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materia nº 47/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CRIMINAL PARA CUIDADORES DE CRIANÇAS
native_id4330

Autoria

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE
$ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 47 / 2024
“Institui a obrigatoriedade de apresentação de
Certidão Criminal para cuidadores de crianças”.
O Prefeito Municipal de Pamamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei
Art 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação da Certidão Criminal
para todos os profissionais e voluntários que atuam como cuidadores de crianças
no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art 2º - A Certidão Criminal a ser apresentada deverá abranger todos os
registos, especialmente aqueles relacionados com crimes contra a pessoa,
crimes sexuais, violência doméstica, entre outros que possam comprometer a
segurança e o bem-estar das crianças sob os seus cuidados
Art. 3º - A Certidão Criminal deverá ser emitida pelos órgãos competentes, sendo
válida por um período de 90 dias, a partir dos dados de sua expedição -
Art. 4º - A apresentação da Certidão Criminal requisito obrigatono será a
contratação de profissionais e voluntários em estabelecimentos e serviços que
envolvam o cuidado de crianças, tais como creches, escolas, centros de
recreação, entre outros.
Art. 5º - Fica estabelecido que a ausência da Certidão Criminal válida implicará
na impossibilidade de exercício da função de cuidador de crianças, seja ela
remunerada ou voluntária.
Art. 6º - As instituições que descumprirem as disposições desta Lei estarão
sujeitas às avaliações administrativas, que poderão incluir advertência, multa e
até mesmo o fechamento temporário ou definitivo, dependendo da gravidade da
infração.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, estabelecendo
procedimentos para a solicitação, análise e validação das Certidões Criminais
bem como as deliberações em caso de descumprimento.
Art. 8º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 09 de abril de 2024.
Atenciosamente; A Lo
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
— Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmanamunicioaroe Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones. 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei visa estabelecer a obrigatoriedade de apresentação
de Certidão Criminal para cuidadores de crianças no Municipio de Parnamirim
Tal iniciativa fundamenta-se na responsabilidade do poder público em garantir a
segurança, integridade física e emocional das crianças que utilizam serviços de
cuidados, seja em creches, escolas, centros de atividades extracurriculares ou
qualquer outra instituição destinada ao atendimento infantil
A segurança e o bem-estar das crianças são preocupações fundamentais para
a sociedade, e é dever do legislativo local criar instrumentos legais que possam
assegurar um ambiente seguro para o pleno desenvolvimento infanto juvenil
Nesse sentido, a solicitação da Certidão Criminal para os cuidadores de crianças
se justifica por diversas razões: A medida visa resguardar as crianças de
possíveis riscos provenientes de antecedentes criminais de indivíduos que
desempenham funções de cuidado. A segurança da infância é um principio
fundamental que deve nortear as políticas públicas.
A Certidão Criminal ajudará a prevenir a contratação de pessoas que possam
representar ameaça à integridade física e emocional das crianças, reduzindo o
risco de violência, abusos e negligência.
A exigência da Certidão Criminal fortalece a credibilidade das instituições que
prestam serviços de cuidado infantil, demonstrando o compromisso com a
segurança e o respeito às famílias que confiam o cuidado de seus filhos a essas
entidades. Ao estabelecer essa obrigação legal, o poder público está reforçando
a responsabilidade dos gestores e proprietários de instituições de cuidado infantil
em adotar medidas que garantam um ambiente seguro para as crianças.
A proposta está alinhada com a legislação federal que busca proteger os direitos
da criança, promovendo a implementação de medidas para prevenir e combater
qualquer forma de violência ou negligência.
A exigência da Certidão Criminal contribui para uma relação transparente e de
confiança entre as instituições e os pais, que têm o direito de estar cientes das
medidas adotadas para garantir a segurança de seus filhos. A solicitação da
Certidão Criminal proporciona uma ferramenta adicional nos processos de
seleção de cuidadores, aprimorando a análise de antecedentes e contribuindo
para a contratação de profissionais qualificados e idôneos.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim leg br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
eum moucêos Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portanto, considerando a importância da segurança infantil e a
responsabilidade do poder público em zelar pelo bem-estar das crianças
solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de
lei, que busca fortalecer as bases para um ambiente mais seguro e protegido
para nossas crianças no Municipio de Parnaminm
Diante do exposto, peço o apoio desta Casa de Leis, para aprovação do presente
projeto.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 09 de abril de 2024
Atenciosamente; -
NE nas
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
E Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim teg.br
Avenida Castor Vieira Régis, sin Facebook com/camaramunicipaideparnamitim
camanamuncimaoe Bairro Cohabinal
PARNAMIRIM Parnamirim/RN
A CASA DO POVO
Instagram/camaraparnamirim
Telefones: 84 3645-7090

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