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materia nº 122/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2023
Date 2023-06-01
Ementa"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA PADROEIRA DE PARNAMIRIM, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id4346

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Parnamirim
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI DE Nº 122/2023
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE NOSSA
SENHORA DE FATIMA PADROEIRA DE PARNAMIRIM,
Como PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL NO
ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE PARNAMIRIM E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, de acordo com o art.73, IV
da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART.1º- Dispõe sobre o reconhecimento de nossa senhora de Fatima
padroeira de Parnamirim, como patrimônio histórico imaterial no
âmbito do munícipio de Parnamirim e da outras providencias.
ART.2º- A Fundação de cultura providenciara a inscrição do
patrimônio no livro de tombos e bens culturais.
ART.3º- Esta Lei Ordinária entra em Vigor na data de sua
publicação, ficam revogadas todas as disposições ou normas em
contrário.
Parnamirim, 25 de maio de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
No
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 216, prevê o
reconhecimento dos bens culturais imateriais como patrimônio a
ser preservado pelo Estado em parceria com a sociedade. O artigo
define, também, que o poder público - com a colaboração da
comunidade - promoverá e protegerá o Patrimônio Cultural
Brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância,
tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento
e preservação.
Os bens registrados são os bens culturais imateriais reconhecidos
formalmente como Patrimônio Cultural do Brasil. Esses bens
caracterizam-se pelas práticas e domínios da vida social
apropriados por indivíduos e grupos sociais como importantes
elementos de sua identidade. São transmitidos de geração a geração
e constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de
seu ambiente, sua interação com a natureza e sua história, gerando
um sentimento de identidade e continuidade. Contribuem, dessa
forma, para promoção do respeito à diversidade cultural e à
criatividade humana.
Os bens culturais imateriais pâssíveis de registro pelo Iphan são
aqueles que detém continuidade histórica, possuem relevância para
a memória nacional e fazem parte das referências culturais de
grupos formadores da sociedade brasileira.
Acreditamos contar com o indispensável apoio dos senhores
vereadores para aprovação desta matéria, por entendermos se de
grande relevância.
Parnamirim, 25 de maio de 2023.
Italo de “Siqueira
Vereador
CÂMARA Se DE PARNAMIRIM
DATA
ECEBIDO
3
DEPARTAMENTO DO PROC! SSO LEGISLATIVO

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