| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O MANEJO, O COMÉRCIO E O TRANSPORTE DE ABELHAS SOCIAIS NATIVAS (MELIPONÍNEOS) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN." |
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CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM esses ec a A GASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMilsihi PROJETO DE LEI N.º 151/2023 RECEBIDO - Data: [2 10719 Z “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O MANEJO, O COMÉRCIO E O TRANSPORTE DE ABELHAS SOCIAIS NATIVAS (MELIPONÍNEOS) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” DEPARTAMENTO DO PROCESSC 7" O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei. Art. 1º - Dispõe sobre a criação, 9 manejo, o comércio e o lrarsporte de abelhas sociais nativas (meliponineos), visando atensler as finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de educação ambientái, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de beneficiamento de produtos e subprodutos, e de preservação in situ. ! : Art. 2º - À criação, manejo e conservação de meliponíneos, bem como a implantação de meliponários, terá por escopo atendér às tinaldades socioculturais, de pesquisa científica, educação: E rva di anutenção, criação, $ 2º - É livre a criação, o manejo e a is atividades que envolvam colônias de abelhas nativas sem ferrão dentro do vt ) Parnamirim/RN. 8 3º - As atividades que envolvam colônias de asslhas sem ferrão nativa (ASN) poderão ser realizadas dentro da zona urbana do Municipic, especialmente em parques, praças e jardins. Art. 3º - É permitida a utilização e o corrércio de abelhas sem ferrão (ASN) e de seus produtos, procedentes dos criadouros : sJastrados nas Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Tributação, na forr:a tie mr "árias. bem como a captura de enxames por meio da utilização de ninhosisca Nu caixas-iica. Art. 4º - Será permitida a comarcialização ds colônias cu parte delas desde que seja resultado de métodos de multiplicação artificial ou de captura por meio da utilização de ninhos-isca. Art. 5º - Os criadores de meiiponineos = us respectivos meliponários, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, como também associações vu cooperativas, devem ser cadastrados junto ao órgão ambiental correspordante, no que deverá requerer ainda a 4 VR NG EL A O RP A Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n + CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN A CASA DO POVO amy garnamirim leg.br Lvok com/camaramunicipaldeparnamirim . Copram/ amaraparnamirim +51 34 3645-7090 CAMARA MUNICIPAL DE E 1 PARNAMIRIM ame me corpus A CASA DO POVO autorização para desenvolvimento de ativi: ade pe ante a Secretaria de Tributação do Município, bem como seus respectivos meliponários para o exercício desta atividade. Parágrafo único. Os criadores de mé c5 nó Município de Parnamirim/RN terão o prazo de 12 (doze) meses para sua regularização após a regulamentação desta Lei. Art. 6º - A exposição, a aquisição e a manutenção em meliponários, bem como a utilização de meliponíneos e de seus produtes, assim como o uso e o comércio de favos de cria ou de espécimes adultos dessas abelhas serão permitidos, no Município de Parnamirim/RN, desde que atendam às exigências legais. Art. 7º Para fins desta norma entende-se psr: | - Espécies nativas: espécies de scorrência natural no Município e região de Parnamirim/RN. Il - Colmeias ou caixas racionais: & o nos dado a uma colônia de abelhas ou aos abrigos especialmente preparados para, a maniuenção ou criação racional de meliponíneos; III - Colônia de meliponíneos: é formada or uma rainha, operárias e zangões que executam funções relacionadas E] sobrevivência da colônia e mnutenção d do ninho; VIl - Manejo: procedimento que visa manipular reproduzir ou obter produtos dos meliponíneos de forma racional e não frosiva; a VIII - Meliponário: local destinado à criação racional de meliponíneos, composto de um conjunto de colônias alojadas em colmeias preparadas para,o manejo e manutenção dessas espécies. Os meliponários serão categorizados | em: a) Meliponário comercial: criadouro de melipon iineos que tem por finalidade a criação, a multiplicação e a comercialização de colônias, ; espécimes, favos ou outros produtos e subprodutos dos meliponineos, inclusive (o) aluguel de colônias para polinização de culturas, independente do número de colônias mantidas; b) Meliponário científico e educativo: criadouro de meliponíneos voltado à pesquisa científica vinculada a instituições de pesquisa, preservação ou de ensino e educação; IX - Meliponicultor: aquele que mantérn, cria e maneja colônias de meliponíneos; X - Meliponicultura: exercício de atividades de criação e manejo de meliponíneos para fins de comércio, pesquisa científica, educação ambiental, atividades de lazer, Câmara Municipal de Parnarnirim : Site: wivw.