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materia nº 113/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaAUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO BRONZEAMENTO ARTIFICIAL EM PARNAMIRIM/RN .
native_id4342

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
eee
A CASA DO Povo
PROJETO DE LEI Nº 113/2024
Projeto de Lei: Autorização e Regulamentação do
Bronzeamento Artificial em Parnamirim/RN
O Prefeito Muncipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais. FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Objeto
Este projeto de lei tem por objetivo autorizar e regulamentar a prática do
bronzeamento artificial em Parnamirim, estabelecendo normas de segurança,
saúde e bem-estar para os usuários e operadores.
Artigo 2º - Definições
Para os fins desta lei, consideram-se:
I Bronzeamento Artificial: Processo de escurecimento da pele através
da exposição controlada a raios ultravioleta (UV) em equipamentos
específicos.
Il. Centros de Bronzeamento Artificial: Estabelecimentos devidamente
licenciados e equipados para oferecer serviços de bronzeamento
artificial.
Artigo 3º - Autorização
Fica autorizada a prática do bronzeamento artificial em todo município de
Parnamirim, desde que observadas as disposições desta lei e as normas
regulamentares expedidas pelos órgãos competentes.
O bronzeamento artificial, quando realizado de forma responsável e controlada,
pode oferecer os seguintes benefícios à saúde:
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municipa, pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A Casa DO p
ovo
Scanned with ACE Scanner
1. Estímulo à produção de vitamina D, essencial para a saúde óssea e
imunológica.
|. Melhora do humor e bem-estar psicológico devido à exposição controlada à
luz UV.
11. Prevenção de doenças de pele específicas, quando recomendado e
supervisionado por profissionais de saúde.
Artigo 5º - Benefícios Econômicos
A regulamentação do bronzeamento artificial poderá:
1. Gerar novos empregos diretos e indiretos no setor de estética e bem-estar.
Il. Promover a formalização e desenvolvimento de centros de estética.
Ill. Atrair investimentos e fomentar o empreendedorismo no setor.
Artigo 6º - Requisitos para Operação
Os Centros de Bronzeamento Artificial deverão cumprir os seguintes requisitos:
[. Licenciamento junto à Vigilância Sanitária e outros órgãos competentes.
Il. Capacitação e treinamento dos operadores e técnicos responsáveis pelo
manuseio dos equipamentos.
II. Manutenção periódica e certificação dos equipamentos de bronzeamento.
IV. Informações claras e detalhadas aos usuários sobre os riscos e
benefícios do bronzeamento artificial.
V. Implementação de medidas de segurança para prevenir queimaduras e
outros danos à saúde dos usuários.
Artigo 7º - Proibições
O bronzeamento artificial é proibido nos seguintes casos:
1. Em menores de 18 anos.
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ll. Em pessoas com histórico de câncer de pele ou outras condições médicas
que possam ser agravadas pela exposição aos raios UV.
m. Em grávidas, devido aos riscos potenciais para a saúde do feto.
lv. Em pessoas que estejam utilizando medicamentos que aumentem a
sensibilidade à luz UV.
v. Em casos onde o profissional de saúde contraindicar o
procedimento devido a condições médicas específicas.
Artigo 8º - Supervisão e Fiscalização
Compete aos órgãos de Vigilância Sanitária e aos Conselhos de Saúde
fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas por esta lei, podendo aplicar
sanções em caso de irregularidades.
Artigo 9º - Disposições Finais
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ana Carolin rvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
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X* PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
JUSTIFIVATIVA
Este projeto de lei visa equilibrar os benefícios econômicos e de saúde
proporcionados pelo bronzeamento artificial com a necessidade de
regulamentação e supervisão para garantir a segurança dos usuários. (6)
bronzeamento artificial, quando realizado de maneira controlada e responsável,
pode contribuir significativamente para a saúde pública, bem como impulsionar
o setor econômico relacionado à estética e bem-estar. Ao regulamentar esta |
prática e estabelecer proibições para grupos de risco, estaremos promovendo
um ambiente seguro e profissional para os cid
Diante da relevância da matéria, peço o apoio à propositura através dos votos
favoráveis dos colegas em Plenário.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de Julho de 2024.
Atenciosamente;
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara mumcica ve Bairro Cohabinal instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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“ Casa DG POVO
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