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materia nº 183/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA DETECÇÃO PRECOCE DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id4397

Autoria

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 183 / 2024
Institui diretrizes para detecção precoce da deficiência
auditiva infantil no município de Parnamirim/RN.
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O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º — Ficam instituídas diretrizes para detecção precoce da Deficiência
Auditiva Infantil no âmbito do município de Parnamirim/RN
Parágrafo único — As ações voltadas para detecção precoce deverão
seguir as recomendações do Comitê Brasileiro de Perdas Auditivas na
Infância e seguir as seguintes etapas:
| - Triagem Auditiva Neonatal, também conhecida como “teste da
orelhinha”;
H — Indicação e adaptação de aparelho auditivo, antes dos seis meses de
idade, para crianças que tiverem deficiência auditiva confirmada;
HH — avaliação auditiva anual, até os três anos de vida, nas crianças de alto
risco de surdez progressiva ou de manifestação tardia.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 de dezembro de 2024.
Atenciosamente;
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones; 84 3645-7090
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JUSTIFICATIVA
Deficiência auditiva é considerada como a diferença existente entre O
desempenho do indivíduo e a habilidade normal para a detecção sonora
de acordo com padrões estabelecidos pela American National Standarc's
Institute (ANSI — 1989)
Considera-se, em geral, que a audição normal corresponde à habilidade
para detecção de sons até 20 dB N.A (decibéis, nivel de audição)
A audição desempenha um papel principal e decisivo no desenvolvimento
e na manutenção da comunicação por meio da linguagem falada, além d>
funcionar como um mecanismo de defesa e alerta contra o perigo qu
funciona 24 horas por dia, pois nossos ouvidos não descansam ne)
quando dormimos.
Em 1966 Davis e Silverman, os niveis de limiares utilizados para caracteriza” |
os graus de severidade da deficiência auditiva são: |
Audição Normal — Limiares entre O a 24 dB nível de audição.
Deficiência Auditiva Leve — Limiares entre 25 a 40 dB nível de audição.
Deficiência Auditiva Moderna — Limiares entre 41 e 70 dB nivel de audição
Deficiência Auditiva Severa — Limiares entre 71 e 90 dB nível de audição.
Deficiência Auditiva Profunda — Limiares acima de 90 dB.
As perdas auditivas são irreversíveis, atualmente os problemas de aucição
afetam 360 milhões de indivíduos, dos quais 32 milhões são crianças.
Diante deste cenário, este projeto de lei visa colaborar com a detecção |
precoce da perda auditiva, ponto crucial segundo a Organização Mundiel |
da Saúde (OMS) para uma reabilitação afetiva. |
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A CASA DO POVO
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As medidas preventivas se tornam custo-efetivas, a predição a partir das
diretrizes tratadas nesta proposição garantem que a perda auditiva 905.,a
ser identificada e tratada o mais cedo possivel, conscientizando sobre a
importância da prevenção nos cuidados com a audição
Assim, gostariamos de contar com o apoio dos nobres colegas ra
aprovação desta importante proposição.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 de dezembro de 2024
Atenciosamente; VA AL d
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
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