| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2024 |
| Date | 2024-10-24 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DA ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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CAMARA MUNICIPAL DE “1, £ PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 163 / 2024 “Institui o Dia da Acessibilidade no município de Parnamirim/RN O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Am. 4º Fica instituído, no âmbito do Município de Pamamirim/RN, o “Dia da Acessibilidade”, a ser comemorado anualmente no dia 21 de setembro, com O objetivo de promover a inclusão social, o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, e a conscientização sobre a importância de uma cidade acessível para todos Art. 2º O "Dia da Acessibilidade" integrará o calendário oficial de eventos do Município de Pamamirim/RN, sendo realizado por meio de atividades educativas, culturais, esportivas e sociais que fomentem a discussão sobre as questões relacionadas à acessibilidade e à inclusão. Art 3º As atividades poderão ser realizadas em parceria com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e privados, visando à promoção e à ampliação da conscientização sobre a acessibilidade e a inclusão social, observando-se os seguintes princípios: IR A garantia de condições de igualdade para o exercicio pleno dos direitos das pessoas com deficiência; H A promoção da eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas, de comunicação e de informação; IR A difusão da cultura de inclusão e o respeito à diversidade. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias e órgãos competentes, poderá regulamentar e promover campanhas publicitárias, seminários, palestras, workshops e demais ações, incentivando a participação da comunidade e entidades especializadas no tema. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de outubro de 2024. Atenciosamente; Ana Carolina Cárv; ALAde Lima Pires Vereadora Autora é Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Si Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook com/camaramunicipaldeparnaririm CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 a casa DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE * PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como finalidade instituir o "Dia da Acessibilidade” no Municipio de Parnamirim, em conformidade com os princípios constitucionais, a legislação municipal e federal aplicável à acessibilidade e à inclusão social A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, caput, assegura a todos os cidadãos a igualdade perante a lei, sem discriminação de qualquer natureza, incluindo as pessoas com deficiência. Além disso, o art. 6º garante os direitos sociais, como educação, saúde, trabalho, e o art. 23, inciso ||, estabelece a competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde e da assistência pública, bem como a proteção e garantia das pessoas com deficiência. Em consonância com a Constituição e com as normas federais, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que visa garantir a plena inclusão e cidadania das pessoas com deficiência, a proposta se alinha aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade de condições A escolha do dia 21 de setembro para a comemoração do "Dia da Acessibilidade” não é aleatória, pois coincide com o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, instituído em âmbito nacional como um marco de luta e reflexão sobre os avanços e desafios da inclusão e da acessibilidade. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, que representa mais um passo em direção à construção de uma Parnamirim mais inclusiva, justa e acessivel para todos. Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de outubro de 2024 Atenciosamente; ) Ana CarolinaCa& de Lima Pires Vereadora Autora = =, Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 a CASA DU POVO