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materia nº 164/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PLANTAÇÃO DO NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A. JUSS) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARNAMIRIM |
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 164 /2024
Dispõe sobre proibição da plantação do NIM
INDIANO (Azadirachta Indica A. Juss) no
município de Parnamirim/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei proíbe a plantação da espécie Nim Indiano (Azadirachta Indica A. Juss)
no âmbito do município de Parnamirim/RN para arborização urbana.
Art. 2º Fica proibida a plantação da espécie Nim Indiano (Azadirachta Indica A. Juss) no
município de Parnamirim/RN para arborização urbana.
Art. 3º O Município de Parnamirim/RN deverá realizar campanhas educativas acerca dos
cuidados e critérios, no controle da espécie Nim Indiano, bem como incentivar a
substituição da espécie por planta nativa.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 25 de outubro de 2024.
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PARNAMÍRIM DO
A CASA DO POVO
Justificativa
A introdução do NIM INDIANO (Azadirachta Indica A. Juss) pode afetar
negativamente o solo e os recursos hídricos locais. A planta pode alterar a composição
química do solo e ter efeitos adversos sobre outras espécies vegetais e animais. Em
algumas regiões, há preocupações sobre os efeitos do Nim indiano na saúde humana,
especialmente se o uso de suas folhas ou sementes não for bem orientado.
A toxicidade em altas concentrações pode ser um fator relevante. Já é uma
tendência, em muitas cidades e estados, criar leis para proteger a flora nativa e evitar a
introdução de espécies que possam causar danos ao meio ambiente. Isso pode incluir
não apenas a proibição do plantio, mas também a erradicação de plantas já existentes.
A proibição é um esforço para conscientizar a população sobre a importância da
preservação das espécies nativas e dos ecossistemas locais, promovendo práticas mais
sustentáveis. Ao proibir o cultivo desta espécie invasora, poderemos incentivar o uso de
plantas nativas mais adequadas às condições locais e que podem trazer benefícios
ambientais.
Por essas razões, peço aos nobres pares a aprovação desta proposição.
Parnamirim, 25 de outubro de 2024.

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