| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR DE FORMA LIVRE E SEM A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE CONJUGUE OU COMPANHEIRO (A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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CAMARA MUNILIPAL DE PARNAMIRIM e A CASA DO POVO PROJETO DE LEI N.º 136/2023 “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR DE FORMA LIVRE E SEM A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE CONJUGE OU COMPANHEIRO (A) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei. ne Art. 1º. Para o exercício do-direito ao “planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de consepção é contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção e sem a necessidade de autorização do seu (sua) cônjuge is que funcionam ou companheiro (a), no âmbito das maternidades, nos ho: como maternidades-e-nas instituiçõe afins, no Municipio -“Parnamirim/RN. 8 1º. A prescrição a que Se-refere.o caput ó poderá-ocoirer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com infarmação-Sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia. | toi Ea ; tais que funcionam como maternidades e Art. 2º. Nas maternidades, nos hos nas instituições afins, serão afixados cartazes, em locais de ampla circulação, com os seguintes dizeres: “É de livre escolha e sem necessidade de autorização do seu(ua) cônjuge ou companheiro(a), a adoção de métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco à vida e à saúde das pessoas, tais como, laqueadura e vasectomia.” Art. 3º. O (a) médico (a) responsável pelo atendimento deverá considerar a capacidade civil plena e idade mínima de 21 (vinte e um) anos ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos do (a) interessado (a), e o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. Parágrafo único. Obrigatoriamente deverá ser dado acesso à (ao) interessada (o) de serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramunicipaLoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 semen A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 28 de maio de 2023. SIQUEIRA Téador ITALO DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN A CASA DO POVO Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim instagram/camaraparnamírim Telefones: 84 3645-7090 CAMARA MUNICIPAL DE + PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O projeto que ora se apresenta para análise e consideração visa, essencialmente, a total autonomia corporal do cidadão brasileiro em relação ao planejamento familiar e o processo das esterilizações voluntárias, no sentido de conceder maior planejamento familiar. Diga-se que a falta de planejamento prévio da gravidez resulta em nascimentos indesejados. No ano de 2006 foi realizado a Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde da Criança e da Mulher (PNDS), revelando que 46% dos nascimentos no país ainda não são desejados ou planejados. Os índices de gravidez indesejada elevados refletem a falha no controle do processo reprodutivo no Brasil, incluindo a falta de informações, de acesso e a não- disponibilidade dos métodos contraceptivos na rede pública de saúde. Essa mesma pesquisa revelou que após a regulamentação da lei Nº 9.263, o percentual de mulheres que realizaram a laqueadura dentro do período de 1996 a 2006 foi de 40,1% para 29,1%. Apesar da baixa quantidade de procedimentos realizados, a OMS reconheceu que a esterilização se tornou um dos principais métodos para o controle da fecundidade no mundo devido sua alta taxa de eficácia (97,5%), sendo possível a reversão através da plástica tubária em 30% dos casos. Todavia, apesar de sua vasta utilização pelo mundo, no Brasil, as mulheres enfrentam obstáculos ao optarem por este método devido à burocracia institucional. Vale ressaltar que a burocracia em torno do processo de esterilização voluntaria dificulta o aceso a cirurgia, principalmente para os cidadãos de baixa renda) e induz ou oprimam a escolha do cidadão sobre o método contraceptivo escolhido provocando o enlevamento dos índices de gravidez indesejada, não podendo assim que aja à anuência de terceiros nem mesmo de um cônjuge diante de decisões pessoais, tais quais as que envolvem direitos reprodutivos. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniciraLoe Bairro Cohabinal. no instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM neo ea A CASA DO POVO Com a aprovação deste projeto, tanto homens quanto mulheres terão a total liberdade sobre o próprio corpo perante a vontade de realizar a esterilização voluntária, facilitará o acesso para todos Os cidadãos à informação e consequentemente irá diminuir os índices de gravidez indesejada. Por este exposto, conto com meus nobres pares para a aprovação desta relevante proposta legislativa. Parnamirim/RN, 28 de maio de 2023. Câmara Municipal de Parnamirim site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 pinta A CASA DO POVO