| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2024 |
| Date | 2024-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO CARTÃO VERMELHO CONTRA O ASSÉDIO E VIOLÊNCIAS”, QUE VISA COIBIR E EDUCAR CONTRA AS PRÁTICAS DE ASSÉDIO E DE INTOLERÂNCIA NO MEIO ESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CAMARA MUNIUIPAL (9 * PARNAMIRIM A CASADO POVO PROJETO DE LEI Nº 144 / 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Dispõe sobre a criação do “Selo Cartão CEBIDO Vermelho Contra o Assédio e Violências”, DATA que visa coibir e educar contra às práticas de 7 - assédio e de intolerância no meio esportivo DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLAT: 7) e dá outras providências. " O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte Lei: Art. 1. Implementa o selo municipal “Cartão Vermelho Contra o Assédio e Violências”, que visa incentivar medidas de combate ao assédio e demais discriminações em ambientes esportivos no município de Parnamirim/RN Parágrafo Único. Para os termos dessa lei, destaca-se a Lei Federal nº 14.597/23 (Le: Geral do Esporte), especialmente em seu an. 11, inciso XVII Art. 2º. O Selo “Cartão Vermelho Contra o Assédio” será concedilo aos clubes agremiações e outros ambientes esportivos que adotarem medidas constantes de formação e combate ao assédio e demais ações discriminatórias em seus ambientes. Art. 3º. O selo "Cartão Vermelho contra o Assédio e Violências" sará de adesão facultativa e terá como objetivo reservar pessoas responsáveis por trabalha nos espaços esportivos a tarefa coletiva de identificar situações de risco à integridade de usuários e garantir os devidos cuidados às vitimas de agressão sexual, racismo, hornofobia, entre outros crimes de intolerância Art. 4º, Os clubes e agremiações que desejarem obter o selo "Carião Vermelho Contra o Assédio” deverão: i. comprovar a oferta a cada dois anos de um treinamento em prevenção e combate ao assédio, violência sexual, homofobia e racismo, tendo a adesão minima d:: 50% de seus funcionários, ii. designar uma equipe responsável pela implementação e monitoramento das medidas de combate a tais práticas discriminatórias; iii. apresentar a cada dois anos um documento contendo as medidas Je inclusão de minorias e combate ao assédio, violência sexual, homofobia e racismo e demais intolerâncias, ] iv. disponibilizar um canal virtual de denúncias seguro e confidencial, que permita que vitimas ou testemunhas relatem casos de assédio, violência sexual, homofobia ou racismo; v. disponibilizar espaços presenciais de escuta e acolhimento às vitimas de assédios e demais violências, que seja discreto e preserve a identidade e integridade clas vitimas | E Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. párnamicim teg br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook com/camaramunicipoideparnamirim camana municiva os Bairro Cohabinal Instagram/camaraparmamirim PARNAMIRIM ParnamirimiRN Telefones: 84 3645-7090 neah * Casa GO povo Feia CAMARA PMIPIC Is As (3 Tua A f ASA tra er fo AM 8º A odeção 9 cow anã mabzada recanto setwtação formal ae ryão —ipetente da Secretária Mem pode Dendos Humanos que sorá raspenaa vel (e args ar ee 2 parte nerrecada metá apta para encober ns quis AM 6º (e civbos agremiações e demais espaços esportivos que poaairor sete “Cantão Vermelho Contra o Assédio” devem mantê lo em local visivel junto à cararos que informem aos frequentadores sobre O compromisso do estabrlecmerite, com à promoção de um ambiente seguro e divulgue o caral de denúncias Arm. 7º À concessão do selo perpassa necessariamente por uma grande camparra de comunicação que visará conscientizar os espaços esportivos acerca da importância sa promoção de um ambiente seguro $1º. Deve ser enviado aos clubes e agremiações municipais materiais explicativos sobre o combate ao assédio e demais discnminações. e que incentivem a adoção das medidas descritas no art 5º desta lei Am. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Pienário Dr Mário Medeiros. 11 de setembro de 2024 Atenciosamente, E, Ana Caroliha Carvalho de Lima Pires Vereadora Autora Da Cmte Murcia! de Parra ERR ETTA leg Ur Aretndo Costur Weira kegis.s Pas elbirad «qria dE dução Idepasrmamirim Smam MINHA Ud Basto Conatucai , RA VE DI TR TOR TEC TT PARNAMIRIM Parnamirim kN Ieietores há 464% 1090 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Justificativa A cnação do selo “Cartão Vermelho Contra o Assédio e violências” visa fortalecer as políticas de combate ao assédio, violência sexual, homofobia e racismo nos clubes de futebol e agremiações esportivas, garantindo ambientes seguros e inclusivos para todos os envolvidos no esporte Já foi amplamente veiculado na mídia diversos casos de assédio, ciscriminação e violência em ambientes esportivos Esses casos expressam os males da cultura machista, ainda muito presente nos espaços esportivos brasileiros. Outro levantamento recente divulgado pelo Globo Esporte revela uma série de relatos inéditos de jogadoras e ex-jogadoras do time bras leiro de futebol feminino que sofreram diversos assédios e importunações sexuais da parte de seus treinadores. Em um dos depoimentos, uma vitima disse “Eu me senti oprimida e prejudicada. Tentei reportar, mas a situação só piorou, então deixei para lá e espere: o tármino do meu contrato (para ir embora)”. Esse mesmo relatório que entrevistou mais de 200 atletas profissionais, afirma que 52,1% declararam já terem sofrido com algum tivo de assédio. No caso feminino, esses assédios representam mais um fator que corrobora com o afastamento das mulheres no esporte, somado ao fato de que historicamente os times masculinos são mais celebrados e valorizados. Nesse sentido, se faz de suma relevância a promoção de um espaço seguro e acolhedor nos clubes, agremiações e demais ambientes esportivos para que possamos gradualmente criar uma cultura de inclusão e mais respeito às mulheres e damais minorias sociais. A implementação de treinamentos, políticas e canais de denúncia contribuirá significativamente para a promoção da equidade e respeito nos espaços esportivos, refletindo valores fundamentais de dignidade e igualdade. Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de setembro de 2024. Atenciosamente, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires Vereadora Autora — Câmara Municipal de Parnamirim Site ve parmamiren leg tr , Avenida Castor Vieira Réges, 5/4) Facebook com/camaramunicipaldeparnaminm Bairro Cohabrnal Instagram/camaraparmamirim ComaMh MUMICIPA, DE PARNAMIRIM Parnamirim/AN telefones: 84 1645-7090 A CASA UU POVO