| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA PADROEIRA DE PARNAMIRIM, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Parnamirim PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI DE Nº 122/2023 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE NOSSA SENHORA DE FATIMA PADROEIRA DE PARNAMIRIM, Como PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE PARNAMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, de acordo com o art.73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART.1º- Dispõe sobre o reconhecimento de nossa senhora de Fatima padroeira de Parnamirim, como patrimônio histórico imaterial no âmbito do munícipio de Parnamirim e da outras providencias. ART.2º- A Fundação de cultura providenciara a inscrição do patrimônio no livro de tombos e bens culturais. ART.3º- Esta Lei Ordinária entra em Vigor na data de sua publicação, ficam revogadas todas as disposições ou normas em contrário. Parnamirim, 25 de maio de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO No DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO JUSTIFICATIVA A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 216, prevê o reconhecimento dos bens culturais imateriais como patrimônio a ser preservado pelo Estado em parceria com a sociedade. O artigo define, também, que o poder público - com a colaboração da comunidade - promoverá e protegerá o Patrimônio Cultural Brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Os bens registrados são os bens culturais imateriais reconhecidos formalmente como Patrimônio Cultural do Brasil. Esses bens caracterizam-se pelas práticas e domínios da vida social apropriados por indivíduos e grupos sociais como importantes elementos de sua identidade. São transmitidos de geração a geração e constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, sua interação com a natureza e sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade. Contribuem, dessa forma, para promoção do respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. Os bens culturais imateriais pâssíveis de registro pelo Iphan são aqueles que detém continuidade histórica, possuem relevância para a memória nacional e fazem parte das referências culturais de grupos formadores da sociedade brasileira. Acreditamos contar com o indispensável apoio dos senhores vereadores para aprovação desta matéria, por entendermos se de grande relevância. Parnamirim, 25 de maio de 2023. Italo de “Siqueira Vereador CÂMARA Se DE PARNAMIRIM DATA ECEBIDO 3 DEPARTAMENTO DO PROC! SSO LEGISLATIVO