| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2024 |
| Date | 2024-11-15 |
| Ementa | INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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| E PARNAMIRIM k pe A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 179 / 2024 Institui a “Semana Municipal da Maternidade Atipica no Calendário Oficial de Eventos do Municipio de Parnamirim/RN O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Maternidade Atipica no Calendário Oficial de Eventos do Municipio de Parnamirim/RN a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de maio Art. 2º Os objetivos da “Semana Municipal da Maternidade Atípica” são | - Incentivar e promover a realização de debates, encontros. rodas de conversa e outros eventos sobre a maternidade atípica; Il - Estimular políticas públicas em prol das mulheres que experimentam a maternidade atípica, sobretudo políticas públicas para a saúde mental; Ill - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em favor das mulheres que experimentam a maternidade atípica; e IV - Estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e a proteção, visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial Plenário Dr. Mário Medeiros, 15 de nevambiro de 2024. Atenciosamente; ) Ana Carolina Carvalho de Lima Pires Vereadora Autora k É ESAo Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook com/c Bairro Cohabinal amaramunicipaldecarnamirim Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN nalul Telefones: 84 3645-7090 o » CASA DO pOvO Dm A CASA DO Povo JUSTIFICATIVA A mãe exerce dentro da sociedade um papel singular, porém quando se trata de articular maternidade e deficiência denominada de maternidade atiprra esbarramos na escassez tanto de material literário, quanto na criação de politicas públicas que possam beneficiar esse público alvo. Quando nos referimos à maternidade atípica, temos tendência a “romantizá-la” transformando-as em uma guerreira, que luta incansavelmente por seu filo, desconsiderando o desgaste fisico e mental vivenciado diariamente por essa mãe A reflexão sobre ser mãe de pessoa com deficiência não está relacionado a apenas desafios, mas também as alegrias da maternidade de modo diverso, Os ensinamentos que as peculiaridades de cada filho ou filha lhes são entregus, sem haver distinção entre as mães como pessoas, implicando apenas na diferença da experiência vivenciada na maternidade atípica Estabelecer uma semana para a Maternidade Atipica, é ampliar os espaços de discussão sobre esse tema, que é fundamental para o desenvolvimento das políticas públicas voltadas para essas mães. Ante o exposto, solicitamos aos nobres Pares desta Casa Legislativa a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária. Plenário Dr. Mário Medeiros, 15 de novembro de 2024. Atenciosamente; AS) Ana Caroliná-Carémo de Lima Pires Vereadora Autora dita Câmara Municipal de Parnamirim Site WwWw.parnamirim.leg.br a Avenida Castor Vieira Régis, sin Facebook com/camaramunicipaldeparnamirim RdtrroGahalunal, Instagramicamasanarnamirim: y (AMAR bnrósEA par EAN IM Pa inummerto Telefones sa Ses TOA E CREADO POVO