| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2024 |
| Date | 2024-12-06 |
| Ementa | INSTITUI DIRETRIZES PARA DETECÇÃO PRECOCE DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 4397 |
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EM Ri CT OR NR a re dead = e man rt sa e 2 DD SA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 183 / 2024 Institui diretrizes para detecção precoce da deficiência auditiva infantil no município de Parnamirim/RN. | I | O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º — Ficam instituídas diretrizes para detecção precoce da Deficiência Auditiva Infantil no âmbito do município de Parnamirim/RN Parágrafo único — As ações voltadas para detecção precoce deverão seguir as recomendações do Comitê Brasileiro de Perdas Auditivas na Infância e seguir as seguintes etapas: | - Triagem Auditiva Neonatal, também conhecida como “teste da orelhinha”; H — Indicação e adaptação de aparelho auditivo, antes dos seis meses de idade, para crianças que tiverem deficiência auditiva confirmada; HH — avaliação auditiva anual, até os três anos de vida, nas crianças de alto risco de surdez progressiva ou de manifestação tardia. Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 de dezembro de 2024. Atenciosamente; F — : pa UN ANPR . s Ana Carolina-Carvalho de Lima Pires . 5 dá Vereadora Autora EnIDO U/14 di! Ee pop + a Câmara Municipal de Parnamirim Site www parnamirim leg.br Ea A Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldep rnamirim EAMARMIMUNICIPAL.OE Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones; 84 3645-7090 ASA DO PROVE No rsrersneaem no 7%PARNÂMIRIM Eles A CASA DO pOVIO JUSTIFICATIVA Deficiência auditiva é considerada como a diferença existente entre O desempenho do indivíduo e a habilidade normal para a detecção sonora de acordo com padrões estabelecidos pela American National Standarc's Institute (ANSI — 1989) Considera-se, em geral, que a audição normal corresponde à habilidade para detecção de sons até 20 dB N.A (decibéis, nivel de audição) A audição desempenha um papel principal e decisivo no desenvolvimento e na manutenção da comunicação por meio da linguagem falada, além d> funcionar como um mecanismo de defesa e alerta contra o perigo qu funciona 24 horas por dia, pois nossos ouvidos não descansam ne) quando dormimos. Em 1966 Davis e Silverman, os niveis de limiares utilizados para caracteriza” | os graus de severidade da deficiência auditiva são: | Audição Normal — Limiares entre O a 24 dB nível de audição. Deficiência Auditiva Leve — Limiares entre 25 a 40 dB nível de audição. Deficiência Auditiva Moderna — Limiares entre 41 e 70 dB nivel de audição Deficiência Auditiva Severa — Limiares entre 71 e 90 dB nível de audição. Deficiência Auditiva Profunda — Limiares acima de 90 dB. As perdas auditivas são irreversíveis, atualmente os problemas de aucição afetam 360 milhões de indivíduos, dos quais 32 milhões são crianças. Diante deste cenário, este projeto de lei visa colaborar com a detecção | precoce da perda auditiva, ponto crucial segundo a Organização Mundiel | da Saúde (OMS) para uma reabilitação afetiva. | Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim leg.br Avenida Castor Vieira Régis, sin Facebook.com/camaramunicipatdepornamirim camara municipacpe Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO -5 PARNAMIRIM asx A CASA DO POVO As medidas preventivas se tornam custo-efetivas, a predição a partir das diretrizes tratadas nesta proposição garantem que a perda auditiva 905.,a ser identificada e tratada o mais cedo possivel, conscientizando sobre a importância da prevenção nos cuidados com a audição Assim, gostariamos de contar com o apoio dos nobres colegas ra aprovação desta importante proposição. Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 de dezembro de 2024 Atenciosamente; VA AL d Ana Carolina Carvalho de Lima Pires Vereadora Autora j E lino! Fá ] +, Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim leg.br Eloi Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook com/camaramunicipaldeprnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 camana municiparor Bairro Cohabinal PARNAMIRIM Parnamirim/AN A CASA DO POVO