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materia nº 136/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2023
Date 2023-06-21
Ementa“DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR DE FORMA LIVRE E SEM A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE CONJUGUE OU COMPANHEIRO (A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4396

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CAMARA MUNILIPAL DE
PARNAMIRIM
e
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI N.º 136/2023
“DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO AO
PLANEJAMENTO FAMILIAR DE FORMA LIVRE E SEM
A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE CONJUGE OU
COMPANHEIRO (A) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona
a presente Lei. ne
Art. 1º. Para o exercício do-direito ao “planejamento familiar, serão oferecidos
todos os métodos e técnicas de consepção é contracepção cientificamente
aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a
liberdade de opção e sem a necessidade de autorização do seu (sua) cônjuge
is que funcionam
ou companheiro (a), no âmbito das maternidades, nos ho:
como maternidades-e-nas instituiçõe afins, no Municipio -“Parnamirim/RN.
8 1º. A prescrição a que Se-refere.o caput ó poderá-ocoirer mediante avaliação
e acompanhamento clínico e com infarmação-Sobre os seus riscos, vantagens,
desvantagens e eficácia. | toi
Ea ;
tais que funcionam como maternidades e
Art. 2º. Nas maternidades, nos hos
nas instituições afins, serão afixados cartazes, em locais de ampla circulação,
com os seguintes dizeres: “É de livre escolha e sem necessidade de autorização
do seu(ua) cônjuge ou companheiro(a), a adoção de métodos e técnicas de
concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco
à vida e à saúde das pessoas, tais como, laqueadura e vasectomia.”
Art. 3º. O (a) médico (a) responsável pelo atendimento deverá considerar a
capacidade civil plena e idade mínima de 21 (vinte e um) anos ou, pelo menos,
com 2 (dois) filhos vivos do (a) interessado (a), e o prazo mínimo de 60
(sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.
Parágrafo único. Obrigatoriamente deverá ser dado acesso à (ao) interessada
(o) de serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por
equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce.
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
semen
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 28 de maio de 2023.
SIQUEIRA
Téador
ITALO DE
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CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal.
PARNAMIRIM Parnamirim/RN
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CAMARA MUNICIPAL DE
+ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O projeto que ora se apresenta para análise e consideração visa,
essencialmente, a total autonomia corporal do cidadão brasileiro em relação ao
planejamento familiar e o processo das esterilizações voluntárias, no sentido de
conceder maior planejamento familiar.
Diga-se que a falta de planejamento prévio da gravidez resulta em
nascimentos indesejados. No ano de 2006 foi realizado a Pesquisa Nacional de
Demografia e Saúde da Criança e da Mulher (PNDS), revelando que 46% dos
nascimentos no país ainda não são desejados ou planejados. Os índices de
gravidez indesejada elevados refletem a falha no controle do processo
reprodutivo no Brasil, incluindo a falta de informações, de acesso e a não-
disponibilidade dos métodos contraceptivos na rede pública de saúde.
Essa mesma pesquisa revelou que após a regulamentação da lei Nº
9.263, o percentual de mulheres que realizaram a laqueadura dentro do período
de 1996 a 2006 foi de 40,1% para 29,1%. Apesar da baixa quantidade de
procedimentos realizados, a OMS reconheceu que a esterilização se tornou um
dos principais métodos para o controle da fecundidade no mundo devido sua alta
taxa de eficácia (97,5%), sendo possível a reversão através da plástica tubária
em 30% dos casos. Todavia, apesar de sua vasta utilização pelo mundo, no
Brasil, as mulheres enfrentam obstáculos ao optarem por este método devido à
burocracia institucional.
Vale ressaltar que a burocracia em torno do processo de esterilização
voluntaria dificulta o aceso a cirurgia, principalmente para os cidadãos de baixa
renda) e induz ou oprimam a escolha do cidadão sobre o método contraceptivo
escolhido provocando o enlevamento dos índices de gravidez indesejada, não
podendo assim que aja à anuência de terceiros nem mesmo de um cônjuge
diante de decisões pessoais, tais quais as que envolvem direitos reprodutivos.
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A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
neo ea
A CASA DO POVO
Com a aprovação deste projeto, tanto homens quanto mulheres terão
a total liberdade sobre o próprio corpo perante a vontade de realizar a
esterilização voluntária, facilitará o acesso para todos Os cidadãos à informação
e consequentemente irá diminuir os índices de gravidez indesejada.
Por este exposto, conto com meus nobres pares para a aprovação
desta relevante proposta legislativa.
Parnamirim/RN, 28 de maio de 2023.
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pinta
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