| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | INSTITUI A LEI “AMIGUINHO OSTOMIZADO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CAMARA MUNICIPAL DE * PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 136 / 2024 “Institui a Lei “Amiguinho Ostomizado”, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei Art 1º Institui a Lei “Amiguinho Ostomizado” que veda qualquer tipo de discriminação às crianças ostomizadas no ambiente escolar no município de Parnamirim/RN Parágrafo Único. Considera-se discriminação toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. Art. 2º. Para fins desta lei, considera-se criança ostomizada aquela que em decorrência de um procedimento cirúrgico que consiste na exteriorização do sistema (digestório, respiratório e urinário), possui um estoma, que significa uma abertura artificial entre os órgãos internos com o meio externo. Art. 3º. Constitui infração administrativa a recusa de matrícula de crianças ostomizadas em todos os estabelecimentos de ensino, públicos e privados do município de Parnamirim, nos níveis de ensino infantil, básico e fundamental. Art. 4º. Fica vedada, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, a limitação do número de alunos ostomizados por sala de aula, por ciclo educacional, ou qualquer outro critério, nos estabelecimentos públicos e privados. Art. 5º, Os estabelecimentos de ensino mencionados acima, devem garantir a adequação das instalações físicas, materiais e recursos humanos necessários para atender às necessidades específicas das crianças ostomizadas, visando proporcionar-lhes uma educação inclusiva e de qualidade. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 7º Revogam-se as disposições em contrário. Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de agosto de 2024. Atenciosamente; Ana Carolina Ca Valho de Lima Pires Vereadora Autora Es Câmara Municipal de Parnaminm Site: www parnamitim leg.br Avenida Castor Vieira Répis, s/n Facebook com/camaramunicipaldeparnamirim câmanamunicira pe Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamicim/RN Teletones: 84 3645-7090 à CRSA CO POVO Scanned with ACE Scanner CALTAIÇA DIVINA Lda “+ PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A presente propositura tem como objetivo tornar O ambiente escolar um espaço acolhedor para todos, sobretudo para as crianças ostomizadas. É fato público e notório que ainda nos dias de hoje o preconceito contra pessoas com deficiência ainda encontra - se enraizado nos pilares sociais e nos ambientes coletivos A escola é o espaço onde a criança inicia o seu contato com o mundo exterior à sua família, necessitando de acolhimento e da sensação de pertencimento. Conforme observado no art. 205 do texto constitucional, a educação é um direito de todos os cidadãos e um dever assegurado pelo Estado e pela família. Este direito deve ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, pois se trata de mecanismo essencial ao desenvolvimento das pessoas, para O exercício da cidadania e para a qualificação ao trabalho. Conforme visto acima, cumpre destacar o que vem a ser as ostomias, que se constituem uma medida terapêutica cirúrgica de caráter provisório ou definitivo, para muitas doenças ou situações clínicas. Viver com estomia é um desafio para a maioria das pessoas, especialmente para uma criança. A criança com ostomia, muitas vezes, sofre com o preconceito, já que após a cirurgia, há necessidade de cuidados especiais e algumas limitações. No que tange especificamente à criança ostomizada, pouco se conhece, havendo muitas especulações e pontos de vista variados. O objetivo deste Projeto de Lei é suplantar tais especulações, visando garantir condições de qualidade de vida às crianças com essa especificidade. Pensar na qualidade de vida da criança ostomizada nos leva a refletir sobretudo aquilo que se relaciona com o grau de satisfação, felicidade e bem estar. Em se tratando de criança, torna-se mais difícil partilhar desta concepção, visto que qualidade de vida na infância pressupõe, principalmente, brincadeiras, harmonia e prazer, que varia de acordo com as fases do desenvolvimento infantil. mõmõmõãõãõãíãí ao Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municiacoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO , Scanned with ACE Scanner IX | MARA MUNICIPAL DÊ al lg F PARNAMIRIM rASA DO POVO o Pelo exposto. apresento a presente proposção wqmiaiua 40% Pares £ apreciação e detitur ação Plenário Dr Mão Megercs 20 de agosto Se 7 7á Prenciosamerte Ana Carotinã Esiválho de Luma Pres veroadora Autora ria erraram cmo carmem enem t Avenida Cosas vieira Re grmano mpnac os SATO Coral Scanned with ACE Scanne