto.
$ 3º A avaliação de economicidade da aquisição de bens em relação a aluguéis ou
contratos similares poderá ser garantida pela observância de tabela referencial de valores
indicada pelo órgão público responsável pelo chamamento público ou por outros métodos
de verificação técnica de valores de mercado.
$ 4º O Termo de Compromisso Cultural deve indicar que, nos casos de rejeição de
prestação de contas, o valor pelo qual o bem foi adquirido será computado no cálculo do
dano ao erário, com atualização monetária, se a motivação da rejeição estiver relacionada
ao seu uso ou aquisição.
Seção II
Do Monitoramento e Controle de Resultados
Art. 27. As rotinas de monitoramento e controle de resultados das ações culturais
fomentadas devem ter como foco o cumprimento de objeto, por meio da atuação de
agentes públicos designados como membros de instância de monitoramento.
$ 1º A instância de monitoramento poderá elaborar Plano Anual de Monitoramento,
fundamentado em estudo de gestão de riscos e com previsão de uso de técnicas de
auditoria, inclusive análise e visita técnica por amostragem.
$ 2º As atividades de monitoramento devem ter caráter preventivo e pedagógico,
privilegiando o saneamento tempestivo do processo a fim de viabilizar a efetiva execução
da ação cultural, inclusive por meio de ajustes no plano de trabalho.
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$ 3º Os agentes públicos designados para a instância de monitoramento devem atuar
em diálogo com a Comissão de Monitoramento e Avaliação de que trata a Lei nº 13.019,
de 2014, e devem ser capacitados para compreender as diferenças entre o regime jurídico
de fomento da Cultura Viva e o regime jurídico de contratualização de parcerias criado
pela Lei nº 13.019, de 2014,
$ 4º Poderá ser utilizado apoio técnico para as atividades de monitoramento mediante
contratação de terceiros ou celebração de parcerias.
Art. 28. O beneficiário de recursos públicos do fomento da Política Cultura Viva
deve prestar contas à Administração Pública por meio das seguintes categorias:
I- categoria de prestação de informações in loco;
II - categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto; ou
III - categoria de prestação de informações em relatório de execução financeira.
$ 1º A definição da categoria de prestação de informações aplicável ao caso concreto
deve observar as condições objetivas previstas nos arts. 30 a 32.
$ 2º A adoção da categoria de prestação de informações in loco deve estar
condicionada à avaliação de que há capacidade operacional da Administração Pública
para realizar a visita de verificação obrigatória.
$ 3º A documentação relativa à execução de objeto e à execução financeira deve ser
mantida pelo agente cultural pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do fim da vigência
do instrumento.
Art. 29. A prestação de informações in loco pode ser realizada nos casos em que a
instância de monitoramento considerar que uma visita de verificação poderá ser suficiente
para aferir se houve o cumprimento integral do objeto, de acordo com critérios e
condições definidos em ato normativo do Executivo Municipal.
$ 1º A utilização dessa categoria está condicionada ao juízo de conveniência e
oportunidade realizado pela Administração Pública, considerada a viabilidade
operacional da realização das visitas.
$ 2º O agente público responsável deve elaborar relatório de visita de verificação e
pode adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
I - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de
informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto ou cumprimento
parcial justificado;
II - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução do objeto,
caso considere que não foi possível aferir na visita de verificação que houve o
cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado; ou
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III - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira,
caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório
de execução do objeto ou que foram insuficientes as justificativas apresentadas sobre o
cumprimento parcial de algumas metas.
$ 3º A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações pode:
[ - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do
objeto ou cumprimento parcial justificado;
II- solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução do objeto,
caso considere que ainda não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto, ou que
foram insuficientes as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial de algumas
metas;
III- solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira,
caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório
de execução do objeto ou que foram insuficientes as justificativas apresentadas sobre o
cumprimento parcial; ou
IV - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, nos casos
em que verificar que não houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial
justificado, ou quando identificar irregularidades no relatório de execução financeira.
Art. 30. A prestação de informações em relatório de execução do objeto deve
comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural, conforme os seguintes
procedimentos:
I - apresentação de relatório de execução de objeto pelo agente cultural, no prazo de
90 (noventa) dias após o fim da vigência do instrumento jurídico de fomento;
II - análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.
$ 1º O agente público deve elaborar parecer técnico de análise do relatório de
execução do objeto e pode adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso
concreto:
I - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de
informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou
II- solicitar a apresentação pelo agente cultural de relatório de execução financeira,
caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto ou
cumprimento parcial justificado no relatório de execução do objeto.
8 2º A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações pode:
I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do
objeto ou cumprimento parcial justificado;
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Il - solicitar a apresentação pelo agente cultural de relatório de execução financeira,
caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório
de execução do objeto ou que foram insuficientes as justificativas apresentadas sobre o
cumprimento parcial de algumas metas;
HI - decidir pela rejeição da prestação de informações, nos casos em que verificar
que não houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado, ou
quando identificar irregularidades no relatório de execução financeira.
