| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO BRONZEAMENTO ARTIFICIAL EM PARNAMIRIM/RN . |
| native_id | 4342 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM eee A CASA DO Povo PROJETO DE LEI Nº 113/2024 Projeto de Lei: Autorização e Regulamentação do Bronzeamento Artificial em Parnamirim/RN O Prefeito Muncipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Artigo 1º - Objeto Este projeto de lei tem por objetivo autorizar e regulamentar a prática do bronzeamento artificial em Parnamirim, estabelecendo normas de segurança, saúde e bem-estar para os usuários e operadores. Artigo 2º - Definições Para os fins desta lei, consideram-se: I Bronzeamento Artificial: Processo de escurecimento da pele através da exposição controlada a raios ultravioleta (UV) em equipamentos específicos. Il. Centros de Bronzeamento Artificial: Estabelecimentos devidamente licenciados e equipados para oferecer serviços de bronzeamento artificial. Artigo 3º - Autorização Fica autorizada a prática do bronzeamento artificial em todo município de Parnamirim, desde que observadas as disposições desta lei e as normas regulamentares expedidas pelos órgãos competentes. O bronzeamento artificial, quando realizado de forma responsável e controlada, pode oferecer os seguintes benefícios à saúde: Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipa, pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A Casa DO p ovo Scanned with ACE Scanner 1. Estímulo à produção de vitamina D, essencial para a saúde óssea e imunológica. |. Melhora do humor e bem-estar psicológico devido à exposição controlada à luz UV. 11. Prevenção de doenças de pele específicas, quando recomendado e supervisionado por profissionais de saúde. Artigo 5º - Benefícios Econômicos A regulamentação do bronzeamento artificial poderá: 1. Gerar novos empregos diretos e indiretos no setor de estética e bem-estar. Il. Promover a formalização e desenvolvimento de centros de estética. Ill. Atrair investimentos e fomentar o empreendedorismo no setor. Artigo 6º - Requisitos para Operação Os Centros de Bronzeamento Artificial deverão cumprir os seguintes requisitos: [. Licenciamento junto à Vigilância Sanitária e outros órgãos competentes. Il. Capacitação e treinamento dos operadores e técnicos responsáveis pelo manuseio dos equipamentos. II. Manutenção periódica e certificação dos equipamentos de bronzeamento. IV. Informações claras e detalhadas aos usuários sobre os riscos e benefícios do bronzeamento artificial. V. Implementação de medidas de segurança para prevenir queimaduras e outros danos à saúde dos usuários. Artigo 7º - Proibições O bronzeamento artificial é proibido nos seguintes casos: 1. Em menores de 18 anos. Scanned with ACE Scanner ll. Em pessoas com histórico de câncer de pele ou outras condições médicas que possam ser agravadas pela exposição aos raios UV. m. Em grávidas, devido aos riscos potenciais para a saúde do feto. lv. Em pessoas que estejam utilizando medicamentos que aumentem a sensibilidade à luz UV. v. Em casos onde o profissional de saúde contraindicar o procedimento devido a condições médicas específicas. Artigo 8º - Supervisão e Fiscalização Compete aos órgãos de Vigilância Sanitária e aos Conselhos de Saúde fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas por esta lei, podendo aplicar sanções em caso de irregularidades. Artigo 9º - Disposições Finais Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ana Carolin rvalho de Lima Pires Vereadora Autora Scanned with ACE Scanner X* PARNAMIRIM A CASA DO Povo JUSTIFIVATIVA Este projeto de lei visa equilibrar os benefícios econômicos e de saúde proporcionados pelo bronzeamento artificial com a necessidade de regulamentação e supervisão para garantir a segurança dos usuários. (6) bronzeamento artificial, quando realizado de maneira controlada e responsável, pode contribuir significativamente para a saúde pública, bem como impulsionar o setor econômico relacionado à estética e bem-estar. Ao regulamentar esta | prática e estabelecer proibições para grupos de risco, estaremos promovendo um ambiente seguro e profissional para os cid Diante da relevância da matéria, peço o apoio à propositura através dos votos favoráveis dos colegas em Plenário. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de Julho de 2024. Atenciosamente; Ana Carolina Carvalho de Lima Pires Vereadora Autora Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook com/camaramunicipaldeparnamirim câmara mumcica ve Bairro Cohabinal instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 neh “ Casa DG POVO Scanned with ACE Scanner