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materia nº 144/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2024
Date 2024-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO CARTÃO VERMELHO CONTRA O ASSÉDIO E VIOLÊNCIAS”, QUE VISA COIBIR E EDUCAR CONTRA AS PRÁTICAS DE ASSÉDIO E DE INTOLERÂNCIA NO MEIO ESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CAMARA MUNIUIPAL (9
* PARNAMIRIM
A CASADO POVO
PROJETO DE LEI Nº 144 / 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Dispõe sobre a criação do “Selo Cartão
CEBIDO Vermelho Contra o Assédio e Violências”,
DATA que visa coibir e educar contra às práticas de
7 - assédio e de intolerância no meio esportivo
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLAT: 7) e dá outras providências. "
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte Lei:
Art. 1. Implementa o selo municipal “Cartão Vermelho Contra o Assédio e
Violências”, que visa incentivar medidas de combate ao assédio e demais discriminações
em ambientes esportivos no município de Parnamirim/RN
Parágrafo Único. Para os termos dessa lei, destaca-se a Lei Federal nº 14.597/23
(Le: Geral do Esporte), especialmente em seu an. 11, inciso XVII
Art. 2º. O Selo “Cartão Vermelho Contra o Assédio” será concedilo aos clubes
agremiações e outros ambientes esportivos que adotarem medidas constantes de formação
e combate ao assédio e demais ações discriminatórias em seus ambientes.
Art. 3º. O selo "Cartão Vermelho contra o Assédio e Violências" sará de adesão
facultativa e terá como objetivo reservar pessoas responsáveis por trabalha nos espaços
esportivos a tarefa coletiva de identificar situações de risco à integridade de usuários e
garantir os devidos cuidados às vitimas de agressão sexual, racismo, hornofobia, entre
outros crimes de intolerância
Art. 4º, Os clubes e agremiações que desejarem obter o selo "Carião Vermelho
Contra o Assédio” deverão:
i. comprovar a oferta a cada dois anos de um treinamento em prevenção e combate
ao assédio, violência sexual, homofobia e racismo, tendo a adesão minima d:: 50% de seus
funcionários,
ii. designar uma equipe responsável pela implementação e monitoramento das
medidas de combate a tais práticas discriminatórias;
iii. apresentar a cada dois anos um documento contendo as medidas Je inclusão de
minorias e combate ao assédio, violência sexual, homofobia e racismo e demais
intolerâncias,
] iv. disponibilizar um canal virtual de denúncias seguro e confidencial, que permita que
vitimas ou testemunhas relatem casos de assédio, violência sexual, homofobia ou racismo;
v. disponibilizar espaços presenciais de escuta e acolhimento às vitimas de assédios
e demais violências, que seja discreto e preserve a identidade e integridade clas vitimas
|
E Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. párnamicim teg br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook com/camaramunicipoideparnamirim
camana municiva os Bairro Cohabinal Instagram/camaraparmamirim
PARNAMIRIM ParnamirimiRN Telefones: 84 3645-7090
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AM 6º (e civbos agremiações e demais espaços esportivos que poaairor sete
“Cantão Vermelho Contra o Assédio” devem mantê lo em local visivel junto à cararos
que informem aos frequentadores sobre O compromisso do estabrlecmerite, com à
promoção de um ambiente seguro e divulgue o caral de denúncias
Arm. 7º À concessão do selo perpassa necessariamente por uma grande camparra
de comunicação que visará conscientizar os espaços esportivos acerca da importância sa
promoção de um ambiente seguro
$1º. Deve ser enviado aos clubes e agremiações municipais materiais explicativos
sobre o combate ao assédio e demais discnminações. e que incentivem a adoção das
medidas descritas no art 5º desta lei
Am. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
Pienário Dr Mário Medeiros. 11 de setembro de 2024
Atenciosamente, E,
Ana Caroliha Carvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
Da
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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Justificativa
A cnação do selo “Cartão Vermelho Contra o Assédio e violências” visa fortalecer
as políticas de combate ao assédio, violência sexual, homofobia e racismo nos clubes de
futebol e agremiações esportivas, garantindo ambientes seguros e inclusivos para todos os
envolvidos no esporte
Já foi amplamente veiculado na mídia diversos casos de assédio, ciscriminação e
violência em ambientes esportivos
Esses casos expressam os males da cultura machista, ainda muito presente nos
espaços esportivos brasileiros. Outro levantamento recente divulgado pelo Globo Esporte
revela uma série de relatos inéditos de jogadoras e ex-jogadoras do time bras leiro de futebol
feminino que sofreram diversos assédios e importunações sexuais da parte de seus
treinadores.
Em um dos depoimentos, uma vitima disse “Eu me senti oprimida e prejudicada.
Tentei reportar, mas a situação só piorou, então deixei para lá e espere: o tármino do meu
contrato (para ir embora)”. Esse mesmo relatório que entrevistou mais de 200 atletas
profissionais, afirma que 52,1% declararam já terem sofrido com algum tivo de assédio.
No caso feminino, esses assédios representam mais um fator que corrobora com o
afastamento das mulheres no esporte, somado ao fato de que historicamente os times
masculinos são mais celebrados e valorizados.
Nesse sentido, se faz de suma relevância a promoção de um espaço seguro e
acolhedor nos clubes, agremiações e demais ambientes esportivos para que possamos
gradualmente criar uma cultura de inclusão e mais respeito às mulheres e damais minorias
sociais. A implementação de treinamentos, políticas e canais de denúncia contribuirá
significativamente para a promoção da equidade e respeito nos espaços esportivos,
refletindo valores fundamentais de dignidade e igualdade.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de setembro de 2024.
Atenciosamente,
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
— Câmara Municipal de Parnamirim Site ve parmamiren leg tr
, Avenida Castor Vieira Réges, 5/4) Facebook com/camaramunicipaldeparnaminm
Bairro Cohabrnal Instagram/camaraparmamirim
ComaMh MUMICIPA, DE
PARNAMIRIM Parnamirim/AN telefones: 84 1645-7090
A CASA UU POVO

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