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. instagram/cemaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN ' : | Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA: DO POVO conservação das espécies e sua utilização Ra"pSlinização de plantas, e ainda para consumo próprio ou familiar de mel e de outros produtos dessas abelhas; XI - Meliponíneos: são insetos da Ordem, HYMENOPTERA, Família APIDAE, e Tribo MELIPONINI, abelhas sociais que vivem em colônias perenes com presença de uma rainha, principal responsável pela reprodução, de operárias que exercem as demais tarefas como o cuidado com a prole e coleta de recursos florais e de machos, que se ocupam da reprodução. São conhecidos como Abelhas Sem Ferrão (ASF) ou Abelhas Indígenas Sem Ferrão; . XII - Produtos: pedaços, ou fração de um elemento, originados de colônias de abelhas que não tenham sido beneficiados a ponto de alterar suas características ou propriedade primária como, por exemplo, o mel, cerume;própoiis, geoprópolis e pólen. XIII — Espécies: São cinco espécies uti 4 : garaipo (Melipona bicolor), manduri (Melipona marginata), mandaçaia (Melibona quadrifasciata), jataí (Tetragonisca angustala) e mirim (Plebeia sp). E E Art. 8º - Será permitido no Município d » Parnamirim/RN, sem necessidade de Art. 9º - Constatada a presen retirada do enxame, sob pená de nude dar pectiva autorização, salvo em casos de urgência, pela manifesta ruíria de espécies egetais arbóreos, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sem o prejuízo do exequado manejo e sua preservação. 8 1º. Fica proibida a retirada de ninhos da natureza, em cavidades naturais, sem que seja decorrente do resgate por queda de árvore ou outro empreendimento ou atividade passível de prévio licenciamento ambiental do órgão competente. 8 2º. O disposto neste artigo é aplicado também na zona rural, independente de prévio licenciamento ambiental. Art. 10º - As serrarias, carvoarias e outros serviços de corte e desdobramento de madeira bruta, inclusive lenheiras e usuários finais, deverão comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente sempre que um ninho for localizado em oco de árvore, para o manejo adequado da espécie a ser resgatada e devidamente preservada. Art. 11º - As empresas que prestam serviço de dedetização ou imunização de ambientes serão responsáveis por comunicar todos os meliponários cadastrados neste Município, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e num raio de 3 (três) Km do local, sempre que a aplicação dos produtos possa atingir ambientes externos. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n . - Facebovk.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniciraroe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO * CAMARA MUNICIPAL DE | É-$ PARNAMIRIM A CASA DO POVO Parágrafo único. No caso de dedetização inféria, a comunicação deverá ser feita sempre que houver meliponários limítrofes com o local ém que o serviço será executado. Art. 12º - A infringência a quaisquer das disposições dessa norma sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação arnbiental vigente. Art. 13º - A responsabilidade pela remoção do ninho é do proprietário do imóvel, o qual deverá acionar pessoal especializado para efetuar a remoção e transporte para outro local em segurança. ] Parágrafo único. Caso a total segurança das pessoas e animais não sejam garantidas ou quando as dificuldades técnicas inviabilizarem a remoção do ninho, será considerado a possibilidade de extermínio do ninho mediante justificativa técnica circunstanciada. Art. 14º - O ninho deverá ser resgatado de*acordo com o previsto nesta lei e demais determinações do órgão ambiental competente para que não haja nenhuma danificação ao mesmo. ade » | e i Parágrafo único. Os ninhos deverão