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materia nº 161/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2023
Date 2023-07-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O MANEJO, O COMÉRCIO E O TRANSPORTE DE ABELHAS SOCIAIS NATIVAS (MELIPONÍNEOS) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN."
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CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
esses ec a
A GASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMilsihi PROJETO DE LEI N.º 151/2023
RECEBIDO -
Data: [2 10719
Z
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O MANEJO, O COMÉRCIO E
O TRANSPORTE DE ABELHAS SOCIAIS NATIVAS
(MELIPONÍNEOS) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”
DEPARTAMENTO DO PROCESSC 7"
O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei.
Art. 1º - Dispõe sobre a criação, 9 manejo, o comércio e o lrarsporte de abelhas sociais
nativas (meliponineos), visando atensler as finalidades socioculturais, de pesquisa
científica, de educação ambientái, de conservação, de exposição, de manutenção, de
criação, de reprodução, de comercialização, de beneficiamento de produtos e
subprodutos, e de preservação in situ. ! :
Art. 2º - À criação, manejo e conservação de meliponíneos, bem como a implantação
de meliponários, terá por escopo atendér às tinaldades socioculturais, de pesquisa
científica, educação: E rva di anutenção, criação,
$ 2º - É livre a criação, o manejo e a is atividades que envolvam colônias de
abelhas nativas sem ferrão dentro do vt ) Parnamirim/RN.
8 3º - As atividades que envolvam colônias de asslhas sem ferrão nativa (ASN) poderão
ser realizadas dentro da zona urbana do Municipic, especialmente em parques, praças
e jardins.
Art. 3º - É permitida a utilização e o corrércio de abelhas sem ferrão (ASN) e de seus
produtos, procedentes dos criadouros : sJastrados nas Secretarias Municipais de Meio
Ambiente e Tributação, na forr:a tie mr "árias. bem como a captura de enxames por
meio da utilização de ninhosisca Nu caixas-iica.
Art. 4º - Será permitida a comarcialização ds colônias cu parte delas desde que seja
resultado de métodos de multiplicação artificial ou de captura por meio da utilização de
ninhos-isca.
Art. 5º - Os criadores de meiiponineos = us respectivos meliponários, quer sejam
pessoas físicas ou jurídicas, como também associações vu cooperativas, devem ser
cadastrados junto ao órgão ambiental correspordante, no que deverá requerer ainda a
4 VR NG EL A O RP A
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CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal.
PARNAMIRIM Parnamirim/RN
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+51 34 3645-7090
CAMARA MUNICIPAL DE
E 1 PARNAMIRIM
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autorização para desenvolvimento de ativi: ade pe ante a Secretaria de Tributação do
Município, bem como seus respectivos meliponários para o exercício desta atividade.
Parágrafo único. Os criadores de mé
c5 nó Município de Parnamirim/RN terão
o prazo de 12 (doze) meses para sua regularização após a regulamentação desta Lei.
Art. 6º - A exposição, a aquisição e a manutenção em meliponários, bem como a
utilização de meliponíneos e de seus produtes, assim como o uso e o comércio de favos
de cria ou de espécimes adultos dessas abelhas serão permitidos, no Município de
Parnamirim/RN, desde que atendam às exigências legais.
Art. 7º Para fins desta norma entende-se psr:
| - Espécies nativas: espécies de scorrência natural no Município e região de
Parnamirim/RN.
Il - Colmeias ou caixas racionais: & o nos dado a uma colônia de abelhas ou aos
abrigos especialmente preparados para, a maniuenção ou criação racional de
meliponíneos;
III - Colônia de meliponíneos: é formada or uma rainha, operárias e zangões que
executam funções relacionadas E] sobrevivência da colônia e mnutenção d do ninho;
VIl - Manejo: procedimento que visa manipular reproduzir ou obter produtos dos
meliponíneos de forma racional e não frosiva; a
VIII - Meliponário: local destinado à criação racional de meliponíneos, composto de um
conjunto de colônias alojadas em colmeias preparadas para,o manejo e manutenção
dessas espécies. Os meliponários serão categorizados | em:
a) Meliponário comercial: criadouro de melipon iineos que tem por finalidade a criação, a
multiplicação e a comercialização de colônias, ; espécimes, favos ou outros produtos e
subprodutos dos meliponineos, inclusive (o) aluguel de colônias para polinização de
culturas, independente do número de colônias mantidas;
b) Meliponário científico e educativo: criadouro de meliponíneos voltado à pesquisa
científica vinculada a instituições de pesquisa, preservação ou de ensino e educação;
IX - Meliponicultor: aquele que mantérn, cria e maneja colônias de meliponíneos;
X - Meliponicultura: exercício de atividades de criação e manejo de meliponíneos para
fins de comércio, pesquisa científica, educação ambiental, atividades de lazer,
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN ' : | Telefones: 84 3645-7090
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conservação das espécies e sua utilização Ra"pSlinização de plantas, e ainda para
consumo próprio ou familiar de mel e de outros produtos dessas abelhas;
XI - Meliponíneos: são insetos da Ordem, HYMENOPTERA, Família APIDAE, e Tribo
MELIPONINI, abelhas sociais que vivem em colônias perenes com presença de uma
rainha, principal responsável pela reprodução, de operárias que exercem as demais
tarefas como o cuidado com a prole e coleta de recursos florais e de machos, que se
ocupam da reprodução. São conhecidos como Abelhas Sem Ferrão (ASF) ou Abelhas
Indígenas Sem Ferrão; .
XII - Produtos: pedaços, ou fração de um elemento, originados de colônias de abelhas
que não tenham sido beneficiados a ponto de alterar suas características ou propriedade
primária como, por exemplo, o mel, cerume;própoiis, geoprópolis e pólen.
XIII — Espécies: São cinco espécies uti 4 : garaipo (Melipona bicolor), manduri
(Melipona marginata), mandaçaia (Melibona quadrifasciata), jataí (Tetragonisca
angustala) e mirim (Plebeia sp). E
E
Art. 8º - Será permitido no Município d » Parnamirim/RN, sem necessidade de
Art. 9º - Constatada a presen
retirada do enxame, sob pená de nude dar pectiva autorização, salvo em casos
de urgência, pela manifesta ruíria de espécies egetais arbóreos, em decorrência de
caso fortuito ou força maior, sem o prejuízo do exequado manejo e sua preservação.
8 1º. Fica proibida a retirada de ninhos da natureza, em cavidades naturais, sem que
seja decorrente do resgate por queda de árvore ou outro empreendimento ou atividade
passível de prévio licenciamento ambiental do órgão competente.
8 2º. O disposto neste artigo é aplicado também na zona rural, independente de prévio
licenciamento ambiental.
Art. 10º - As serrarias, carvoarias e outros serviços de corte e desdobramento de
madeira bruta, inclusive lenheiras e usuários finais, deverão comunicar a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente sempre que um ninho for localizado em oco de árvore, para
o manejo adequado da espécie a ser resgatada e devidamente preservada.
Art. 11º - As empresas que prestam serviço de dedetização ou imunização de
ambientes serão responsáveis por comunicar todos os meliponários cadastrados neste
Município, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e num raio de 3 (três) Km do
local, sempre que a aplicação dos produtos possa atingir ambientes externos.
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| É-$ PARNAMIRIM
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Parágrafo único. No caso de dedetização inféria, a comunicação deverá ser feita
sempre que houver meliponários limítrofes com o local ém que o serviço será executado.
Art. 12º - A infringência a quaisquer das disposições dessa norma sujeitará o infrator às
penalidades previstas na legislação arnbiental vigente.
Art. 13º - A responsabilidade pela remoção do ninho é do proprietário do imóvel, o qual
deverá acionar pessoal especializado para efetuar a remoção e transporte para outro
local em segurança. ]
Parágrafo único. Caso a total segurança das pessoas e animais não sejam garantidas
ou quando as dificuldades técnicas inviabilizarem a remoção do ninho, será considerado
a possibilidade de extermínio do ninho mediante justificativa técnica circunstanciada.
Art. 14º - O ninho deverá ser resgatado de*acordo com o previsto nesta lei e demais
determinações do órgão ambiental competente para que não haja nenhuma danificação
ao mesmo. ade » | e i
Parágrafo único. Os ninhos deverão ser resgatados por pessoas com experiência em
manejo de abelhas silvestres nativas (ASN) para sua segurança e preservação.
Art. 15º - O ninho resgatado deverá ser eficaminhado observando a a ordem seguinte:
|- o ninho preferenciaim
sol, buscando preservai C
Il - para um meliponário
Municipal de Meio Ambiente: '
HI - para produtores cadastrados no pi ógrama da agricultura familiar e que tenham
interesse em ser fiéis depositários dos r nhos
IV - a um parque municipal ou jardim botânico com meliponário adequado;
Parágrafo único. Não sendo possível atender às hipóteses anteriores devido às
características e defensividades da espécie do enxame resgatado, o ninho deverá ser
destinado a uma área de preservação permanente, protegido do sol e outras intempéries
quando necessário, de acordo com a necessidade de cada espécie de abelhas
silvestres nativas (ASN).
Art. 17º - No caso de encerramento da atividade pelo meliponicultor, todos os ninhos
oriundos dos resgates previstos nessa lei na qualidade de fiel depositário, deverão ser
doados a outro meliponário cadastrado em atividade, observadas as disposições do
artigo anterior.
Parágrafo único. A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos enxames
oriundos da divisão dos ninhos que foram resgatados.
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Art. 18º - Esta Lei não exime os meliponicultores, sejam pessoas físicas ou jurídicas,
associações ou cooperativas, do cumprimento de outras normas federais, estaduais ou
municipais para funcionamento do empreendimento descrito nesta lei.
Art. 19º - Esta Lei entra em vigor.na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 10 de julho de 2023.
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JUSTIFICATIVA
A criação de abelhas é uma atividade zootécnica de grande importância
social, econômica e ambiental, pois envolve milhares de produtores e gera trabalho e
renda em todas as regiões do Estado do Rio Grande do Norte.
Em nosso município não é diferente, além da possibilidade de geração de
renda, a criação de abelhas é fundamenta! para fortalecer a biodiversidade, melhorar a
produtividade dos agricultores urbanos e da floração e exuberância das nossas flores e
'
árvores na cidade.
A meliponicultura é uma atividade especial porque trabalha e valoriza as
abelhas nativas e sem ferrões. As abeihas exercem função ecológica fundamental para
a polinização das plantas, sejam elas nativas ou exóticas. Para manter a reprodução da
natureza ou a atividade da agricultura precisa-se das abelhas.
A meliponicultura é importante pela contribuição à natureza e pelo que
produz: o mel, um produto natural comprovadamente com excelentes qualidades
nutricionais, além disso tem a própolis, o pólen e a geléia real, produtos especiais, com
diversas aplicabilidades terapêuticas.
Para haver produção de mel e multiplicação de abelhas é importante o
trabalho do apicultor e do meliponicultor que se dedicam à atividade. Apoiá-los com
legislações e políticas públicas apropriadas, contribui significativamente para o bom
funcionamento da meliponicultura resultando na proteção das espécies nativas e na
valorização da cadeia produtora de seus produtos,
Além disso, cabe a nós, Nobres Legisiadores e nossos nobres pares do
Executivo, colaborarmos para uma educação ambiental que amplie os horizontes dos
cidadãos Parnamirinenses quanto aos benefícios sociais, ambientais e econômicos que
as abelhas sem ferrão trazem para o nosso dia a dia.
a)
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Das A CASA DO POVO
Por este exposto, conto com meus nobres pares para a aprovação desta
relevante proposta legislativa.
Parnamirim/RN, 10 de julho de 2023.
ITALO QUEIRA
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FESTAS RICA DC ESPE SS
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