Art. 31. O relatório de execução financeira será exigido, excepcionalmente, nas
seguintes hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, conforme os
procedimentos previstos nos arts. 30 e 31; ou
II - quando for recebida pela Administração Pública uma denúncia de irregularidade
sobre a execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que deve avaliar os
elementos fálicos apresentados.
Art. 32. O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade da
Administração Pública avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações,
podendo concluir por:
I- aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou
II - reprovação da prestação de informações, parcial ou total.
Parágrafo único. Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas
houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má fé, a
autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e
aplicar sanção de advertência ou multa.
Art. 33. Nos casos em que o julgamento da prestação de informações for pela
reprovação, o agente cultural será notificado para:
I - devolver recursos ao erário; ou
II - apresentar plano de ações compensatórias.
$ 1º A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do
instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que regularmente
comprovada.
$ 2º O ressarcimento ao erário de que trata o inciso II deste artigo somente será
possível nos casos de reprovação parcial, desde que não esteja caracterizada má fé do
agente cultural.
$ 3º O plano de ações compensatórias deve ter o prazo menor possivel de execução,
conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência
do instrumento.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Fica assegurado o apoio do órgão competente designado pelo Executivo
Municipal, no âmbito da Política Municipal Cultura Viva, a realização bienal do Fórum
Municipal Cultura Viva, espaço de organização política e intercâmbio artístico da Rede
Municipal Cultura Viva.
Art. 35. O órgão competente designado pelo Executivo Municipal enviará,
anualmente, ao Conselho Municipal de Cultura e à Comissão Municipal Cultura Viva,
relatório detalhado sobre a implementação da Política Municipal Cultura Viva, fazendo
constar também em seu sítio na internet demonstrativo com a execução orçamentária e
financeira da receita e da despesa dos recursos destinados à execução da Política
Municipal Cultura Viva.
Art. 36. Fica autorizado o Município de Parnamirim/RN a fazer divulgação
institucional em materiais publicitários das iniciativas fomentadas por esta Lei, de acordo
com o padrão de identidade visual a ser definido pelo órgão competente designado pelo
Executivo Municipal.
Art. 37. A seleção dos beneficiários do Cultura Viva — Programa Municipal de
Cultura, Educação e Cidadania será executada por meio de edital.
Parágrafo único — Para realizar avaliação e seleção dos inscritos nos editais será
composta por Comissão Julgadora paritária entre poder executivo e sociedade
civil.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Dr. Mário Medeiros, 08 de fevereiro de 2024
Ana Caroliria Garvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
O Programa Cultura Viva prevê um processo contínuo e dinâmico de implementação. Seu
processo de desenvolvimento é semelhante ao de um organismo vivo, devendo
desenvolver, sobretudo, uma articulação com um conjunto de agentes pré-existentes. No
lugar de determinar ações e condutas locais, caberá ao programa estimular a criatividade,
potencializando desejos e criando situações de encantamento social.
O Cultura Viva sc justifica pela urgência de implementar políticas de democratização nas
comunidades, no interior, em territórios que enfrentam situação de pobreza, exclusão, de
contaminação ambiental c a dificuldade de práticas de democracia participativa e que as
organizações gerem seus espaços.
Pelo incremento de práticas transformadoras, há a necessidade dos jovens de construir
seus próprios espaços de transformação. Há práticas que são referências dentro e fora do
país, uma imensa diversidade de experiências de articulação latino-americana. Ao mesmo
tempo, existe uma grande fragilidade dessas práticas da arte e da cultura, que são efêmeras
no tempo, consolidarem-se como institucionalidade. Assim, é imprescindível fortalecer
as políticas públicas e as capacidades institucionais de formação constante.
Existe a necessidade premente no âmbito das políticas públicas de cultura de fortalecer
as iniciativas sustentáveis das organizações comunitárias. Estes empreendimentos
culturais comunitários não estão visibilizados e reconhecidos, nem pelos governos, nem
pelos meios de comunicação, nem pelas empresas, deixando de fortalecer uma
oportunidade de ação coordenada entre Estado, meios e sociedade civil. A forma de
gestão, participação e organização destes movimentos culturais reivindica a emancipação
e autonomia das comunidades e se opõem às formas assistencialistas, paternalistas e
populistas com que atuam muitos governos. Existem legislações, declarações, convênios
e convenções internacionais que estabelecem compromissos dos govemos para a
promoção da cultura viva comunitária. Porém, se não são cumpridos efetivamente, viram
letra morta na maioria dos países.
A ação territorial das organizações culturais comunitárias legitima a ação política, nas
lutas de preservação da identidade, da memória e do intercâmbio intergeracional. As
organizações culturais comunitárias sobrevivem, mas são bastante afetadas pelas leis do
mercado.
Os indicadores econômicos pelos quais se regem a designação dos pressupostos das
nações não contempla o impacto subjetivo, intangível e no tecido social que a cultura
aporta prioritariamente.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 08 de fevereiro de 2024.
Ana caros Pao de Lima Pires
Vereadora Autora
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