ser resgatados por pessoas com experiência em manejo de abelhas silvestres nativas (ASN) para sua segurança e preservação. Art. 15º - O ninho resgatado deverá ser eficaminhado observando a a ordem seguinte: |- o ninho preferenciaim sol, buscando preservai C Il - para um meliponário Municipal de Meio Ambiente: ' HI - para produtores cadastrados no pi ógrama da agricultura familiar e que tenham interesse em ser fiéis depositários dos r nhos IV - a um parque municipal ou jardim botânico com meliponário adequado; Parágrafo único. Não sendo possível atender às hipóteses anteriores devido às características e defensividades da espécie do enxame resgatado, o ninho deverá ser destinado a uma área de preservação permanente, protegido do sol e outras intempéries quando necessário, de acordo com a necessidade de cada espécie de abelhas silvestres nativas (ASN). Art. 17º - No caso de encerramento da atividade pelo meliponicultor, todos os ninhos oriundos dos resgates previstos nessa lei na qualidade de fiel depositário, deverão ser doados a outro meliponário cadastrado em atividade, observadas as disposições do artigo anterior. Parágrafo único. A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos enxames oriundos da divisão dos ninhos que foram resgatados. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br ” Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim4 CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE £ + PARNAMIRIM / é A CASA DO POVO Art. 18º - Esta Lei não exime os meliponicultores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, associações ou cooperativas, do cumprimento de outras normas federais, estaduais ou municipais para funcionamento do empreendimento descrito nesta lei. Art. 19º - Esta Lei entra em vigor.na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 10 de julho de 2023. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniirarve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO ES PARNAMIRIM ] pé A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A criação de abelhas é uma atividade zootécnica de grande importância social, econômica e ambiental, pois envolve milhares de produtores e gera trabalho e renda em todas as regiões do Estado do Rio Grande do Norte. Em nosso município não é diferente, além da possibilidade de geração de renda, a criação de abelhas é fundamenta! para fortalecer a biodiversidade, melhorar a produtividade dos agricultores urbanos e da floração e exuberância das nossas flores e ' árvores na cidade. A meliponicultura é uma atividade especial porque trabalha e valoriza as abelhas nativas e sem ferrões. As abeihas exercem função ecológica fundamental para a polinização das plantas, sejam elas nativas ou exóticas. Para manter a reprodução da natureza ou a atividade da agricultura precisa-se das abelhas. A meliponicultura é importante pela contribuição à natureza e pelo que produz: o mel, um produto natural comprovadamente com excelentes qualidades nutricionais, além disso tem a própolis, o pólen e a geléia real, produtos especiais, com diversas aplicabilidades terapêuticas. Para haver produção de mel e multiplicação de abelhas é importante o trabalho do apicultor e do meliponicultor que se dedicam à atividade. Apoiá-los com legislações e políticas públicas apropriadas, contribui significativamente para o bom funcionamento da meliponicultura resultando na proteção das espécies nativas e na valorização da cadeia produtora de seus produtos, Além disso, cabe a nós, Nobres Legisiadores e nossos nobres pares do Executivo, colaborarmos para uma educação ambiental que amplie os horizontes dos cidadãos Parnamirinenses quanto aos benefícios sociais, ambientais e econômicos que as abelhas sem ferrão trazem para o nosso dia a dia. a) Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmaramuniciraL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamírim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO « CAMARA MUNICIPAL DE PIS EE PARNAMIRIM Das A CASA DO POVO Por este exposto, conto com meus nobres pares para a aprovação desta relevante proposta legislativa. Parnamirim/RN, 10 de julho de 2023. ITALO QUEIRA reador FESTAS RICA DC ESPE SS Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebonk.com/camaramunicipaldeparnamirim camanamunicira pe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO