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materia nº 126/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaINSTITUI SALA EXCLUSIVA NO SUS, PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO PARNAMIRIM/RN.
native_id4344

Autoria

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 126 / 2024
Institui Sala exclusiva no SUS, para mulheres vítimas de
violência no município Parnamirim/RN.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído a sala exclusiva no SUS, para mulheres vítimas de
violência no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º O objetivo da sala exclusiva no SUS, vai trazer mais amparo, tentando
minimizar os danos causados pela violência na vida de todas as mulheres em
nosso município que enfrentam essas situações.
Art. 3º Fica a critério do Poder Executivo viabilizar parceria com entidades para
promover eventos e atividades alusivas à prevenção de violência contra
mulheres, para reduzir o número de vítimas.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Dr. Mário Medeiros, 30 de julho de 2024.
Atenciosamente;
Ana Carolina Cárvalhp de Lima Pires
Vereadora Autora
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook com/camaramunicipaldeparnamirim
Instagram/camaraparnamirim
CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal g E
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
* PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
JUSTIFICATIVA
As mulheres vítimas de violência têm o direito de serem acolhidas e atendidas
em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de
terceiros não autorizados pela paciente, em especial o do agressor.
Além disso, a iniciativa busca amparar essas vitimas de violência contra as
mulheres aqui em nossa cidade.
Solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que
certamente contribuirá para o enriquecimento cultural e espiritual de nossa
comunidade.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 30 de julho de 2024,
Atenciosamente;
Ana Carolina-Carvafho de Lima Pires
Vereadora Autora
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN
Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO

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