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materia nº 90/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 90 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A EXECUÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA N° 52/2025 – QUE DESTINA RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2026), VISANDO A AQUISIÇÃO DE RAÇÃO PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE ABRIGO E/OU ABANDONO.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Leitura em Plenário — Materia lida em Sessao Plenaria.

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ÁÊE PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 90/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Senhor Presidente, DATA:
Senhores Vereadores, ET TETE
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo
Municipal, à Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz e extensivo à
Secretaria Municipal de Saúde, a execução da Emenda Impositiva nº 52/2025 — que
destina recursos financeiros, a titulo impositivo, na Lei Orçamentária Anual (LOA
2026), visando a AQUISIÇÃO DE RAÇÃO PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE ABRIGO
E/OU ABANDONO.
Justificativa
A presente indicação, tem como principal objetivo a execução da Emenda
Impositiva nº. 52/2025, que destina recursos financeiros, na Lei Orçamentária Anual —
2026, visando a Aquisição de Ração para Cães e Gatos em Situação de Abrigo e/ou
Abandono:
Conforme sempre defendemos, investir na causa animal, conferindo suporte às
ações da Vigilância Epidemiológica, também é uma forma direta de se investir na saúde
pública. Partindo dessa premissa, destinamos, à título impositivo, o valor de R$
51.132,28 (ci
cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas à extrema importância da
ia e hum mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito
aquisição de ração para cães e gatos em situação de abrigo e/ou abandono, para
contribuir efetivamente com a causa animal, em nossa cidade.
Ora, sabemos que o fornecimento de alimentação adequada é a base para à
sobrevivência e o bem-estar dos animais resgatados de situações de abandono ou maus￾tratos. Nossa emenda, aqui proposta, garante que os abrigos tenham recursos
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Ii de [va [206
1ºGecretário
[E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
consistentes para essa necessidade básica, que muitas vezes dependem de doações.
Além disso, o próprio Poder Público, muitas vezes, necessita do apoio e parserias com
organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes para abrigar
esses animais resgatados. Instituições e protetores esses que, frise-se, trabalham com
recursos limitados e dependem de doações para manter suas atividades.
Desta feita, o financiamento público via emenda parlamentar impositiva fortalece
essas entidades, permitindo que elas foquem em outras necessidades, como cuidados
veterinários, castração e busca por adoção responsável, incentivando, ainda, à
conscientização sobre o combate o abandono, que é um crime previsto em le, além de
garantir dignidade e qualidade de vida aos cães e gatos em situação de vulnerabilidade,
tratando esses animais com o mínimo que necessitam para sobreviver, que ga
alimentação, demonstrando responsabilidade social e união do Poder Executivo com o
Legislativo e a sociedade civil organizada pelo bem da causa animal.
Destarte, frisamos que tal medida, aqui representada pela Emenda Impositiva, é
uma contribuição do nosso Mandato para, novamente, defender e fomentar à
continuidade da luta diária que vivenciamos, em prol de uma cidade com maior atenção
a políticas públicas voltadas a atender às necessidades e às demandas de protetores de
animais, defensores desta causa, sendo esta uma das principais pautas levantadas na
Câmara por nosso Mandato, e prioritária da nossa atuação parlamentar.
Portanto, frisamos que, por meio desta medida, ao destinarmos recursos sob
forma da Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o
objetivo aqui pontuado.
Es
pamagpian, 12 d6 feveríiro de 2026 —
 Nichael Borges de Souza Bernardino
CER — Vêreador

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