| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE | 5 PARNAMIRIM A CASA DO POVO A PROJETO DE LEI Nº 81 / 2024 | Institui o Programa de Doação de medicamentos no município de Parnamirim/RN e da outras providências. | O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Artigo 1º. Fica instituido, no âmbito do municipio de Parnaminim/RN, o Programa Doe Seu Medicamento. Visando captar doações de medicamentos e | promover sua distribuição através de Hospitais da rede SUS, unidades básicas | de saúde e entidades assistenciais, sem fins lucrativos, previamente cadastrados junto a Secretaria de Saúde do município Artigo 2º. Este Programa prevê a arrecadação, junto à população do municipio de Parnamirim, de medicamentos armazenados em domicílio e que não são mais utilizados para tratamento, desde que, estejam dentro do prazo de validade estabelecido pelo Laboratório Farmacêutico responsável pela sua fabricação. rmraso ossa Parágrafo Único: Os medicamentos cujo prazo de validade já esteja vencido deverão ser coletados, separado e dado à destinação adequada aos mesmos crmesemeam Artigo 3º. Poderão participar deste Programa pessoas fisicas. clinicas e consultórios médicos, que recebem amostra grátis de medicamentos, das indústrias, laboratórios farmacêuticos e distribuidores de medicamentos, por meio de seus divulgadores. É Artigo 4º. O Poder Executivo, através dos Postos de Saúde e locais pré- Ê determinados promoverão a coleta dos medicamentos doados, confiando sua guarda, manutenção, separação por tipo e prazo de validade do medicamento para posterior distribuição pela Secretaria de Saúde do Município. Parágrafo Único - Para fazerem a retirada dos lotes de medicamentos, as Entidades Cadastradas ou pessoas fisicas, deverão apresentar no ato da : solicitação da medicação, o receituário médico, que comprove tal necessidade AS e mr e mm Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim leg br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook com/Camaramunicipaldeparnaminm CABUANTA GN Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7000 | a CASA DO POVO [o emamo eee va iv000 eme morrer ram - “; PARNAMIRIM povo A CASA DO Artigo 5º. O Poder Executivo desenvolverá campanhas de esclarecimentos € estímulo à doação de medicamentos, divulgado os locais de coleta Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de maio de 2024 Atenciosamente, . a hs Ana Carolina Zarvalho de Lima Pires Vergadora Autora Site wavw parnar Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook com/camar câmamin income Batrro Cohabinal tagi maraf Telefones: 84 2645-7090 PARNAMIRIM Parnamirim/RN A CASA DO Povo “e CAMARA MUNICIPAL DE + PARNAMIRIM Dem A CASA DO POVO os JUSTIFICATIVA A dificuldade que as pessoas carentes têm encontrado para adquirir os medicamentos para tratamento de seus males e notável e esta situação fica a cada vez mais acentuada. Em razão desta barreira & do risco do uso inadequado dos remédios é que nossa proposta é apresentada Acontece que muitas pessoas utilizam apenas parte do medicamento descrito pelo médico, e quase como regra o que acaba sobrando na embalagem, é possível de ser aproveitado, não são raras as vezes que pessoas tentam doar seus medicamentos em hospitais ou unidades de saude sem sucesso. Nem um outro setor é mais capacitado para receber e fazer a triagem dos remédios do que a própria Secretária de Saúde Nos deparamos diariamente com pessoas buscando desesperadamente o remédio receitado por seu médico sem conseguir encontrar, até mesmo na Secretaria competente a falta é constante. A idéia de captar os medicamentos excedentes vem suprir uma lacuna deixada há muito pela falta de recursos no setor Não resta duvida que muitos usuários do SUS terão o tratamento completado com esta coleta e distribuição de remédios. A secretária competente poderá receber as doações tanto de pessoas da comunidade como dos próprios laboratórios e ainda dos consultórios médicos, que possuem quantidade de amostras grátis Ademais existem outros fatores tão importantes quanto suprir à carência de determinados medicamentos na rede pública, como evitar que estes medicamentos sejam jogados no meio ambiente, evitando a contaminação do ambiente nesses locais, há também o risco de contaminação dos profissionais que trabalham na coleta do lixo pelas cidades do estado, e aqueles que sobrevivem dos resíduos eliminados nos grandes centros, que acabam por ficar a mercê deste tipo de contaminação. Um exemplo de uma ação bem-sucedida nesta área, foi o programa de devolução de remédio criado pelo hospital das clinicas de São Paulo que em quatro meses de campanha, foi devolvido 14 mil caixas de remédios, o que gerou uma economia de R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais), o que dá uma média de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), mensais suficiente para comprar um respirador de uma Unidade de Terapia Intensiva mês, equipamento que salva muitas vidas. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim leg br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook .com/carmaramunicipaldeparmamirir GRANA CNI OE Bairro Cohabinal Instagramíc PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 a CASA DO POVO raraparramirim 3645-7090 ã : PARNAMIRIM é A CASA DO POVO Assim, contamos, então, com O indispensável apoio de nossos nobres pares na aprovação desta importante propositura de extrema relevância social Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de maio de 2024 Atenciosamente, Ana Carolina /Carvalho de Lima Pires Vereadora Autora a Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, sin csmamamunicoaroc Bairro Cohabinal PARNAMIRIM Parnaminim/RN a CASA DO POVO