| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CRIMINAL PARA CUIDADORES DE CRIANÇAS |
| native_id | 4330 |
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CAMARA MUNICIPAL DE $ PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 47 / 2024 “Institui a obrigatoriedade de apresentação de Certidão Criminal para cuidadores de crianças”. O Prefeito Municipal de Pamamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei Art 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação da Certidão Criminal para todos os profissionais e voluntários que atuam como cuidadores de crianças no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art 2º - A Certidão Criminal a ser apresentada deverá abranger todos os registos, especialmente aqueles relacionados com crimes contra a pessoa, crimes sexuais, violência doméstica, entre outros que possam comprometer a segurança e o bem-estar das crianças sob os seus cuidados Art. 3º - A Certidão Criminal deverá ser emitida pelos órgãos competentes, sendo válida por um período de 90 dias, a partir dos dados de sua expedição - Art. 4º - A apresentação da Certidão Criminal requisito obrigatono será a contratação de profissionais e voluntários em estabelecimentos e serviços que envolvam o cuidado de crianças, tais como creches, escolas, centros de recreação, entre outros. Art. 5º - Fica estabelecido que a ausência da Certidão Criminal válida implicará na impossibilidade de exercício da função de cuidador de crianças, seja ela remunerada ou voluntária. Art. 6º - As instituições que descumprirem as disposições desta Lei estarão sujeitas às avaliações administrativas, que poderão incluir advertência, multa e até mesmo o fechamento temporário ou definitivo, dependendo da gravidade da infração. Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, estabelecendo procedimentos para a solicitação, análise e validação das Certidões Criminais bem como as deliberações em caso de descumprimento. Art. 8º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 09 de abril de 2024. Atenciosamente; A Lo Ana Carolina Carvalho de Lima Pires Vereadora Autora — Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmanamunicioaroe Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones. 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A presente proposta de lei visa estabelecer a obrigatoriedade de apresentação de Certidão Criminal para cuidadores de crianças no Municipio de Parnamirim Tal iniciativa fundamenta-se na responsabilidade do poder público em garantir a segurança, integridade física e emocional das crianças que utilizam serviços de cuidados, seja em creches, escolas, centros de atividades extracurriculares ou qualquer outra instituição destinada ao atendimento infantil A segurança e o bem-estar das crianças são preocupações fundamentais para a sociedade, e é dever do legislativo local criar instrumentos legais que possam assegurar um ambiente seguro para o pleno desenvolvimento infanto juvenil Nesse sentido, a solicitação da Certidão Criminal para os cuidadores de crianças se justifica por diversas razões: A medida visa resguardar as crianças de possíveis riscos provenientes de antecedentes criminais de indivíduos que desempenham funções de cuidado. A segurança da infância é um principio fundamental que deve nortear as políticas públicas. A Certidão Criminal ajudará a prevenir a contratação de pessoas que possam representar ameaça à integridade física e emocional das crianças, reduzindo o risco de violência, abusos e negligência. A exigência da Certidão Criminal fortalece a credibilidade das instituições que prestam serviços de cuidado infantil, demonstrando o compromisso com a segurança e o respeito às famílias que confiam o cuidado de seus filhos a essas entidades. Ao estabelecer essa obrigação legal, o poder público está reforçando a responsabilidade dos gestores e proprietários de instituições de cuidado infantil em adotar medidas que garantam um ambiente seguro para as crianças. A proposta está alinhada com a legislação federal que busca proteger os direitos da criança, promovendo a implementação de medidas para prevenir e combater qualquer forma de violência ou negligência. A exigência da Certidão Criminal contribui para uma relação transparente e de confiança entre as instituições e os pais, que têm o direito de estar cientes das medidas adotadas para garantir a segurança de seus filhos. A solicitação da Certidão Criminal proporciona uma ferramenta adicional nos processos de seleção de cuidadores, aprimorando a análise de antecedentes e contribuindo para a contratação de profissionais qualificados e idôneos. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim leg br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim eum moucêos Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Portanto, considerando a importância da segurança infantil e a responsabilidade do poder público em zelar pelo bem-estar das crianças solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que busca fortalecer as bases para um ambiente mais seguro e protegido para nossas crianças no Municipio de Parnaminm Diante do exposto, peço o apoio desta Casa de Leis, para aprovação do presente projeto. Plenário Dr. Mário Medeiros, 09 de abril de 2024 Atenciosamente; - NE nas Ana Carolina Carvalho de Lima Pires Vereadora Autora E Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim teg.br Avenida Castor Vieira Régis, sin Facebook com/camaramunicipaideparnamitim camanamuncimaoe Bairro Cohabinal PARNAMIRIM Parnamirim/RN A CASA DO POVO Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090