| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2024 |
| Date | 2024-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PLANTAÇÃO DO NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A. JUSS) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NSTANTLARN£A VUNZININCIITAE Lo do PARNAMIRIM | A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 164 /2024 Dispõe sobre proibição da plantação do NIM INDIANO (Azadirachta Indica A. Juss) no município de Parnamirim/RN e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei proíbe a plantação da espécie Nim Indiano (Azadirachta Indica A. Juss) no âmbito do município de Parnamirim/RN para arborização urbana. Art. 2º Fica proibida a plantação da espécie Nim Indiano (Azadirachta Indica A. Juss) no município de Parnamirim/RN para arborização urbana. Art. 3º O Município de Parnamirim/RN deverá realizar campanhas educativas acerca dos cuidados e critérios, no controle da espécie Nim Indiano, bem como incentivar a substituição da espécie por planta nativa. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 25 de outubro de 2024. CATUAISA DUENZANENARS ta ter tm PARNAMÍRIM DO A CASA DO POVO Justificativa A introdução do NIM INDIANO (Azadirachta Indica A. Juss) pode afetar negativamente o solo e os recursos hídricos locais. A planta pode alterar a composição química do solo e ter efeitos adversos sobre outras espécies vegetais e animais. Em algumas regiões, há preocupações sobre os efeitos do Nim indiano na saúde humana, especialmente se o uso de suas folhas ou sementes não for bem orientado. A toxicidade em altas concentrações pode ser um fator relevante. Já é uma tendência, em muitas cidades e estados, criar leis para proteger a flora nativa e evitar a introdução de espécies que possam causar danos ao meio ambiente. Isso pode incluir não apenas a proibição do plantio, mas também a erradicação de plantas já existentes. A proibição é um esforço para conscientizar a população sobre a importância da preservação das espécies nativas e dos ecossistemas locais, promovendo práticas mais sustentáveis. Ao proibir o cultivo desta espécie invasora, poderemos incentivar o uso de plantas nativas mais adequadas às condições locais e que podem trazer benefícios ambientais. Por essas razões, peço aos nobres pares a aprovação desta proposição. Parnamirim, 25 de outubro de 2024.