| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº2.129, DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4336 |
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