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materia nº 163/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaINSTITUI O DIA DA ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id4383

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE
“1, £ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 163 / 2024
“Institui o Dia da Acessibilidade no município de Parnamirim/RN
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Am. 4º Fica instituído, no âmbito do Município de Pamamirim/RN, o “Dia da
Acessibilidade”, a ser comemorado anualmente no dia 21 de setembro, com O objetivo
de promover a inclusão social, o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, e
a conscientização sobre a importância de uma cidade acessível para todos
Art. 2º O "Dia da Acessibilidade" integrará o calendário oficial de eventos do Município
de Pamamirim/RN, sendo realizado por meio de atividades educativas, culturais,
esportivas e sociais que fomentem a discussão sobre as questões relacionadas à
acessibilidade e à inclusão.
Art 3º As atividades poderão ser realizadas em parceria com entidades da sociedade
civil, órgãos públicos e privados, visando à promoção e à ampliação da
conscientização sobre a acessibilidade e a inclusão social, observando-se os
seguintes princípios:
IR A garantia de condições de igualdade para o exercicio pleno dos direitos das
pessoas com deficiência;
H A promoção da eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas, de
comunicação e de informação;
IR A difusão da cultura de inclusão e o respeito à diversidade.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias e órgãos
competentes, poderá regulamentar e promover campanhas publicitárias, seminários,
palestras, workshops e demais ações, incentivando a participação da comunidade e
entidades especializadas no tema.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de outubro de 2024.
Atenciosamente;
Ana Carolina Cárv;
ALAde Lima Pires
Vereadora Autora
é
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Si Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook com/camaramunicipaldeparnaririm
CÂMARA MUNICIPAL DE
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
a casa DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
*
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como finalidade instituir o "Dia da Acessibilidade” no
Municipio de Parnamirim, em conformidade com os princípios constitucionais, a
legislação municipal e federal aplicável à acessibilidade e à inclusão social
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, caput, assegura a todos os cidadãos a
igualdade perante a lei, sem discriminação de qualquer natureza, incluindo as pessoas
com deficiência. Além disso, o art. 6º garante os direitos sociais, como educação, saúde,
trabalho, e o art. 23, inciso ||, estabelece a competência comum dos entes federativos
para cuidar da saúde e da assistência pública, bem como a proteção e garantia das
pessoas com deficiência.
Em consonância com a Constituição e com as normas federais, como a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que visa garantir a plena
inclusão e cidadania das pessoas com deficiência, a proposta se alinha aos princípios
da dignidade da pessoa humana e da igualdade de condições
A escolha do dia 21 de setembro para a comemoração do "Dia da Acessibilidade” não
é aleatória, pois coincide com o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência,
instituído em âmbito nacional como um marco de luta e reflexão sobre os avanços e
desafios da inclusão e da acessibilidade.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto, que representa mais um passo em direção à construção de uma Parnamirim
mais inclusiva, justa e acessivel para todos.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de outubro de 2024
Atenciosamente; )
Ana CarolinaCa& de Lima Pires
Vereadora Autora
= =, Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE
Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
a CASA DU POVO

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