| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2024 |
| Date | 2024-07-30 |
| Ementa | INSTITUI SALA EXCLUSIVA NO SUS, PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 4344 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 126 / 2024 Institui Sala exclusiva no SUS, para mulheres vítimas de violência no município Parnamirim/RN. O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituído a sala exclusiva no SUS, para mulheres vítimas de violência no Município de Parnamirim/RN. Art. 2º O objetivo da sala exclusiva no SUS, vai trazer mais amparo, tentando minimizar os danos causados pela violência na vida de todas as mulheres em nosso município que enfrentam essas situações. Art. 3º Fica a critério do Poder Executivo viabilizar parceria com entidades para promover eventos e atividades alusivas à prevenção de violência contra mulheres, para reduzir o número de vítimas. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Plenário Dr. Mário Medeiros, 30 de julho de 2024. Atenciosamente; Ana Carolina Cárvalhp de Lima Pires Vereadora Autora Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal g E PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE * PARNAMIRIM A CASA DO Povo JUSTIFICATIVA As mulheres vítimas de violência têm o direito de serem acolhidas e atendidas em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial o do agressor. Além disso, a iniciativa busca amparar essas vitimas de violência contra as mulheres aqui em nossa cidade. Solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que certamente contribuirá para o enriquecimento cultural e espiritual de nossa comunidade. Plenário Dr. Mário Medeiros, 30 de julho de 2024, Atenciosamente; Ana Carolina-Carvafho de Lima Pires Vereadora Autora Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO