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materia nº 136/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaINSTITUI A LEI “AMIGUINHO OSTOMIZADO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4347

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE
* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 136 / 2024
“Institui a Lei “Amiguinho Ostomizado”, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais. FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei
Art 1º Institui a Lei “Amiguinho Ostomizado” que veda qualquer tipo de
discriminação às crianças ostomizadas no ambiente escolar no município de
Parnamirim/RN
Parágrafo Único. Considera-se discriminação toda forma de distinção, restrição
ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de
prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais.
Art. 2º. Para fins desta lei, considera-se criança ostomizada aquela que em
decorrência de um procedimento cirúrgico que consiste na exteriorização do
sistema (digestório, respiratório e urinário), possui um estoma, que significa uma
abertura artificial entre os órgãos internos com o meio externo.
Art. 3º. Constitui infração administrativa a recusa de matrícula de crianças
ostomizadas em todos os estabelecimentos de ensino, públicos e privados do
município de Parnamirim, nos níveis de ensino infantil, básico e fundamental.
Art. 4º. Fica vedada, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, a
limitação do número de alunos ostomizados por sala de aula, por ciclo
educacional, ou qualquer outro critério, nos estabelecimentos públicos e
privados.
Art. 5º, Os estabelecimentos de ensino mencionados acima, devem garantir a
adequação das instalações físicas, materiais e recursos humanos necessários
para atender às necessidades específicas das crianças ostomizadas, visando
proporcionar-lhes uma educação inclusiva e de qualidade.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de agosto de 2024.
Atenciosamente;
Ana Carolina Ca Valho de Lima Pires
Vereadora Autora
Es Câmara Municipal de Parnaminm Site: www parnamitim leg.br
Avenida Castor Vieira Répis, s/n Facebook com/camaramunicipaldeparnamirim
câmanamunicira pe Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamicim/RN Teletones: 84 3645-7090
à CRSA CO POVO
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CALTAIÇA DIVINA Lda
“+ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo tornar O ambiente escolar um espaço
acolhedor para todos, sobretudo para as crianças ostomizadas. É fato público e
notório que ainda nos dias de hoje o preconceito contra pessoas com deficiência
ainda encontra - se enraizado nos pilares sociais e nos ambientes coletivos A
escola é o espaço onde a criança inicia o seu contato com o mundo exterior à
sua família, necessitando de acolhimento e da sensação de pertencimento.
Conforme observado no art. 205 do texto constitucional, a educação é um direito
de todos os cidadãos e um dever assegurado pelo Estado e pela família.
Este direito deve ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade,
pois se trata de mecanismo essencial ao desenvolvimento das pessoas, para O
exercício da cidadania e para a qualificação ao trabalho.
Conforme visto acima, cumpre destacar o que vem a ser as ostomias, que se
constituem uma medida terapêutica cirúrgica de caráter provisório ou definitivo,
para muitas doenças ou situações clínicas.
Viver com estomia é um desafio para a maioria das pessoas, especialmente para
uma criança. A criança com ostomia, muitas vezes, sofre com o preconceito, já
que após a cirurgia, há necessidade de cuidados especiais e algumas limitações.
No que tange especificamente à criança ostomizada, pouco se conhece,
havendo muitas especulações e pontos de vista variados.
O objetivo deste Projeto de Lei é suplantar tais especulações, visando garantir
condições de qualidade de vida às crianças com essa especificidade. Pensar na
qualidade de vida da criança ostomizada nos leva a refletir sobretudo aquilo que
se relaciona com o grau de satisfação, felicidade e bem estar.
Em se tratando de criança, torna-se mais difícil partilhar desta concepção, visto
que qualidade de vida na infância pressupõe, principalmente, brincadeiras,
harmonia e prazer, que varia de acordo com as fases do desenvolvimento
infantil.
mõmõmõãõãõãíãí
ao Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
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câmara municiacoe Bairro Cohabinal.
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO ,
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Pelo exposto. apresento a presente proposção wqmiaiua 40% Pares £
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