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materia nº 81/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE
| 5 PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
A
PROJETO DE LEI Nº 81 / 2024 |
Institui o Programa de Doação de medicamentos no
município de Parnamirim/RN e da outras providências. |
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º. Fica instituido, no âmbito do municipio de Parnaminim/RN, o
Programa Doe Seu Medicamento. Visando captar doações de medicamentos e |
promover sua distribuição através de Hospitais da rede SUS, unidades básicas |
de saúde e entidades assistenciais, sem fins lucrativos, previamente
cadastrados junto a Secretaria de Saúde do município
Artigo 2º. Este Programa prevê a arrecadação, junto à população do municipio
de Parnamirim, de medicamentos armazenados em domicílio e que não são
mais utilizados para tratamento, desde que, estejam dentro do prazo de
validade estabelecido pelo Laboratório Farmacêutico responsável pela sua
fabricação.
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Parágrafo Único: Os medicamentos cujo prazo de validade já esteja vencido
deverão ser coletados, separado e dado à destinação adequada aos mesmos
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Artigo 3º. Poderão participar deste Programa pessoas fisicas. clinicas e
consultórios médicos, que recebem amostra grátis de medicamentos, das
indústrias, laboratórios farmacêuticos e distribuidores de medicamentos, por
meio de seus divulgadores. É
Artigo 4º. O Poder Executivo, através dos Postos de Saúde e locais pré- Ê
determinados promoverão a coleta dos medicamentos doados, confiando sua
guarda, manutenção, separação por tipo e prazo de validade do medicamento
para posterior distribuição pela Secretaria de Saúde do Município.
Parágrafo Único - Para fazerem a retirada dos lotes de medicamentos, as
Entidades Cadastradas ou pessoas fisicas, deverão apresentar no ato da :
solicitação da medicação, o receituário médico, que comprove tal necessidade AS
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Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim leg br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook com/Camaramunicipaldeparnaminm
CABUANTA GN Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7000 |
a CASA DO POVO
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povo
A CASA DO
Artigo 5º. O Poder Executivo desenvolverá campanhas de esclarecimentos €
estímulo à doação de medicamentos, divulgado os locais de coleta
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de maio de 2024
Atenciosamente, .
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Ana Carolina Zarvalho de Lima Pires
Vergadora Autora
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Câmara Municipal de Parnamirim
Avenida Castor Vieira Régis, s/n
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Telefones: 84 2645-7090
PARNAMIRIM Parnamirim/RN
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A CASA DO POVO
os
JUSTIFICATIVA
A dificuldade que as pessoas carentes têm encontrado para
adquirir os medicamentos para tratamento de seus males e notável e esta
situação fica a cada vez mais acentuada. Em razão desta barreira & do risco do
uso inadequado dos remédios é que nossa proposta é apresentada
Acontece que muitas pessoas utilizam apenas parte do
medicamento descrito pelo médico, e quase como regra o que acaba sobrando
na embalagem, é possível de ser aproveitado, não são raras as vezes que
pessoas tentam doar seus medicamentos em hospitais ou unidades de saude
sem sucesso.
Nem um outro setor é mais capacitado para receber e fazer a
triagem dos remédios do que a própria Secretária de Saúde Nos deparamos
diariamente com pessoas buscando desesperadamente o remédio receitado
por seu médico sem conseguir encontrar, até mesmo na Secretaria competente
a falta é constante. A idéia de captar os medicamentos excedentes vem suprir
uma lacuna deixada há muito pela falta de recursos no setor Não resta duvida
que muitos usuários do SUS terão o tratamento completado com esta coleta e
distribuição de remédios.
A secretária competente poderá receber as doações tanto de
pessoas da comunidade como dos próprios laboratórios e ainda dos
consultórios médicos, que possuem quantidade de amostras grátis
Ademais existem outros fatores tão importantes quanto suprir à
carência de determinados medicamentos na rede pública, como evitar que
estes medicamentos sejam jogados no meio ambiente, evitando a
contaminação do ambiente nesses locais, há também o risco de contaminação
dos profissionais que trabalham na coleta do lixo pelas cidades do estado, e
aqueles que sobrevivem dos resíduos eliminados nos grandes centros, que
acabam por ficar a mercê deste tipo de contaminação.
Um exemplo de uma ação bem-sucedida nesta área, foi o
programa de devolução de remédio criado pelo hospital das clinicas de São
Paulo que em quatro meses de campanha, foi devolvido 14 mil caixas de
remédios, o que gerou uma economia de R$120.000,00 (Cento e vinte mil
reais), o que dá uma média de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), mensais
suficiente para comprar um respirador de uma Unidade de Terapia Intensiva
mês, equipamento que salva muitas vidas.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim leg br
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84
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raraparramirim
3645-7090
ã : PARNAMIRIM
é A CASA DO POVO
Assim, contamos, então, com O indispensável apoio de nossos
nobres pares na aprovação desta importante propositura de extrema relevância
social
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de maio de 2024
Atenciosamente,
Ana Carolina /Carvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
a Câmara Municipal de Parnamirim
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PARNAMIRIM Parnaminim/RN
a CASA DO POVO

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